Artigo 593 - Código Civil / 2002

Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que acolheu a preliminar aventada e declarou a incompetência absoluta do Juízo para apreciação da demanda. Inconformismo. Relação que a agravante traz a juízo não tem resposta regulada nas normas apontadas no Capítulo da Prestação de Serviço do Código Civil. Artigos 593 e 594 do Código Civil. Cuidadora de Idoso. Aplicabilidade da Lei Complementar 150/2015. Competência da Justiça do Trabalho. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2106900-75.2020.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 01/12/2020)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de declaração de validade de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer - Software de gerenciamento de clínica de vacinação - Relação não regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas pelo Código Civil - Contrato regulado nos artigos 593 a 609 do Código Civil - Liberdade de contratação - Exegese do artigo 421 do Código Civil - Contrato firmado verbalmente entre as partes, confirmado através de mensagens de aplicativo - Relação incontroversa - Pretensão de manter a fornecedora obrigada a prestar o serviço - Inviabilidade - Aplicação do disposto nos artigos 599 e 607 do Código Civil a respeito da rescisão mediante aviso prévio, devidamente observados pela fornecedora - Demais questões suscitadas estranhas aos autos ou alegadas em inovação recursal, a serem desconsideradas - Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no artigo 85, §11, do Novo Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 0003972-27.2022.8.26.0286; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023)

TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Autor que não provou relação jurídica com a ré tendo por objeto a prestação de serviços de transporte que alega, ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC) - A prestação de serviços de natureza civil é regido pelas disposições dos artigos 593 e seguintes, do Código Civil, do que se conclui que somente o contratado dos serviços prestados responde pelo pagamento perante subcontratados à falta de anuência do contratante daquele (CC, art. 605) - Não comprovação de obrigação solidária, que não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC) - Tema 725 de Repercussão Geral inaplicável por limitado à terceirização de mão-de-obra de atividade fim - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC, art. 98, § 3º. (TJSP;  Apelação Cível 1014952-84.2022.8.26.0037; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)