Artigo 43 - Código Civil / 2002

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 551, 552, 554, 555 E 557 DO CPC/73. APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41, II, E 43 DO CÓDIGO CIVIL ...

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...E 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem trata-se de ação indenizatória de danos morais com pedido de antecipação de tutela contra Serasa - Centralização de Serviços dos Bancos S.A. e o Estado do Espírito Santo, tendo em vista a inscrição de nome em cadastro de inadimplentes sem prévia comunicação. II - Na sentença acolheu-se a preliminar arguida e excluiu o Estado da lide, diante da sua ilegitimidade para figurar na demanda, e indeferiu a pretensão em relação à indenização devida pelo Serasa, ao afirmar que, nos casos em que a inscrição decorre de execução fiscal, o devedor já possui ciência da cobrança em virtude do procedimento administrativo que antecede a execução (fls. 222-230). No Tribunal de Justiça do Espírito Santo, manteve a decisão a quo em sua integralidade. III - Sobre a alegada violação do art 535 do CPC/1973, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da matéria ora analisada, tenho que não assiste razão ao recorrente. IV - Na hipótese dos autos, verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador. V - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. VI - Sobre a violação dos arts. 551, 552, 554, 555 e 557 do CPC/73, ao afirmar que o relator não poderia decidir monocraticamente a questão controvertida, o recurso não merece melhor sorte. VII - Na hipótese dos autos, o relator realmente negou seguimento, de forma monocrática, ao recurso de apelação interposto pela parte com base em firme posição jurisprudencial a respeito, amparado nos termos do art. 557 do CPC/73 (fls. 354-360), Acontece que houve a interposição do recurso de agravo (fls. 367-379), que foi apreciado pelo órgão colegiado, gerando o acórdão ora recorrido (fls. 402-411). Nesse panorama, eventual nulidade da decisão singular ficou superada com a apreciação posterior pelo órgão colegiado, conforme firme posicionamento jurisprudencial desta Corte de Justiça: AgRg no AREsp n. 390.024/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe 29/8/2018; AgInt no REsp n. 1.615.477/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 13/8/2018.) VIII - A partir de tal entendimento, não há falar-se em cerceamento de defesa em virtude da impossibilidade de sustentação oral, não estando o acórdão em confronto com os respectivos dispositivos do CPC/73. IX - No tocante à suposta violação dos arts. 41, II, e 43 do Código Civil e 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, relativamente à apontada ilegitimidade passiva do ente estatal, e pelo cabimento da indenização em decorrência da ausência de notificação anterior da referida inscrição, a rediscussão de tais questões, tal como pretendida pelo recorrente, esbarraria no Óbice Sumular n. 7/STJ. X - Além disso, aferir se houve vícios na documentação juntada para a comprovação da prévia comunicação também atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ, ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em via de recurso especial. XI - Agravo interno improvi557 DO CPC/73. APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41, II, E 43 DO CÓDIGO CIVIL E 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem trata-se de ação indenizatória de danos morais com pedido de antecipação de tutela contra Serasa - Centralização de Serviços dos Bancos S.A. e o Estado do Espírito Santo, tendo em vista a inscrição de nome em cadastro de inadimplentes sem prévia comunicação. II - Na sentença acolheu-se a preliminar arguida e excluiu o Estado da lide, diante da sua ilegitimidade para figurar na demanda, e indeferiu a pretensão em relação à indenização devida pelo Serasa, ao afirmar que, nos casos em que a inscrição decorre de execução fiscal, o devedor já possui ciência da cobrança em virtude do procedimento administrativo que antecede a execução (fls. 222-230). No Tribunal de Justiça do Espírito Santo, manteve a decisão a quo em sua integralidade. III - Sobre a alegada violação do art 535 do CPC/1973, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da matéria ora analisada, tenho que não assiste razão ao recorrente. IV - Na hipótese dos autos, verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador. V - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. VI - Sobre a violação dos arts. 551, 552, 554, 555 e 557 do CPC/73, ao afirmar que o relator não poderia decidir monocraticamente a questão controvertida, o recurso não merece melhor sorte. VII - Na hipótese dos autos, o relator realmente negou seguimento, de forma monocrática, ao recurso de apelação interposto pela parte com base em firme posição jurisprudencial a respeito, amparado nos termos do art. 557 do CPC/73 (fls. 354-360), Acontece que houve a interposição do recurso de agravo (fls. 367-379), que foi apreciado pelo órgão colegiado, gerando o acórdão ora recorrido (fls. 402-411). Nesse panorama, eventual nulidade da decisão singular ficou superada com a apreciação posterior pelo órgão colegiado, conforme firme posicionamento jurisprudencial desta Corte de Justiça: AgRg no AREsp n. 390.024/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe 29/8/2018; AgInt no REsp n. 1.615.477/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 13/8/2018.) VIII - A partir de tal entendimento, não há falar-se em cerceamento de defesa em virtude da impossibilidade de sustentação oral, não estando o acórdão em confronto com os respectivos dispositivos do CPC/73. IX - No tocante à suposta violação dos arts. 41, II, e 43 do Código Civil e 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, relativamente à apontada ilegitimidade passiva do ente estatal, e pelo cabimento da indenização em decorrência da ausência de notificação anterior da referida inscrição, a rediscussão de tais questões, tal como pretendida pelo recorrente, esbarraria no Óbice Sumular n. 7/STJ. X - Além disso, aferir se houve vícios na documentação juntada para a comprovação da prévia comunicação também atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ, ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em via de recurso especial. XI - Agravo interno improvid43 DO CÓDIGO CIVIL E 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem trata-se de ação indenizatória de danos morais com pedido de antecipação de tutela contra Serasa - Centralização de Serviços dos Bancos S.A. e o Estado do Espírito Santo, tendo em vista a inscrição de nome em cadastro de inadimplentes sem prévia comunicação. II - Na sentença acolheu-se a preliminar arguida e excluiu o Estado da lide, diante da sua ilegitimidade para figurar na demanda, e indeferiu a pretensão em relação à indenização devida pelo Serasa, ao afirmar que, nos casos em que a inscrição decorre de execução fiscal, o devedor já possui ciência da cobrança em virtude do procedimento administrativo que antecede a execução (fls. 222-230). No Tribunal de Justiça do Espírito Santo, manteve a decisão a quo em sua integralidade. III - Sobre a alegada violação do art 535 do CPC/1973, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da matéria ora analisada, tenho que não assiste razão ao recorrente. IV - Na hipótese dos autos, verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador. V - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. VI - Sobre a violação dos arts. 551, 552, 554, 555 e 557 do CPC/73, ao afirmar que o relator não poderia decidir monocraticamente a questão controvertida, o recurso não merece melhor sorte. VII - Na hipótese dos autos, o relator realmente negou seguimento, de forma monocrática, ao recurso de apelação interposto pela parte com base em firme posição jurisprudencial a respeito, amparado nos termos do art. 557 do CPC/73 (fls. 354-360), Acontece que houve a interposição do recurso de agravo (fls. 367-379), que foi apreciado pelo órgão colegiado, gerando o acórdão ora recorrido (fls. 402-411). Nesse panorama, eventual nulidade da decisão singular ficou superada com a apreciação posterior pelo órgão colegiado, conforme firme posicionamento jurisprudencial desta Corte de Justiça: AgRg no AREsp n. 390.024/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe 29/8/2018; AgInt no REsp n. 1.615.477/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 13/8/2018.) VIII - A partir de tal entendimento, não há falar-se em cerceamento de defesa em virtude da impossibilidade de sustentação oral, não estando o acórdão em confronto com os respectivos dispositivos do CPC/73. IX - No tocante à suposta violação dos arts. 41, II, e 43 do Código Civil e 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, relativamente à apontada ilegitimidade passiva do ente estatal, e pelo cabimento da indenização em decorrência da ausência de notificação anterior da referida inscrição, a rediscussão de tais questões, tal como pretendida pelo recorrente, esbarraria no Óbice Sumular n. 7/STJ. X - Além disso, aferir se houve vícios na documentação juntada para a comprovação da prévia comunicação também atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ, ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em via de recurso especial. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1715522/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019)

