Artigo 45 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES. PEDIDO DE DESFILIAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. REPASSE DE VALORES APÓS CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO E DAS ENTIDADES. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pela União e pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial das entidades AMBRASP, ASERV e SEARA, contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados por servidor público federal em ação ordinária. A sentença reconheceu a ilicitude ...

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...de descontos efetuados em folha de pagamento após o pedido de desfiliação e condenou a União à restituição dos valores descontados a partir do 31º dia do recebimento do ofício de cancelamento. Reconheceu, ainda, o dever das entidades beneficiadas restituírem à União os valores que lhes foram repassados. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos em folha realizados após o pedido de desfiliação foram regulares e, consequentemente, se a União deve restituí-los; e (ii) saber se a sentença incorreu em contradição ou omissão ao reconhecer, de forma genérica, a responsabilidade das entidades consignatárias que não tiveram os repasses especificamente comprovados. 3. A sentença reconheceu corretamente a responsabilidade da União pela manutenção indevida dos descontos, ainda que como mera repassadora, após a manifestação expressa de desfiliação. 4. A cláusula contratual que condiciona a desfiliação ao adimplemento total de obrigações preexistentes foi considerada abusiva. Tal disposição impôs ao servidor ônus desproporcional e violou a liberdade associativa. 5. A sentença limitou a responsabilidade da União à restituição dos valores descontados após o 31º dia do recebimento do ofício de cancelamento, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.112/1990 e art. 14 do Decreto nº 4.961/2004. 6. Em relação às entidades consignatárias, a sentença não as condenou de forma genérica. Determinou que eventual repasse de valores a AMBRASP, ASERV e SEARA fosse objeto de apuração em fase de liquidação, conforme art. 475-A do CPC/1973. 7. Inexistem vícios na sentença que justifiquem sua invalidação ou reforma. 8. Recursos desprovidos. Mantida integralmente a sentença de origem. Sem majoração de honorários, nos termos do CPC/1973. (TRF-1, AC 0023202-59.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 08/09/2025 PAG PJe 08/09/2025 PAG)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM TAXA DE RENTABILIDADE AFASTADA. REDUÇÃO DE PARCELAS EM VIRTUDE DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que, em ação de revisão contratual, afastou a cláusula contratual que previa a cumulação da comissão de permanência com taxa de rentabilidade de 5%, no caso de inadimplência, e determinou a redução da parcela do empréstimo, mediante dilatação do prazo para o pagamento, ...

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...com a manutenção da devida taxa pactuada entre as partes. 2. A instituição financeira sustentou, em síntese: a) validade da cláusula de rentabilidade, por estar contratualmente prevista; b) ausência de abusividade na contratação; e c) má-fé da parte autora ao apresentar contracheque com valores temporários para obtenção do empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à análise das seguintes questões: a) legitimidade da cobrança cumulativa de comissão de permanência e taxa de rentabilidade; e b) possibilidade de redução do valor das parcelas do contrato em razão da superação da margem consignável permitida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cláusula contratual que previa a cobrança de comissão de permanência pela variação do CDI, cumulada com taxa de rentabilidade de 5% ao mês, caracteriza-se como abusiva, nos termos da jurisprudência do STJ, pois viola os preceitos estabelecidos nas Súmulas nºs. 30, 294, 296 e 472 do STJ. 5. É legítima a cobrança de comissão de permanência nos contratos bancários, desde que não cumulada com juros remuneratórios, multa, correção monetária ou qualquer outro encargo contratual. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica quanto à impossibilidade de descontos em folha de pagamento superiores a 30% da remuneração do servidor ou pensionista, tendo em vista a proteção ao mínimo existencial. 7. Na hipótese, a autora apresentou contracheque com verbas sazonais, utilizadas para a definição da margem consignável, o que inviabilizou o pagamento das parcelas em valor superior à sua capacidade mensal. 8. Reconhecida a corresponsabilidade da instituição financeira, que deveria ter exigido comprovantes adicionais de renda para verificar a regularidade dos valores apresentados, impõe-se a redução da parcela contratual, com dilação do prazo de pagamento, pois observa os princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. 10. Sem majoração de honorários recursais, nos termos do Enunciado Administrativo nº. 7 do STJ. Tese de julgamento: "1. A cobrança cumulativa de comissão de permanência com taxa de rentabilidade e demais encargos no período de inadimplência é indevida, nos termos da jurisprudência do STJ. 2. A redução do valor das parcelas de contrato de empréstimo consignado é admissível quando constatada a superação da margem consignável, em respeito ao limite legal de 30% da remuneração mensal do devedor." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 485, § 1º.; Lei nº. 8.112/1990, art. 45; Decreto nº. 4.961/2004. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº. 1.658.364/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/06/2017; STJ, AgInt no REsp nº. 1.790.164/RJ, Rel.ª Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18/11/2022; TRF1, AG nº. 1017515-60.2023.4.01.0000, Rel.ª Des.ª Fed. Ana Carolina Roman, 12ª. Turma, PJe 06/05/2024; TRF1, AG nº. 1020606-03.2019.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª. Turma, PJe 21/05/202 (TRF-1, AC 0002224-49.2009.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/08/2025 PAG PJe 12/08/2025 PAG)