Artigo 42 - Código Civil / 2002

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 6º, I, DO CDC. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. FINALIDADE CONTRATUAL. DESVIRTUAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ...

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...IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 283 do STF. Ausência de impugnação do fundamento de que, em respeito à função social do negócio securitário e aos deveres de informação adequada e lealdade (art. 42 do CC/02 cumulado com o art. 6º, I, do CDC), se mostra irrelevante a perquirição de eventual incapacidade autonômica do indivíduo, dada a sua abusividade, violando-se a interpretação contratual mais benéfica ao segurado, com o esvaziamento da finalidade contratual, sendo suficiente a demonstração da incapacidade do segurado para o trabalho. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1449442/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelos ora recorrentes, contra decisão do Juiz de primeiro grau, que "não recebeu ...

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...a apelação interposta de sentença que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil), ante a constatação da ausência de instrumento de mandato válido outorgado em favor da atual advogada do autor e a não regularização da representação postulatória nos autos diante do resultado negativo da intimação pessoal do autor nesse sentido." (fl. 205). 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento dos recorrentes, e assim consignou na sua decisão: "Conforme já relatado, o advogado do autor, por ocasião do ajuizamento da ação originária (autos n° 0001417-73.2001.4.02.5104),Dr. (...) (OAB-RJ 33.233), teve sua inscriçãona Ordem dos Advogados do Brasil suspensa e, depois, acabou por ser excluído do quadro deinscritos. Posteriormente a isso, a Dr.a (...) (OAB-RJ n° 61.792), passou a peticionar na ação originária, sem, no entanto, constar procuração do autor lheoutorgando poderes para tanto. A fim de evitar a nulidade processual, o juízo a quo determinou a regularização da representação do autor, no prazo de 30 (trinta) dias (fls. 495-497 da ação principal). Não tendo logradoexito na referida diligência, haja vista o resultado negativo da intimação, foi extinto o processo semaprcciação do mérito, por ausência de representação postulatória do autor (sentença reproduzida àfl. 72 destes autos). Interposta apelação em nome do autor e da advogada(...), ora agravante, (razões reproduzidas àsfls. 48-71), o juízo a quo proferiu a decisão que é objetodo presente agravo (fl. 73), deixando de receber o recurso. Em que pese à irresignação da agravante, não se pode ignorar a extinção domandato antes outorgado pelo autor ao antigo causídico, nos termos do inciso III do artigo 1.316 doCódigo Civil de 1916 ("Art. 1.316. Cessa o mandato: [...] 111. Pela mudança de estado, queinabilite o mandante para conferir os poderes, ou o mandatário, para os exercer"), do inciso III doartigo 682 do Código Civil de 2002 ("Art. 682. Cessa o mandato: [...] III - pela mudança de estadoque inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer") e do artigo 42 daLei n° 8.906-94 ("Art. 42. Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem foremaplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão"). Por conseguinte, se aautointitulada atual advogada do autor não logrou comprovar que é titular da representaçãopostulatória na ação originária, não está autorizada a firmar razões de recurso em nome dodemandante. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra." (fls. 207-208, grifo acrescentado). 3. Enfim, a Corte Regional afirmou que a advogada não comprovou que é titular da representação postulatória na Ação originária e, assim, não está autorizada a interpor recursos em nome da demandante. 4. Esclareça-se que para analisar a capacidade postulatória, o Tribunal de origem utilizou os aspectos fáticos delineados nos autos, de sorte que a alteração do entendimento adotado na instância de origem, como requerem os recorrentes, demanda reexame do contexto fático-probatório, o que faz incidir, na espécie, o enunciado 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 672.899/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/2/2016) 5. No mais, constata-se que não se configura a ofensa ao artigo 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1703986/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017)