Artigo 48 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

Recurso inominado - Controvérsia envolvendo a base de cálculo do adicional de insalubridade do recorrente, servidor estatutário do Município de Monte Mor, que entende que a vantagem deve ser calculada com base em seus vencimentos, não sobre o salário mínimo - Art. 48, I, da Lei Complementar Municipal nº 12/2008 que estabelece que os servidores municipais fazem jus ao "adicional de insalubridade e de periculosidade, decorrente do exercício de atividades insalubres e/ou perigosas, que serão pagos de acordo com a legislação federal em vigor, após emissão de laudo pericial pelo órgão competente da administração municipal" ...

« (+135 PALAVRAS) »

...- Tratando-se de servidor estatutário, a "lei federal" aplicável não é a CLT, mas, por analogia e simetria, a Lei nº 8.112/90, que rege o regime dos servidores estatutários federais - Aliás, quando a Lei Municipal remete à CLT a menção é feita de forma específica e incontestável, tal como no art. 48, II - Art. 68, caput, da Lei nº 8.112/90 que determina que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o "vencimento do cargo efetivo" - Precedentes desta Turma Recursal trilhando o mesmo entendimento (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002273-56.2018.8.26.0372; Relator (a): Rodrigo Pares Andreucci; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020 / TJSP; Recurso Inominado Cível 1001301-81.2021.8.26.0372; Relator (a): Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) - Recurso provido parcialmente para reformar a sentença e determinar que o recorrido passe a calcular o adicional de insalubridade sobre o vencimento (rubrica "salário") - Valores em atraso que, respeitada a prescrição quinquenal e a data do apostilamento da obrigação, deverão ser apurados por simples cálculos aritméticos com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento até a citação. A partir da citação, considerando a promulgação da EC nº 113/2021, o valor deverá ser observar apenas a taxa SELIC, englobando juros e correção. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001467-79.2022.8.26.0372; Relator (a): Felippe Rosa Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023)

PROCESSO Nº: 0801487-24.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGNE (...) ADVOGADO: Valdson Falcao Nepomuceno e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido da autora que pleiteia "a declaração da inexistência de relação ...

« (+586 PALAVRAS) »

...jurídica que autorize a consignação em folha de pagamento de valores em seus vencimentos/proventos de aposentadoria pela FEDERALCRED; Ressarcimento pelos danos materiais suportados, com a repetição do indébito na quantia de R$ 35.256,00 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis), valor esse referente ao dobro de todos os descontos indevidos consignados em folha de pagamento da Autora desde julho de 2011 até fevereiro/2019, face à comprovada má-fé da FEDERALCRED; a reparação pelos danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem pagos tanto pela FEDERALCRED, quanto pela UNIÃO/POLÍCIA FEDERAL, face à corresponsabilidade objetiva pelos atos ilícitos praticados na consignação indevida e pela retenção ilegal da margem consignável da Autora até a presente data. Ainda, diante da omissão da UNIÃO FEDERAL/POLÍCIA FEDERAL, pela inércia e ausência de fiscalização da consignação indevida, bem como por deixar de promover as medidas cabíveis acerca da ilegalidade da consignação contestada administrativamente". 2.Em suas razões de recurso, a parte autora alega falta de intimação da Embargante para se manifestar sobre os documentos carreados pela Segunda Apelada-SICOOB CENTRO NORDESTE-FEDERALCRED (Ids:15230628; 15230629; 15230632; 15230633;15230634; 15230637; e 15230638) acostados à petição Id. 4058300.15230627. Omissão à Lei nº 8.112/90 em seus arts.45 e art.48, Decretos nºs 6368/2008 e 8960/2016 e Portaria 110/2016 e do benefício da justiça gratuita. 3.Após ausência de intimação do causídico da autora (4050000.24773474) e retorno dos autos da primeira instância, revogou-se a certidão de trânsito em julgado (4050000.25581924), recebendo os presentes embargos declaratórios. 4. Observa que é fato incontroverso nos autos que a autora se associou à Cooperativa de Crédito e, por conseguinte, aderiu aos termos do Estatuto Social, tudo conforme Ficha Cadastral Pessoa Física, Contrato Conta depósito pessoa física e o termo de ciência (id. 4058300.13765326). 5.A apelante obrigou-se a integralizar quotas-partes do capital social, nos exatos termos dos artigos 8º, 19º e 20º do Estatuto Social da Cooperativa (4058300.13765326) tendo, no ato da filiação, firmado termo de ciência da obrigação de pagar, inicialmente fixada no patamar de 2% (dois por cento) sobre a remuneração, correspondente ao valor de R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais). 6..O art. 26 do Estatuto Social da Cooperativa prevê o seguinte modo de integralização das quotas-partes do capital social: " Os valores das quotas-partes a integralizar serão descontados diretamente na folha de pagamento dos associados e na impossibilidade deste, por débito em sua conta corrente ou outro meio". 7.Desse modo, não se verifica qualquer irregularidade por parte da Cooperativa ou mesmo da UNIÃO, na implementação do desconto direto, relativo às mensalidades, em folha de pagamento. 8.Ressalte-se, também, que, como esclarecido na decisão embargada, a autora se utilizou dos serviços da Cooperativa, uma vez que contraiu dois empréstimos, conforme fundamentou o acórdão embargado. Assim como tinha ciência da obrigação com o pagamento da integralização das quotas, desta feita, não é plausível, ainda que entendesse que a forma de desconto tivesse sido realizada de forma equivocada, que simplesmente teria o direito de "não quitar" o pagamento da mensalidade pelo qual se obrigou ao se filiar à Cooperativa. 9. Quanto ao aumento do valor em 2019, ocorreu em razão do aumento da remuneração da autora, que, por consequência aumentou a base de cálculo, bem como em razão do aumento da alíquota de 2% para 3%. Não havendo provas de que se tratava de desconto em face dos débitos relativos aos empréstimos contraídos com a ré. 10.No tocante ao benefício da justiça gratuita, transcreve-se trecho da sentença: " da documentação acostada pela parte autora (id 4058300.14482132 e ss), observa-se que os rendimentos da parte autora superam o patamar de 5 (cinco) salários mínimos, fixado pelo TRF 5ª Região (TRF 5ª REGIÃO - SEGUNTA TURMA; Desemb. Relator Ivan Lira de Carvalho; AG 0000839872016405000001 AG - Agravo de Instrumento - 144297/01; DJE, data 04/10/2016) e, ademais, não há, na documentação acostada, despesas que justifiquem a concessão do benefício". 11.Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar omissão a respeito do pedido de benefício da gratuidade da justiça, sem efeitos modificativos. [04] (TRF-5, PROCESSO: 08014872420204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. EXECUTANTE DE MANDADOS. ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS. CONTRADIÇÕES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.   O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. O julgado manifestou-se expressamente acerca das questões relacionadas à execução de mandados pelo embargante. A argumentação lançada pelo embargante revela-se de caráter infringente, para modificação do julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda Embargos de declaração desprovidos. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012255-37.2010.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/02/2022, Intimação via sistema DATA: 02/03/2022)