Artigo 469 - CPC / 2015

 PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO  RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0108192-82.2021.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: (...) INACIO (...) PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO   RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   OUTROS PARTICIPANTES:             CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. Benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. ...

+737 PALAVRAS

...Prova pericial que não caracteriza a deficiência. Sentença mantida. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei n. 8.742/93, por ausência de deficiência ensejadora da concessão do benefício. Recurso da parte autora. Em razões recursais, a parte autora pede a reforma da sentença argumentando: a) nulidade da perícia judicial; b) comprovação da deficiência ensejadora da concessão do benefício; c) caracterização de hipossuficiência financeira; d) intimação pessoal da DPU; e) necessidade de nova perícia. Alegação de nulidade da prova pericial. Não houve cerceamento do direito à produção de prova e ao exercício do contraditório. O pleito de esclarecimentos ao perito judicial é cabível quando os pontos suscitados surgem a partir do laudo pericial. Não pode ser empregado para veicular quesitos que poderiam ter sido formulados antes do início da perícia ou quesitos suplementares, que devem ser formulados antes da entrega do laudo (CPC, art. 469). No caso em tela, o pedido de esclarecimentos trouxe questionamentos que poderiam ter sido formulados antes da conclusão da perícia, quando já preclusa a faculdade processual que se buscou exercer. Daí porque não poderiam ser deferidos pelo juízo de origem. Aplicação da Lei n. 9.099/1995, art. 46. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46). Esta é a solução a ser adotada no caso em pauta, no tocante ao capítulo de sentença que afastou a pretensão deduzida na inicial. Isso porque todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição, destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto: “No caso em tela, verifico que a parte autora não se enquadra no conceito de “pessoa com deficiência”, estabelecido pelo artigo 20, parágrafo 2º, da Lei nº. 8.742/93. Por oportuno, transcrevo trecho do laudo médico pericial juntado aos autos no ID 263630377: 7-Análise, discussão dos resultados e conclusão: Após avaliação criteriosa da história, exame físico e exames complementares, concluo que o autor é portador de: -Condropatia em joelho esquerdo CID: M22. Trata-se de um periciando de 43 anos de idade, relatando que em 2017 iniciou quadro de dores em região de joelhos, pior à esquerda, procurou atendimento no SUS, aonde vem realizando tratamento medicamentoso e fisioterapia motora. Nunca realizou abordagem cirúrgica ortopédica. O periciando não apresenta sinais de atrofia muscular, limitação funcional e nem déficit de força ao exame físico realizado. Apresenta diminuição de amplitude de movimento em joelho esquerdo, não implicando em incapacidade laboral ou deficiência. As queixas do autor não são compatíveis no momento com os dados objetivos apresentados em seu exame clínico. Após exame clínico detalhado e análise da documentação apresentada, não foram encontradas moléstias ortopédicas que justificassem incapacidade no presente momento. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Não caracterizada situação de incapacidade laborativa e/ou deficiência atual, do ponto de vista médico pericial. Resposta aos quesitos: 8-Quesitos formulados pelo juízo: 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: ”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente: R: Não. O perito, de forma coerente e harmônica, discorreu sobre os males que afetam o autor, mas concluiu que, apesar de a parte autora possuir "condropatia em joelho esquerdo", não são verificados impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do já citado art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Assim, muito embora o estudo social realizado tenha demonstrado que a parte autora encontra-se em “situação de risco social” (laudo juntado no ID 261110006), o requisito subjetivo não foi constatado, razão pela qual o pleito deve ser julgado improcedente”.Indeferimento de nova perícia. Verifico que não é caso de realização de nova perícia médica, cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC, art. 480). Neste caso, o laudo é suficientemente claro e prescinde da realização de outro exame. Não há pontos obscuros ou contraditórios, mas tão somente um resultado desfavorável à parte autora. Conclusão. A decisão recorrida não comporta qualquer reparo. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões.É o voto.             (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0108192-82.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em 05/07/2023, Intimação via sistema DATA: 17/07/2023)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXEQUENDO E DECISÕES JÁ DEFINITIVAS. SÚMULA Nº 45 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (NCPC , art. 507 e 508). 2. O tema de verba honorária sequer constituiu ou poderia constituir objeto de deliberação nesta Instância por não ter sido ventilado em qualquer dos reursos e porque o acórdão é anterior à vigência do novo CPC. 3. Nos termos dos artigos 469 do Código Processual antigo e 504 da nova lei, o que faz coisa julgada é o dispositivo do decisum. 4. Em derradeiro, como não foi provido qulaquer dos recursos voluntários, cumpre aplicar o que estabelece a Súmula nº 45/STJ: no reexame necessário, é defeso ao tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. (TRF-4, AG 5024603-68.2021.4.04.0000, Relator(a): JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, SEXTA TURMA, Julgado em: 18/08/2021, Publicado em: 19/08/2021)