Artigo 599 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESLIGAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com óbices pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e lucros cessantes, em que se pleiteou a reativação de cadastro em plataforma de transporte e indenizações, com valor da causa de R$ 31.505,36. 3. A sentença ...

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...julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 15% sobre o valor da causa. 4. A Corte estadual manteve integralmente a sentença e majorou os honorários para 17% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se as matérias postas nos autos podem ser modificadas pelo STJ, sem que tais providências demandem o reexame de matéria fático-probatória e a revisão de cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ, porque a controvérsia demanda interpretação de cláusulas e regras contratuais privadas da plataforma, insuscetível de revisão em recurso especial. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a conclusão do acórdão recorrido se firmou na moldura fático-probatória acerca da inexistência de conduta ilícita, dano e nexo causal, vedado o reexame de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ quando o exame da controvérsia exige interpretação de cláusulas e condições contratuais privadas; 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a decisão recorrida se apoia na análise do acervo probatório para reconhecer a inexistência de ilícito, dano e nexo causal". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421-A, 422, 473, 599; Lei n. 13.640/2018, art. 11-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7. (STJ, AREsp n. 2.514.553, Relator(a): João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR DO GRUPO A (ALTA TENSÃO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA contra o Acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível (ID 89867888), que manteve sentença condenatória ao ressarcimento ...

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...de danos materiais. A embargante alega omissão quanto à aplicação do art. 599 da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, sustentando inexistência de responsabilidade em razão da classificação do consumidor como Grupo A (alta tensão), e contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, defendendo sua incidência a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer a inaplicabilidade da responsabilidade da concessionária em razão da classificação do consumidor como integrante do Grupo A (alta tensão); (ii) verificar se há contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora fixado desde a data do evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a corrigir erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. 4. O Acórdão embargado apreciou expressamente a responsabilidade da concessionária, afirmando que o fornecimento de energia constitui serviço essencial e que a concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Restou comprovado nos autos, inclusive por laudos técnicos (ID 80342099), que a oscilação de energia elétrica, causada por alagamento da subestação (ID 80342066), foi a causa direta dos danos. O alagamento configura fato interno, inerente ao risco da atividade, não rompendo o nexo causal. 6. A condição do consumidor como integrante do Grupo A (alta tensão) não afasta a incidência do regime de responsabilidade objetiva, pois o destinatário final do serviço mantém proteção legal, conforme Resolução ANEEL n. 1.000/2021 e entendimento consolidado. 7. O Acórdão analisou e rejeitou a tese da embargante, não havendo omissão, mas mera contrariedade aos seus interesses. 8. Quanto aos juros de mora, a decisão embargada manteve a incidência a partir do evento danoso, por tratar-se de responsabilidade extracontratual. A sub-rogação da seguradora não altera a natureza aquiliana da obrigação de indenizar, inexistindo contradição. 9. O recurso visa rediscutir matéria já decidida, o que extrapola a função dos embargos declaratórios. A invocação genérica de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos aclaratórios quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, alcançando consumidores do Grupo A (alta tensão), quando comprovado o defeito na prestação do serviço e o nexo causal com o dano. 2. O alagamento de subestação constitui fato interno, inerente ao risco da atividade, incapaz de afastar o dever de indenizar. 3. O termo inicial dos juros de mora, em ação regressiva fundada em responsabilidade extracontratual, corresponde à data do evento danoso.  4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame de fundamentos contrários ao interesse da parte recorrente.     Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CC, art. 405; Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, art. 599.   ACÓRDÃO    Vistos, relatados e discutidos estes autos,  identificados de forma preambular, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para CONHECER e REJEITAR O RECURSO fundamentado no voto do Excelentíssimo Relator, adiante registrado e que a este se integra.   Sala das Sessões, documento assinado de forma eletrônica.   PRESIDENTE   Desembargador EDUARDO CARICCHIO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA   (09)   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8007747-75.2022.8.05.0001, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO, Publicado em: 15/09/2025)