Artigo 42 - Código Civil / 2002

PROCESSO Nº: 0801349-28.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: (...) ADVOGADO: (...) RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto César de Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONTO UNILATERAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINCULADO AO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária, de apelação interposta por (...) e de recurso ...

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...adesivo do INSS em decorrência de sentença que, no Processo nº 0801349-28-2018.4.05.8300 (ação ordinária), julgou parcialmente procedente o pedido inicial para tão somente condenar o INSS a cessar os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, ora apelante, bem como a restituir a este último os valores indevidamente descontados. 2. Inicialmente, observa-se, como bem destacado na sentença, que (...) foi punido com a pena de demissão, consoante se extrai do Processo Administrativo nº 35204.004983/2006-45, após comprovação de envolvimento em esquema de fraudes na concessão de benefícios previdenciários. Em 10/03/2011, isto é, 5 (cinco) meses após a demissão, (...) foi aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Posteriormente, foi instaurado processo administrativo, visando à apuração e cobrança de valores a título de ressarcimento ao Erário (Processo nº 35204.004169/2008-92), tendo o INSS apontado (...) como devedor do valor de R$243.947,98 (duzentos e quarenta e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). Por sua vez, como discorrido na sentença, em razão do não pagamento da GPS, com vencimento em agosto/2017, no valor anteriormente mencionado, e da decisão da equipe de cobrança do INSS, foi solicitada pela Coordenadora da referida equipe a consignação no benefício de aposentadoria pelo RGPS (NB 42/150.316.143-6), percebido por (...), no valor atualizado de R$244.240,48 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos), no percentual de 30% (trinta por cento) da renda mensal do benefício. 3. O ponto central da demanda originária consiste em verificar se podem ser descontados do benefício previdenciário de ELI SOUZA SANTOS valores decorrentes de sanção civil de ressarcimento ao Erário por ilícitos por ele praticados quando ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social. 4. O art. 47 da Lei nº 8.112/1990, que disciplinava as relações jurídicas à época da demissão de (...), expressamente dispõe que a não quitação do débito, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelo servidor demitido implicará sua inscrição em dívida ativa. A seu turno, o art. 48 da citada lei veda a realização de arresto, sequestro ou penhora sobre o vencimento, a remuneração e o provento, ressalvando-se apenas os casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. 5. Por outro lado, da leitura dos arts. 114 e 115, ambos da Lei nº 8.213/1991, que rege a aposentadoria de (...), constata-se que não se mostra possível o desconto sobre o benefício previdenciário tal como promovido pelo INSS, porquanto a hipótese em tela (ressarcimento ao Erário de valores decorrentes de ato ímprobo) não se encontra elencada no rol do art. 115, além de haver vedação expressa, no art. 114, à efetivação de penhora, arresto e sequestro sobre benefício previdenciário, salvo quanto a valor devido à Previdência Social, a desconto autorizado pela citada lei e a valor derivado da obrigação de prestar alimentos. Neste ponto, a expressão "valor devido à Previdência Social" guarda relação com contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social e a pagamento de benefício além do devido ao próprio segurado, ou seja, não se refere a montante referente a ressarcimento ao Erário de valores decorrentes de ato ímprobo. A mesma interpretação deve ser dada ao disposto no 91 da Lei nº 8.212/1991 e ao art. 154 do Decreto nº 3.048/1999, quanto às expressões "benefícios pagos indevidamente" e "pagamentos de benefícios além do devido" neles constantes. [Precedentes: 08050189420174050000 - AG (Relator: Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior) e 08106435920174058100 - AC (Relator: Desembargador Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho)]. 6. Por outro lado, como bem asseverou o Juízo a quo, não se há de falar em insubsistência da dívida imputada a (...). É que o particular não demonstrou concretamente que esta seria indevida, restringindo-se a argumentos genéricos, incapazes de infirmar as conclusões do processo administrativo-disciplinar, bem como do processo administrativo de apuração do débito, nos quais lhe foram assegurados a ampla defesa e o contraditório. Assim, não prospera a pretensão de declaração de inexistência da referida dívida, a qual, todavia, como visto, deverá ser cobrada pelo INSS mediante os meios autorizados pelo ordenamento jurídico, dentre os quais não se incluem os descontos no benefício previdenciário de (...), afastados pela sentença recorrida. 7. No tocante ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, tal pretensão também não merece acolhida, pois não se aplicam às ações propostas contra a Fazenda Pública, em relações de Direito Público como a vertente, o art. 940 do Código Civil (CC/2002) e o art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 8. A seu turno, tem-se que a determinação ao INSS de restituição a (...) dos valores descontados de seu benefício previdenciário se mostra suficiente para compensar o dissabor por ele sofrido, até porque a dívida efetivamente existe e decorreu de esquema fraudulento do qual aquele efetivamente fez parte. 9. Por fim, também não merece reparo o reconhecimento da sucumbência recíproca pelo magistrado de primeiro grau, pois os pedidos de (...) não foram acolhidos na íntegra, não se havendo de falar em sucumbência mínima no caso em apreço. Ressalte-se, por oportuno, que não se há de falar em condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em valor irrisório, como alegou (...) em seu apelo, pois os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total a ser restituído pelo INSS e não sobre o valor de um único desconto mensal (R$853,41). 10. Remessa necessária, apelação de (...) e recurso adesivo do INSS improvidos. Em decorrência do desprovimento dos recursos, majoram-se, com base no art. 85, §§ 1º e 11º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), os honorários advocatícios fixados na sentença em 1 (um) ponto percentual, perfazendo o total de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, ficando cada parte responsável por 50% (cinquenta por cento) deste valor, em razão da sucumbência recíproca, restando, em relação a (...), a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em virtude do benefício da justiça gratuita deferido na origem. (TRF-5, PROCESSO: 08013492820184058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Industrial do Brasil S/A contra a sentença que julgou procedentes os pedidos na ação declaratória, declarando nulo o contrato de cartão de crédito consignado por violação aos deveres de transparência e boa-fé objetiva. A sentença determinou a restituição de valores e condenou o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de cartão de crédito consignado é nulo por ...