" Colisão de trânsito em rodovia estadual- motocicleta do requerente removida para pátio custodiado pela Polícia Rodoviária Estadual- subtração do veículo custodiado pelo estado- incontroversa responsabilidade da fazenda Estadual- sentença parcialmente procedente- interposição de recursos inominados pelas partes- inconformismo do autor pela ausência de condenação em danos morais- inconformismo da Fazenda Estadual contra a sentença condenatória- recurso inominado do autor provido para a fixação de danos morais-artigo 37, par.6º da CF cc artigo 43 do Código Civil- recurso inominado não provido da Fazenda Pública Estadual" (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1008751-32.2022.8.26.0278; Relator (a): Tiago Ducatti Lino Machado; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023)

O termo inicial dos juros moratórios em caso de dano oriundo de relação contratual se dá a partir da citação (art. 405, CC/02). (VvP) APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - ATO ILÍCITO - NEGATIVAÇÃO - DIVIDA INEXIGIVEL - DANO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE A restrição de crédito em cadastro de devedores, para não configurar abusiva deve estar fundada em documento de dívida líquida, certa e exigível, sob pena de causar dano ao consumidor, configurando ilícito indenizável. O valor da indenização deve ser fixado com base na gravidade do dano. A existência ou não de outras restrições não exclui o dever de indenizar, servindo ...

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...somente como parâmetro para dosimetria da gravidade. Referência legislativa: Artigos 186, 187 e 944 do Código Civil e Artigos 42 e 43 do Código de Defesa do Consumidor. (VvP) APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - LIQUIDEZ - CERTEZA - EXIGIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A liquidez, a certeza e a exigibilidade são pressupostos dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais, não havendo qualquer previsão legal para que sirvam também como pressupostos para a inscrição de inadimplentes em cadastros restritivos de crédito. 2. Há desnecessidade de análise sobre a dívida propriamente dita, diante da irrelevância da discussão, uma vez que falta o pressuposto básico de sua existência, qual seja, a mora. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.20.545381-4/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 25/02/2021)