Artigo 609 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. TEMA 1220 STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores reservados sobre precatório, referentes a honorários advocatícios objeto de cessão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de destaque de honorários advocatícios em precatório, quando estes são objeto de cessão de crédito e não se referem ...

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...à atuação na causa de origem; (ii) o alcance do Tema 1220 do STF em relação a honorários contratuais não vinculados ao processo principal. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A intervenção da OAB/RS foi deferida, pois a discussão sobre o destaque de honorários advocatícios em precatório, objeto de cessão de crédito, afeta interesses e prerrogativas da categoria, justificando a intervenção nos termos do art. 49 da Lei nº 8.906/1994 e art. 119 do CPC.4. Tema 1.220/STF: "É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN". 5. Súmula Vinculante nº 47 do STF: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". 6. Sendo formalmente constitucional a norma do art. 85, §14, do CPC, conforme reconhecido pelo Tema 1.220/STF, o seu alcance encontra vetor na Súmula Vinculante 47 que limita o caráter alimentar dos honorários contratuais àqueles destacados do montante principal. 7. O destaque de honorários contratuais em precatório, previsto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, aplica-se aos serviços prestados na ação específica e sobre o produto daquele feito, não abrangendo cessões de crédito relativas a outros trabalhos advocatícios.8. A cessão de crédito de precatório, conforme as Resoluções CNJ nº 303/2019 e CJF nº 822/2023, alcança apenas o "valor disponível" após a incidência de contribuições, honorários advocatícios, penhoras registradas e outras deduções.9. No caso concreto, o escritório agravante não é titular de honorários advocatícios contratuais relativos à ação de origem (processo n. 5000299-44.2014.4.04.7115), e a cessão de crédito refere-se a situação externa, que impede o destaque pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Agravo de instrumento desprovido. Julgamento do agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 10. O destaque de honorários advocatícios contratuais em precatório, com base no Tema 1220 do STF, limita-se à remuneração por serviços prestados na ação de origem, não abrangendo cessões de crédito relativas a outros trabalhos advocatícios. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, art. 85, § 14, art. 119, art. 860, art. 908; CTN, art. 186; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º, art. 23, art. 49; CC, arts. 593 a 609; Resolução CNJ nº 303/2019, art. 42; Resolução CJF nº 822/2023, art. 20.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1220 (RE n. 1.326.559); STF, Súmula Vinculante nº 47; TRF4, Arguição de Inconstitucionalidade n. 5068153-55.2017.4.04.0000/RS. (TRF-4, AG 5002653-27.2026.4.04.0000, 2ª Turma, Relator(a): EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Julgado em: 20/03/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. REPRESENTANTE COMERCIAL. SUBORDINAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. I - O TRT da 12ª Região, com esteio nas provas dos autos, manteve o reconhecimento do vínculo de emprego, em face da constatação de subordinação direta entre a agravada/reclamante e a agravante, na esteira dos itens I e III da Súmula 331...

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... do TST. II - Assim, para se acolher a tese recursal da higidez dos contratos de representação comercial e de serviços de operador logístico e, nesse passo, considerar vulnerados os artigos 593, 609 e 710 do Código Civil e 1º da Lei nº 4.886/65, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. III - De outro lado, constatada pela Corte local a ilicitude da terceirização, a decisão que reconhece o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, longe de contrariar a Súmula 331 do TST, revela consonância com o que preconiza o seu item I. IV - No tocante à divergência jurisprudencial, o único aresto transcrito na minuta de agravo não se configura como paradigma, por não abordar todas as peculiaridades fáticas retratadas na decisão recorrida, especialmente no que se refere à existência de subordinação direta da agravada à agravante, o que atrai a incidência da Súmula nº 23 e da Súmula nº 296, inciso I, do TST como óbice à admissibilidade do apelo. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. I - O juízo de prelibação do recurso de revista ocorreu após 15/04/2016, marco fixado pela Resolução TST nº 204/2016 para o cancelamento da Súmula nº 285, a qual autorizava esta Corte apreciar integralmente os tópicos da revista, ainda que o apelo fosse recebido apenas em relação a um deles. II - Após o cancelamento do referido verbete, caso constatada omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas, incumbe à parte interpor embargos declaratórios para o órgão prolator da decisão, exortando-o a supri-la, sob pena de preclusão. III - É o que dispõe é o § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40 do TST, segundo o qual "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la". IV - Desse modo, não tendo a parte sucumbente manejado embargos declaratórios em face da decisão que olvidou a análise do tema "multa do artigo 477 da CLT", sobressai a convicção acerca da impossibilidade de conhecimento do recurso, no tópico em epígrafe, ante a preclusão temporal. V - Agravo de instrumento do qual não se conhece. (TST, AIRR - 582-66.2016.5.12.0038, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 18/10/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017)