Artigo 599 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO CONDOMINIAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. INCIDENCIA DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PRAZO DA COMUNICAÇÃO. OBSERVANCIA AS REGRAS LIVREMENTE PACTUADAS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO. REDUÇAO PROPORCIONAL DA MULTA. PENALIDADE SEM REGULAMENTAÇÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A consignação em pagamento é instrumento processual posto à disposição do interessado que pretende obter o mesmo efeito do pagamento, nas hipóteses em que o credor, sem justa causa, se recusa a receber a quantia ou a coisa devida. 2. O contrato de prestação de serviços é ?o negócio jurídico pelo qual alguém - o prestador - compromete-se a realizar determinada ...

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...atividade com conteúdo lícito, no interesse de outrem - o tomador -, mediante certa e determinada remuneração? (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, 7ª Edição, 2017, p. 520). 3. A prestação de serviços pode ser acordada por prazo certo - quando não poderá ultrapassar o prazo de 04 (quatro) anos (art. 598 do Código Civil) - ou por prazo indeterminado, na forma do art. 599 do Código Civil, quando qualquer uma das partes pode resilir o contrato, desde que respeitados os prazos mínimos fixados na lei. 3.1. Os prazos fixados no parágrafo único do art. 599 do Código Civil não são absolutos e, com base nos princípios da autonomia da vontade, da força obrigatória dos contratos e da intervenção mínima, não há óbice legal para que as partes possam, em comum acordo, dilatar esse prazo. 3.2. Assim optando, deve o julgador respeitar as regras que foram pactuadas livremente, desde que não afrontem matérias de ordem pública, a boa-fé ou mesmo extrapolem os limites da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil). 4. Na situação em tela, restou demonstrado que a notificação apresentada pelo contratante não respeitou o prazo estipulado no contrato de prestação de serviços e, assim, está obrigado ao adimplemento da cláusula penal compensatória lá prevista. 5. A vigência do contrato por período inferior àquele previsto na cláusula penal obriga a parte que o resiliu ao pagamento da penalidade em valor proporcional aos dias em que o contrato deixou de vigorar, sendo desproporcional e desarrazoada a sua incidência integral, permitindo-se ao juiz a sua redução, na forma do art. 413 do Código Civil. Precedentes. 6. Deve ser declarada inexigível a obrigação que, a despeito de estar prevista na cláusula penal, não possui elementos mínimos ao longo do contrato que permita o seu cálculo e posterior cobrança. 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Acórdão n.1401776, 07062831920208070004, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Julgado em: 16/02/2022, Publicado em: 04/03/2022)

1. Prestação de serviços médico-hospitalares - Cobrança - Ilegitimidade passiva - Ausência - Réu que não nega ser o responsável pelos repasses de verbas à empresa autora por atendimentos cobertos pelo SUS - Comprovação de repasse do réu à autora relativo a serviços prestados em fevereiro de 2019, mesmo sem contratação por escrito- Apelante que admite ser o único hospital da cidade a atender pacientes pelo SUS e que realizou repasse por serviços efetivamente prestados pela apelada nas dependências do Hospital Dia. 2. Secretaria Municipal de Saúde que cuidava do controle dos atendimentos e das verbas do convênio SUS pertinentes para serem repassadas - Réu que nega ter recebido o relatório de serviços prestados em março/21 e, tampouco, a verba a ser repassada - Comprovação testemunhal - Impossibilidade de atribuir ao demandado a prova de fato negativo - Demandante, a quem incumbia provar fazer jus ao repasse relativo ao mês de março/19, que não se desincumbiu de seu ônus - Inexistência de mínima prova da prestação de seus serviços no citado mês junto ao Hospital Dia. 3. Aviso prévio de dois meses - Ausência de contratação efetivamente firmada entre as partes para que se reconheça como válida a cláusula 6.2 - Incidência, porém, da previsão de oito dias de aviso prévio existente no Código Civil a ser indenizado (CC, artigo 599, parágrafo único, inciso I). Parcial procedência decretada para manter apenas a condenação do aviso prévio acima - Inversão do ônus da sucumbência - Autora vencida em maior parte - Provimento parcial do apelo. (TJSP;  Apelação Cível 1007353-48.2019.8.26.0248; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 10/07/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO ESCRITO. PROVA ESCRITA QUE PERMITE INFERIR A EXISTÊNCIA. REMUNERAÇÃO RELATIVA À PRESTAÇÃO DEVIDA ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO REMANESCENTE. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO EXPRESSAMENTE ESPECIFICADO. DELIMITAÇÃO TEMPORAL QUE NÃO SE DEPREENDE DA NATUREZA DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 599 E NÃO DO ART. 603, DO CÓDIGO CÍVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a prova documental acostada aos autos, com destaque para as tratativas, e-mails, demonstração dos trabalhos desenvolvidos, bem como a própria notificação de rescisão da avença, ...

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...evidencia a existência de contrato de prestação de serviços, cuja celebração não se encontra submetida a qualquer foram solene, deve ser reconhecido o direito à remuneração do prestador pela atividade efetivamente desenvolvida. Ausente instrumento contratual escrito, subscrito por ambas as partes, não há que se falar na contratação de um prazo mínimo de vigência do contrato de prestação de serviços, cuja inobservância pudesse dar ensejo à incidência do art. 603, do Código Civil, segundo o qual "Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato". Inexistindo, a previsão expressa de prazo específico para os serviços contratados e, ainda, não sendo possível se depreender a delimitação temporal da natureza dos serviços (consultoria acerca da Lei Geral de Proteção de Dados e consultoria relativa a serviços atrelados à 'Data Protection Office', pesquisa, armazenamento e gerenciado de dados), incide a regra veiculada pelo art. 599, do CC, cujo enunciado normativo autoriza, qualquer das partes, mediante prévia notificação a rescindir o contrato. Recurso provido em parte. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.235021-7/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, julgamento em 09/11/2022, publicação da súmula em 10/11/2022)