Artigo 605 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de administração condominial. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pelas autoras com pretensão de anulação ou de reforma do julgado. Recurso apresentado pelo réu com pretensão de reforma. EXAME DOS RECURSOS: Preliminar de ausência de dialeticidade recursal da apelação do réu rejeitada. Cerceamento de defesa das autoras não caracterizado. Suspeição da testemunha arrolada configurada. Rescisão do contrato por iniciativa do condomínio que ocorreu por justa causa em razão de cessão do contrato para outra empresa sem consentimento expresso do contratante. Violação ao artigo 605 do Código Civil demonstrada. Pagamento de valor correspondente ao aviso prévio que não era mesmo devido, pois a rescisão foi motivada. Débitos cobrados pela requerente a título de "despesas administrativas" e afins cuja origem não foi comprovada a contento. Adimplemento das taxas de administração condominial de notas fiscais datadas de fevereiro e abril de 2018 não comprovado. Condenação do condomínio mantida. Alegação de que a cobrança da taxa do mês 04/2018 era indevida por ter sido cobrada após a cessão do contrato que, ademais, constitui inovação recursal. Determinação de pagamento em dobro pelas autoras dos valores cobrados já pagos afastada. Ausência de comprovação inequívoca de má-fé. Sentença reformada em parte. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1003803-80.2019.8.26.0010; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRABALHO TÉCNICO. GEORREFERENCIAMENTO. RESILIÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONTRATADA. CDC. INAPLICÁVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE HONORÁRIOS. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. I ? Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou sanar vícios de fundamentação apostos na decisão judicial e que nomeadamente comprometam sua clareza, ou que denotem deficiência sobre questão controvertida entre as partes. Art. 1.022, CPC. II ? In casu, conforme interpretação do artigo 605 do ...

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...Código Civil, no contrato personalíssimo, a resilição unilateral é direito potestativo, e prevista em casos excepcionais, operado-se mediante denúncia notificada à outra parte, o que não restou comprovado, na espécie. III ? Dessarte, existindo prova da existência de contrato para prestação de serviços periciais (georreferenciamento), procede o pedido de indenização pelos serviços prestados, haja vista que houve a resilição contratual sem notificação da parte embargada, bem como a prestação dos serviços a contento, sendo que sua continuidade não operou-se em virtude do proprietário das terras georreferenciadas não contatar a empresa prestadora do serviço para a complementação da documentação junto ao INCRA. IV ? Do mesmo modo, a contratação vista não enquadra-se em relação consumerista, vez que trata-se de nítido contrato de prestação de serviços periciais e técnicos de georreferenciamento, aplicando-se o Código Civil ao caso. V ? Oportunamente, as despesas realizadas pela contratada para a execução dos serviços devem ser complementadas, em razão da preparação para os trabalhos, e seu ressarcimento tem finalidade de evitar o locupletamento indevido das partes em detrimento do perito. VI ? Outrossim, o julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados pelo insurgente, bastando, para tanto, que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando, devidamente e de modo suficiente, seu convencimento. VII ? De mais a mais, o diploma processual civil reconhece a possibilidade de o presente recurso viabilizar o prequestionamento ficto, ainda que inadmitido ou rejeitado (art. 1.025, CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5344016-66.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 16/02/2023, DJe de 16/02/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRABALHO TÉCNICO REALIZADO. GEORREFERENCIAMENTO. RESILIÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO PERSONALÍSSIMO. ÔNUS DA PROVA. CDC. INAPLICÁVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESPESAS EXTRAS. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. I ? É de sabença geral que o artigo 605 do Código Civil prevê que o tomador não poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados. Por outro lado, o prestador de serviços, sem a concordância da outra parte, não poderá substituir-se para a atuação contratada, uma vez que é intuitu personae, ou seja, um contrato personalíssimo. ...

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...II ? Nesse intelecto, a resilição unilateral é direito potestativo, e prevista em casos excepcionais, operado-se mediante denúncia notificada à outra parte. III ? Assim, existindo prova da existência de contrato verbal para prestação de serviços periciais (georreferenciamento), procede o pedido de indenização pelos serviços prestados, haja vista que houve a resilição contratual sem notificação da parte autora, bem como a prestação dos serviços a contento, sendo que sua continuidade não operou-se em virtude do proprietário das terras georreferenciadas não contatar a empresa prestadora do serviço para a complementação da documentação junto ao INCRA. IV ? Ante o cenário fático probatório, a parte promovente comprovou a contento a existência do direito por ela arguido e perseguido, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Em contrapartida, o requerido não conseguiu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado em juízo, à luz do art. 373, inciso II, do referido Codex. V ? Por oportuno, a contratação vista não enquadra-se em relação consumerista, vez que trata-se de nítido contrato de prestação de serviços periciais e técnicos de georreferenciamento. Bem por isso, a normativa aplicada (Código Civil) é a adequada ao caso em comento. VI ? Quanto às despesas realizadas pela requerente para a execução dos serviços, possível é a complementação de honorários, em razão da preparação para os trabalhos, e seu ressarcimento tem finalidade de evitar o locupletamento indevido das partes em detrimento do perito. VII ? Ademais, os honorários periciais são considerados verbas de natureza alimentar, constituindo direito do expert recebê-los e obrigação do devedor em pagá-los (STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5344016-66.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022)