Artigo 599 - Código Civil / 2002

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MULTA RESCISÓRIA. DANO MORAL POR INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUTÔNOMOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. 1. Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022...

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..., II, CPC): inexistência. Acórdão que enfrentou de forma suficiente as questões essenciais (duração/renovação do contrato, multa e reconvenção). 2. Interpretação contratual (arts. 113, 187, 421, 422 e 473 do CC; também 423 e 599 do CC) e dano moral por negativação (arts. 186 e 927 do CC): não conhecimento. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (reexame de cláusulas e do acervo fático-probatório). 3. Ônus da prova (art. 373, II, CPC): não conhecimento. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Gratuidade de justiça à pessoa jurídica: concessão fundada em circunstâncias fáticas reconhecidas na origem. Revisão vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Reconvenção extinta sem resolução do mérito: reconvenção é ação autônoma; cabem honorários advocatícios próprios, independentemente do resultado da ação principal e ainda que extinta sem resolução de mérito (art. 85, § 1º, CPC). Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos encargos a quem deu causa. Precedentes (AgInt no AREsp 1.109.022/SP; AgInt no AREsp 2.010.556/SP; REsp 1.584.440/RJ). 6. Dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c", CF): não conhecimento. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática (art. 1.029, § 1º, CPC; art. 255 do RISTJ). Incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF; paradigmas do mesmo Tribunal: Súmula 13/STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para determinar a fixação, na origem, de honorários advocatícios autônomos referentes à reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC ; mantidos os demais capítulos do acórdão. (STJ, REsp n. 2.185.189/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RÁDIO-TÁXI. DESCONTOS EM CORRIDAS CORPORATIVAS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESCISÃO UNILATERAL SEM OBSERVÂNCIA DE AVISO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por taxista autônomo em ação indenizatória, condenando a empresa prestadora de serviços de rádio-táxi ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de ressarcimento de descontos incidentes sobre corridas corporativas, ...

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...e R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), em razão de rescisão contratual sem observância do aviso prévio. 2. A Apelante sustentou, preliminarmente, abandono da causa e nulidade da sentença por impropriedade terminológica, e, no mérito, defendeu a licitude dos descontos praticados, a inexistência de prejuízo patrimonial, a inaplicabilidade do art. 603 do Código Civil e a incorreção dos critérios utilizados para fixação da indenização. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu abandono da causa apto a justificar a extinção do processo; (ii) saber se a impropriedade terminológica constante da sentença gera sua nulidade; (iii) saber se os descontos suportados pelo Apelado em corridas corporativas eram lícitos e autorizados contratualmente; e (iv) saber se é devida indenização decorrente da rescisão unilateral do vínculo sem observância do aviso prévio. III. Razões de decidir 4. A extinção do processo por abandono exige inércia da parte autora por mais de trinta dias e prévia intimação pessoal para suprir a falta, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, requisitos não configurados no caso concreto. 5. A impropriedade terminológica da sentença, ao se referir ao feito como ação trabalhista, constitui mero vício formal incapaz de comprometer a validade do pronunciamento jurisdicional. 6. A prova oral e documental demonstrou a existência de descontos sistemáticos incidentes sobre corridas corporativas, sem previsão no contrato firmado entre as partes e sem prova de anuência válida do Apelado, revelando prática contratualmente ilícita e geradora de dano patrimonial indenizável. 7. A ausência de prova documental produzida pela Apelante, apesar de deter os elementos necessários à demonstração dos fatos alegados, autoriza a manutenção da estimativa indenizatória fixada em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), por arbitramento compatível com o conjunto probatório. 8. Restou comprovada a rescisão unilateral do vínculo sem observância do aviso prévio contratual, sendo aplicáveis os arts. 599 e 603 do Código Civil, o que justifica a manutenção da condenação indenizatória no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). 9. Cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, de quinze por cento (15%) para vinte por cento (20%), nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. 11. Tese de julgamento: "1. Os descontos concedidos pela empresa de rádio-táxi a clientes corporativos não podem ser suportados pelo taxistas sem previsão contratual expressa e sem demonstração de sua anuência." ========================================================================================================= Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 10, 85, §11, 277, 373, I, II e §1º, 485, III e §1º; CC, arts. 421, 422, 593, 599, 603 e 944. Jurisprudência relevante citada:TJPE, Apelação Cível nº 0050941-54.2010.8.17.0001, Rel. Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, j. 26.09.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º 0039890-41.2013.8.17.0001, em que figuram, como Apelante, Trans Servi Transportes e Serviços Ltda., e, como Apelado, (...). ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 9 (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0039890-41.2013.8.17.0001, Relator(a): FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), Julgado em 01/07/2026, publicado em 01/07/2026)