Art. 495.
Até o exercício financeiro de 2003, as pessoas jurídicas poderão deduzir do imposto devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, conforme definido em regulamentos, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que estes investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários, e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pelo Ministério da Cultura (Lei n° 8.685/93, art. 1°). LEI REVOGADA
§ 1° A responsabilidade dos adquirentes é limitada à integralização das quotas subscritas (Lei n° 8.685/93, art. 1°, § 1°).
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§ 2° Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira de capital nacional, poderão ser credenciados pelos Ministérios da Fazenda e da Cultura para fruição dos incentivos fiscais previstos neste capítulo (Lei n° 8.685/93, art. 1° § 5°).
Dedução do Imposto
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Art. 496.
Os valores aplicados nos investimentos de que trata o artigo anterior serão deduzidos do imposto devido (Lei n° 8 685/93, art. 1° § 3°): LEI REVOGADA
I - no mês a que se referirem os investimentos para as pessoas jurídicas que apuram o lucro real mensal;
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II - na declaração de rendimentos, para as pessoas jurídicas que, tendo optado pelo recolhimento do imposto por estimativa, apuram o lucro real anual.
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Parágrafo único. A dedução prevista neste artigo está limitada a um por cento do imposto devido (Lei n° 8.685/93, art. 1° § 2°).
Dedução como Despesa Operacional
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Art. 497.
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir o total dos investimentos efetuados na forma do art. 495 como despesa operacional (Lei n° 8.685/93, art. 1°, 4°). LEI REVOGADA
Parágrafo único. A dedução prevista neste artigo será efetuada mediante ajuste ao lucro líquido para determinação do lucro real.
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Art. 498.
Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira de capital nacional, poderão, conforme definido em regulamento, ser credenciados pelos Ministérios da Fazenda e da Cultura, para efeito de fruição do incentivo de que trata o Art. 495 (Lei n° 8.685/93, art. 1°, § 5°).Art. 499.
O contribuinte que optar pelo uso dos incentivos previstos nos Arts. 495 e 784, § 2° depositará, por meio de guia própria, dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto, o valor correspondente à dedução em conta de aplicação financeira especial, no Banco do Brasil S/A, cuja movimentação sujeitar-se-á à prévia comprovação junto ao Ministério da Cultura de que se destina a investimentos em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente (Lei n° 8.685/93, art. 4°). LEI REVOGADA
§ 1° A conta de aplicação financeira a que se refere este artigo será aberta (Lei n° 8.685/93, art. 4°, § 1°):
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a) em nome do produtor, para cada projeto, no caso do Art. 495;
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b) em nome do contribuinte, no caso do Art. 784.
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§ 2° Os investimentos a que se refere este artigo não poderão ser utilizados na produção das obras audiovisuais de natureza publicitária (Lei n° 8.685/93, art. 4°, § 3°).
Não Aplicação de Depósitos em Investimentos
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Art. 500.
Os valores não aplicados na forma do artigo anterior, no prazo de 180 dias contados da data do depósito, serão aplicados em projetos de produção de filmes de curta, média e longa metragem e programas de apoio à produção cinematográfica a serem desenvolvidos através do Instituto Brasileiro de Arte e Cultura, mediante convênio com a Secretaria para o Desenvolvimento do Audiovisual do Ministério da Cultura, conforme dispuser o regulamento (Lei n° 8.685/93, art. 5°).Art. 501.
O não-cumprimento do projeto a que se referem os Arts. 495, 500 e 784 e a não efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução dos benefícios concedidos, acrescidos de correção monetária, juros e multa prevista no Art. 1.006 (Lei n° 8.685/93, art. 6° e § 1°). LEI REVOGADA
Parágrafo único. No caso de cumprimento de mais de setenta por centro sobre o valor orçado do projeto, a devolução dos benefícios concedidos será proporcional à parte não cumprida (Lei n° 8.685/93, art. 6°, § 2°).
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