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...violação ao dever de informação; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade do contrato de cartão de crédito consignado deve ser confirmada, uma vez que as informações apresentadas ao consumidor eram inadequadas nos termos da "tese 1" do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0005217-75.2019.8.04.0000, já que se referiam a negócio jurídico distinto, qual seja: "empréstimo consignado". 4. A restituição em dobro dos valores descontados também é devida, independentemente de prova de má-fé, conforme estabelecido pelo referido IRDR. 5. Na hipótese o dano moral é in re ipsa. Contudo, o valor arbitrado em primeira instância se revela desproporcional e deve ser reduzido para R$ 1.000,00, alinhando-se com os precedentes da Corte em casos similares. 6. Fica, desde logo, deferida a compensação dos valores sacados pelo consumidor, a fim de evitar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. ____________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 6º, III, e 53, §4º; Código Civil (CC), art. 42, parágrafo único. (TJ-AM; Apelação Cível Nº 0480729-54.2023.8.04.0001; Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 11/09/2024; Data de registro: 11/09/2024)

O termo inicial dos juros moratórios em caso de dano oriundo de relação contratual se dá a partir da citação (art. 405, CC/02). (VvP) APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - ATO ILÍCITO - NEGATIVAÇÃO - DIVIDA INEXIGIVEL - DANO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE A restrição de crédito em cadastro de devedores, para não configurar abusiva deve estar fundada em documento de dívida líquida, certa e exigível, sob pena de causar dano ao consumidor, configurando ilícito indenizável. O valor da indenização deve ser fixado com base na gravidade do dano. A existência ou não de outras restrições não exclui o dever de indenizar, servindo ...

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...somente como parâmetro para dosimetria da gravidade. Referência legislativa: Artigos 186, 187 e 944 do Código Civil e Artigos 42 e 43 do Código de Defesa do Consumidor. (VvP) APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - LIQUIDEZ - CERTEZA - EXIGIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A liquidez, a certeza e a exigibilidade são pressupostos dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais, não havendo qualquer previsão legal para que sirvam também como pressupostos para a inscrição de inadimplentes em cadastros restritivos de crédito. 2. Há desnecessidade de análise sobre a dívida propriamente dita, diante da irrelevância da discussão, uma vez que falta o pressuposto básico de sua existência, qual seja, a mora. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.20.545381-4/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 25/02/2021)