Artigo 202 - Código Civil de 1916 / 1916

APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL E PRELIMINAR COM BASE EM ALEGAÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO -DEMORA INJUSTIFICADA EM OPERAÇÃO DE CÂMBIO - RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PREJUÍZO DECORRENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PISO LEGAL - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Inovação de fundamentos em sede de apelação, sem motivo de força maior, viola os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, obstaculizando defesa da parte contrária, não podendo, pois, ser admitida. "Não se conhece de preliminar se a matéria nela contida se refere ao mérito" (AC 1.0713.14.011783-7/002). Para caracterização de coisa, é necessário, dentre outros requisito, identidade ...

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...de pedido e de causa de pedir, o que não ocorre em caso de ação cautelar de exibição de documento anterior a ação indenizatória por falha de serviço. "O ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos [...], com a finalidade de instrução da demanda principal, configura causa de interrupção do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória (artigos 202, inciso V, do Código Civil de 2002 e 172, inciso IV, do Código Civil de 1916), cuja recontagem inicia-se após o último ato praticado no âmbito do provimento de urgência" (AgRg no AREsp 149.893/SP). Não justificada demora em operação de câmbio e demonstrado que isso gerou prejuízo por desvalorização da moeda convertida, deve a instituição financeira responder pela diferença, por constituir prejuízo decorrente de falha do serviço bancário. Não sendo o caso de arbitramento por equidade, incabível a redução de honorários advocatícios quando já fixados no percentual mínimo legal. A correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício. VV: AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE CÂMBIO - LIQUIDAÇÃO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARACTERIZAÇÃO AUSENTE - NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO - DESFECHO QUE SE IMPÕE. Não induz inovação recursal, a impedir o exame pelo órgão Revisor, a melhor explicitação pela parte requerida de questão fática destinada a combater a causa de pedir em que se funda a pretensão autoral. A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem exame das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. Comprovado nos autos que o contrato de câmbio cumpriu-se nos exatos termos convencionados entre as partes, a insatisfação do beneficiário do crédito, percebida em razão da variação do câmbio da moeda estrangeira, não traduz falha na prestação dos serviços bancários a ensejar para a instituição financeira o dever de ressarcir a diferença de ganho de capital esperado pelo cliente. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0024.14.077102-3/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, julgamento em 12/05/0022, publicação da súmula em 19/05/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL - NÃO CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - REGRA DE TRANSIÇÃO - DECURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO - TERMO INICIAL - VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. . A decisão que afasta a preliminar de ilegitimidade ativa e rejeita o pedido de produção de prova pericial e oral não encontra previsão de recorribilidade no art. 1.015...

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... do CPC e tampouco se reveste da urgência necessária à mitigação do referido dispositivo legal. De acordo com a regra de transição, o prazo prescricional reduzido pelo Código Civil de 2002 sujeita-se à nova regra se, na data de sua entrada em vigor, não houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (art. 2.028). Em se tratando de rescisão de contrato por inadimplemento, o prazo prescricional é o decenal, contado a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002. A notificação judicial interrompe o lapso temporal da prescrição, o qual recomeça a correr da data do ato que o interrompeu (art. 202, V e parágrafo único do CC). Malgrado caracterizada relação de consumo, a atrair a incidência das disposições do CDC, tal circunstância não conduz à automática inversão do ônus da prova, impondo-se a satisfação dos requisitos delineados no art. 6º, inciso, VIII, desse mesmo diploma legal, a saber, a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica do consumidor. Verificados tais requisitos, torna-se possível a inversão do ônus da prova. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.035602-6/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, julgamento em 10/05/0022, publicação da súmula em 12/05/2022)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. RESIDUAL DE 24%. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL FLUMINENSE 1.206/87. SÚMULA 280/STF.1. Aponta-se violação, em preliminar, do art. 535...

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... do CPC/1973, exclusivamente nos seguintes termos: "O Colendo Colegiado local, ao deixar de se manifestar expressamente acerca das alegações relativas à afronta aos artigos 2º; 37, X e XIII; ambos da Constituição da República, assim como da incompatibilidade, com o verbete n° 037, da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, de majoração de vencimento sem prévia autorização por lei formal, inviabilizou a eventual interposição de recurso extraordinário ante a ausência de prequestionamento explícito. Configurada, pois, a negativa de vigência ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil, o v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração deverá ser anulado". (fl. 470, e-STJ).2. Ressalta-se que não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC/1973, examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário.3. Ademais, não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos artigos 267, IV, 269, IV, 282, IV, 286, caput, 333, I, 459, parágrafo único, 469, III, e 472 do Código de Processo Civil/1973; 172, I, do Código Civil de 1916 (correspondente ao artigo 202, I, da atual codificação); 16, 17, e 21, parágrafo único, Lei Complementar 101/2000 e 1°-F, da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. 5. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. 6. Assente no STJ o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, as questões indicadas como malferidas. 7. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC/1973, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 8. Quanto ao Decreto 20.910/1932, a par de ser necessária a análise de legislação local (Lei 1.206/87), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ).9. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1659613/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017)