Artigo 607 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELAS PARTES; E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS. NO CASO, TRATAMENTO CLÍNICO MÉDICO DE DISTÚRBIOS SEXUAIS MASCULINOS, MAS 5 (CINCO) APÓS A CONTRATAÇÃO, O REQUERENTE FOI ACOMETIDO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. FORÇA MAIOR. DESFAZIMENTO DO PACTO. DESCABIDA A APLICAÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CUSTOS OPERACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA RESCISÓRIA. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, Ação de rescisória de contrato e restituição dos valores pagos. Nessa perspectiva, alega a parte autora que formalizou contrato com o Requerido em 27 de janeiro de 2022, com objetivo de iniciar tratamento clinico médico de distúrbios sexuais masculinos pelo custo total ...

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...de R$ 5.976,92 (cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos). Todavia, após 05 (cinco) dias após e antes mesmo de iniciar qualquer tratamento médico junta a clínica ora contratada, o Requerente sofreu com um acidente vascular cerebral (AVC) sendo internado urgentemente na U.T.I. do Hospital - HGV(Hospital Geral de Fortaleza). Por tal fato, buscou a rescisão contratual de maneira amigável, entretanto, a promovida negou, sob alegação de que teve um suposto ¿custo operacional¿ de 05 (cinco) dias, calculando como termo inicial a data contratação e a data do grave Acidente Vascular Cerebral acometido ao Requerente. Ao final, busca a procedência da ação para realize a devolução de toda a quantia paga ao Requerido devidamente corrigido de forma imediata. Eis a origem da celeuma. 2. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações, de Parte a Parte, com foco na rescisão contratual, sem custos para o Requerente. 3. De um lado, o Requerente objetiva o desfazimento do pacto após 5 (cinco) dias da celebração, sem quaisquer custos, ao color de que fora vítima de Acidente Vascular Cerebral (AVC), de modo a impactar a prestação de serviço contratada. D¿outra banda, a parte promovida, realça a legalidade da multa de 20% sobre o valor pago, a titulo de custos adicionais. 4. Por questões óbvias, o Acidente Vascular Cerebral (AVC) do Promovente se constitui evento poderoso, imprevisível e inevitável, de forma que consubstancia Força Maior. Ademais, o transcurso de apenas 5 (cinco) dias entre a contratação e a ocorrência do AVC, como evento de Força Maior, não justifica a aplicação de multa rescisória, tampouco existe prova da realização de custos operacionais alegados. 5. De plano, se divisa a possibilidade de Rescisão Contratual diante de evento considerado Força Maior. Confira-se: Art. 393, CC: O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único: O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. 6. Ainda, incide à espécie, o art. 607, CC, repare: Art. 607, CC: O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior. 7. Nessa toada, expressiva a dicção sentencial, ad litteram: (...) Inicialmente, vê-se não possui clausula rescisória que regule sobre seu rescisão em caso de caso fortuito ou força maior, ao passo que a clausula sexta( fl. 13) refere-se apenas da multa de 20% sobre o valor do contrato em caso de inadimplemento, situação que não se aplica ao caso em exame. (...) Não houve mero cancelamento do contrato por vontade do consumidor, mas impossibilidade de manutenção do contrato, por motivo de doença. Logo, considerando que a rescisão contratual ocorreu por força maior, deverá ser restituído ao autor a integralidade do valor pago, sem as deduções relativas à taxa de taxa de adesão, multa contratual e demais encargos do rato. (...) Ressalto que a alegação do promovido de que faz jus a verba rescisória por supostos custos operacionais não devem prosperar, primeiro, pois o contrato foi rompido após de 05 (cinco) dias de contratação; segundo, porque não resta nenhum prova nesse sentido. Por tais fatos, merecem acolhimento a pretensão autoral. (...) As intelecções vertidas são de um pragmatismo exemplar, pelo que merecem ser chanceladas. 8. DESPROVIMENTO do Apelo, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. (TJ-CE; Apelação Cível - 0240756-56.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  10/10/2023, data da publicação:  10/10/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONTRATOS E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MORTE DO CONTRATADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE FORAM CELEBRADOS COM O DE CUJOS CINCO CONTRATOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PERMANENTE AO ESCRITÓRIO, COM OBJETOS E FORMA DE REMUNERAÇÃO BEM DEFINIDOS NOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, QUE PREVIAM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SOMENTE EM CASO DE ÊXITO NAS AÇÕES JUDICIAIS. SUSTENTA QUE COM A MORTE DO CONTRATADO, OCORRIDA EM 04/08/2012, RESTARAM EXTINTOS OS CONTRATOS, POR SEREM PERSONALÍSSIMOS E QUE O FALECIDO RECEBEU TODOS OS VALORES PENDENTES ATÉ 2012. ADUZIU QUE SUAS FILHAS, ORA DEMANDADAS, BEM COMO A GENITORA DELAS, RECEBERAM DOAÇÕES DO ESCRITÓRIO EM JUNHO DE 2013. SENTENÇA ...

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...QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/2015, QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS, COM FULCRO NO ART. 607 DO CC, E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Restou incontroverso nos autos que os apelantes, sócios de um escritório de advocacia, firmaram cinco contratos de prestação de serviços com o de cujus, pai das apeladas. Tais contratos previam a remuneração pelos serviços prestados, a qual consistia em uma parcela variável e que só seria devida ao contratado se os apelantes obtivessem êxito na ação judicial por eles patrocinada. Conforme previsto no art. 607, primeira parte, do Código Civil, o contrato de prestação de serviço acaba com morte de qualquer das partes. Assim, extinguiram-se automaticamente os contratos de prestação de serviços com ele firmados, por força da lei. Logo, ausente o interesse de agir quanto a tal pedido. Entretanto, a extinção dos contratos em decorrência do falecimento de uma das partes não importa na quitação dos honorários devidos, eis que não afasta do mundo jurídico as obrigações futuras decorrentes da sua execução ao tempo em que estavam em vigor. Demandadas que, na qualidade de herdeiras do contratado, fazem jus aos eventuais honorários advindos dos mencionados contratos. A parte autora anexou aos autos o instrumento particular de doação de valores em favor das rés, bem como à genitora delas. No entanto, tal documento não se mostra hábil a demonstrar que todos os respectivos honorários eventualmente devidos tenham sido integralmente pagos. Ônus da parte autora em comprovar fato constitutivo de seu direito, nos moldes do artigo 373, I, do CPC, e do qual não se desincumbiu. Honorários recursais fixados. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sustentou, pelo apelante, o Dr. Erik Brooking Duek, OAB/RJ 234.729. Sustentou, pelas apeladas, a Dra. Roberta Huckleberry, OAB/RJ 131.302. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0095207-91.2018.8.19.0001, Relator(a): DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH , Publicado em: 23/05/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. USUÁRIA DO SERVIÇO DE TELEFONIA FALECIDA. PRETENSÃO DO ESPÓLIO DE VER REPARADA A LINHA TELEFÔNICA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EIS QUE AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 6º C/C ART. 607, CC/02. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0095473-76.2021.8.19.0000, Relator(a): DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES , Publicado em: 28/03/2022)