AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE
OBJETIVO: A perícia tem como finalidade identificar a ocorrência ou não de um acidente de trabalho, que tem sua definição prevista no artigo 19 da Lei nº 8.213/91: "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)" Ver também artigos 20 e 21 da Lei nº 8.213/91.
Processo nº
, já qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, solicitar a juntada dos QUESITOS AO PERITO.
Nestes termos, pede deferimento.
QUESITOS AO PERITO
1 - Qual a idade e o grau de escolaridade do Periciando no momento do laudo pericial?
2 - Qual a especialidade médica do Sr. Perito?
Atentar à habilitação do perito, para fins de viabilizar eventual impugnação. A perícia em acidente do trabalho deve, necessariamente, ser realizada por profissional médico - artigo 21-A da Lei 8.213/1991. Em alguns casos, a jurisprudência vem considerando válida a perícia realizada por fisioterapeuta, sob o argumento de que o profissional de fisioterapia pode elaborar laudo pericial no âmbito de sua atuação profissional, a exemplo das doenças profissionais LER/ DORT, ou na dificuldade de nomeação de médicos. Vejamos: "E na seara da doença profissional "tendinopatia de supra espinhoso bilateral, tendinite de flexores de punhos, epicondilite lateral bilateral e Sd. do túnel do carpo bilateral" - enfermidades essas constatadas no laudo (Id. 2a05d4f, pág. 26) e relacionadas à LER - revela-se incontestável a possibilidade de o profissional de fisioterapia elaborar laudo pericial em lides que envolvam doença ocupacional desse jaez, no âmbito da sua atuação, com vistas a identificar, avaliar e observar os fatores ambientais que possam constituir risco a saúde funcional do trabalhador e, ainda, elaborar o diagnóstico fisioterapêutico, indicando o grau de capacidade ou de incapacidade funcional, competências ou incompetências laborais, mudanças ou adaptações nas funcionalidades e seus efeitos no desempenho laboral." (TST, AIRR nº 000973-54.2016.5.19.0061, 5ª Turma, Relator Ministro Bruno Medeiros, DEJT 14/05/2020) "Ainda que superado tal óbice, a irresignação da autarquia não prosperaria, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito de tal situação, em que a nomeação de fisioterapeuta é admitida em caráter excepcional quando há dificuldade nomeação do encargo por médico (REsp 1.583.551/PR, REsp 1.522.191/PR, ambos de relatoria do Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)" (TJSP, ApCiv. nº 1000887-41.2018.8.26.0323, Relator Desembargador Antonio Moliterno, 17ª Câmara, Data do Julgamento: 16/06/2020, Data de Registro: 16/06/2020)
3 - Qual o histórico de atividades laborais já desempenhadas pelo Periciando?
4 - Qual a função desempenhada pelo Periciando? Favor descrever com detalhes as atividades pertinentes.
5 - Qual o local de trabalho do Periciando? Favor descrever com detalhes, incluindo a frequência e o tempo de permanência, principalmente caso se trate de mais de um local de trabalho.
6 - O Periciando recebeu Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s? Quais?
É de responsabilidade do empregador no cumprimento das normas de proteção e segurança do Trabalho - §§ 1º ao 4º, do artigo 19 da Lei nº 8.213/91
7 - Quando da sua contratação, o Periciando recebeu treinamento adequado à sua atividade profissional?
8 - Favor descrever em detalhes o estado físico atual do Periciando, realizando exames específicos, se pertinentes.
Importante evidenciar os elementos que caracterizem o acidente do trabalho. Devem estar presentes três requisitos: o evento danoso (infortúnio), as sequelas incapacitantes ou a morte (consequência) e que o evento lesivo tenha sido ocasionado durante a prestação do trabalho (nexo causal). A matéria está regulada pelo artigo 337 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social.
ACIDENTE DE TRABALHO