Artigo 573 - Código Civil de 1916 / 1916

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS PARTICULARES. DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE CONTÍGUA PELO INCRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS MARCOS FÍSICOS EXISTENTES E A DESCRIÇÃO CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARCELA DA ÁREA REIVINDICADA UTILIZADA EM ASSENTAMENTO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECOMPOSIÇÃO POSSÍVEL POR MEIO DE RESERVA LEGAL ADJACENTE. USUCAPIÃO DA PARCELA RESTANTE NÃO CONFIGURADA.   Estabelece o art. 109, caput, da Constituição Federal...

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..., que compete à Justiça Federal as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.  Por sua vez, o E.STJ, por meio do Enunciado nº 150 da Súmula de Jurisprudência daquela Corte, firmou o entendimento segundo o qual “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. In casu, a lide versa sobre a demarcação de três propriedades contíguas, cujos limites físicos estariam em desconformidade com os respectivos registros imobiliários, pleiteando, a parte autora, a restituição das áreas de sua titularidade que ficaram além dos marcos inicialmente fixados. Ocorre que a propriedade de um dos réus confrontantes foi objeto de desapropriação para fins de reforma agrária pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Logo, eventual reconhecimento de que parte da área desapropriada deve ser restituída aos autores, implicaria modificação da área atualmente de titularidade do INCRA, motivo suficiente para que seja reconhecida sua legitimidade passiva, de modo a suportar os efeitos da coisa julgada. O objetivo da ação demarcatória é fazer cessar as incertezas sobre as linhas divisórias entre imóveis confinantes, por meio da fixação de novos limites, ou do revigoramento dos existentes. Apesar da distinção tênue entre a demarcatória e a reivindicatória, é certo que essas ações não se confundem. Embora ambas sejam utilizadas para que o proprietário de um imóvel recupere parte dele que esteja sendo ocupada indevidamente pelo confinante, na reivindicatória a linha divisória correta já é conhecida, pretendendo-se, portanto, a retomada da parte certa e determinada, indevidamente ocupada, enquanto na demarcatória, a dúvida sobre os exatos limites exige uma fase prévia destinada à definição dos marcos divisórios corretos, a fim de que cada confrontante fique com a área que lhe compete. Mesmo que as propriedades já possuam marcos divisórios implantados, a controvérsia acerca da correspondência destes com o título dominial autoriza a eleição da via demarcatória. Precedentes. O direito de o proprietário constranger seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, ou a aviventar rumos apagados e renovar marcos destruídos ou arruinados, encontra amparo no art. 1.297, caput, do Código Civil (CC). Para o exercício desse direito, o CPC/2015 preservou, em seus arts. 569 a 573, o procedimento anteriormente previsto no CPC/1973 para a ação de demarcação de terras particulares, com aperfeiçoamentos pontuais, a exemplo da possibilidade de demarcação por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados (art. 571), ou da possibilidade de dispensa de realização de prova pericial no caso de imóvel georreferenciado, com averbação no registro de imóveis (art. 573). A usucapião invocada por um dos réus confrontantes não restou caracterizada. Tratando-se, o caso dos autos, de pretensão voltada ao reconhecimento de usucapião extraordinária, previa o art. 550, do CC/1916, o prazo de 20 anos para a prescrição aquisitiva, independentemente de justo título ou boa-fé. Embora o art. 1.238, do CC/2002 tenha reduzido esse prazo para 15 anos, incide a regra de transição prevista no art. 2.028, do CC/2002, para fazer valer o prazo vintenário previsto na legislação revogada, diante do transcurso de mais da metade do tempo, quando da entrada em vigor do novo Código. No caso concreto, a notificação dos réus em 22/11/2004, fez cessar a posse mansa e pacífica iniciada em 03/08/1987, sem que tivesse transcorrido o prazo integral da prescrição aquisitiva. No que concerne à parcela da área reivindicada pelos autores que permaneceu na Fazenda adjacente, desapropriada pelo INCRA para fins de reforma agrária, sua restituição é possível com parte da área gravada como reserva legal, integrante do mesmo assentamento e contígua à Fazenda dos autores, uma vez que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não implicam desapossamento passível de indenização, mas apenas limitação administrativa. Ademais, a desapropriação se deu apenas sobre a área constante do título da propriedade adjacente às terras dos autores, não considerando a área excedente apurada na ação expropriatória que, como demonstrado nestes autos, pertencia aos autores. Recurso dos réus aos quais se nega provimento, e dos autores a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001241-69.2013.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/06/2022, Intimação via sistema DATA: 03/06/2022)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0011733-90.2024.8.05.0103 Processo nº 0011733-90.2024.8.05.0103 Recorrente(s): JOILSON MOREIRA DE ALMEIDA Recorrido(s): LILIA CRISTINA ALVES LEONARDO EMENTA   RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE ...

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...MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA DE JANELAS. PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO E UM DIA (ART. 1.302 DO CC). OBRA CONCLUÍDA EM 2023 E AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 2024. PRAZO EXPIRADO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO MATERIAL OU DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE CAPAZ DE GERAR INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.    DECISÃO MONOCRÁTICA   Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.       Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se  celeridade processual.        À guisa de corroboração, cito a eloquente doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso (`efeito ativo` ou, rectius, `tutela antecipada recursal`), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito). (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book).         Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre – o que há é um `dever-poder`. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017).         Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas arrematam: O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017).       Dessa forma, o presente julgamento monocrático, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema.   Anuncio, pois, o julgamento. Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 4ª Turma Recursal, conforme se depreende do processo abaixo colacionado:   EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE TERRAÇO E JANELAS LATERAIS COM ABERTURA PARA O PRÉDIO VIZINHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TÉRMINO DA OBRA CONSTATADO PELA SUCOM NO ANO DE 2008. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 2012. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE ANO E DIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1302 DO CÓDIGO CIVIL. PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR VERSANDO APENAS SOBRE UMA DAS JANELAS, JÁ DEVIDAMENTE FECHADA PELO RÉU. SITUAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO DECADENCIAL RELATIVO ÀS OUTRAS INTERVENÇÕES QUESTIONADAS PELA DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0088217-84.2012.8.05.0001,Relator(a): ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES,Publicado em: 31/10/2013 )   EMENTA: DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA DE JANELAS. HIPÓTESE DO ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVADA DISTÂNCIA DE UM METRO. AÇÃO INTENTADA APÓS O PRAZO DE ANO E DIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.302. IMPOSSIBILIDADE DE FECHAMENTO DE JANELAS. DISCUSSÃO SOBRE AQUEDUTO. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. RAZÕES DE RECURSO DESPROVIDAS DE OBJETIVIDADE. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE CONFLITAM COM A SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. COMPROVAÇÃO DE QUE O AQUEDUTO É ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA/RECORRENTE. INSPEÇÃO JUDICIAL E LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DO AQUEDUTO NO TRECHO DO IMÓVEL DA RECORRENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0171781-92.2011.8.05.0001,Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 10/05/2012 )   Ainda sobre o prazo decadencial contido no art. 1.302 do CC/02, confira-se os seguintes julgados: DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÕES DOS RÉUS REALIZADAS EM PERÍODO SUPERIOR A ANO E DIA – PRAZO DECADENCIAL RECONHECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. Apelação improvida. (Apelação Com Revisão n° 9062610-46.2003.8.26.0000. TJ/SP. 36ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Jayme Queiroz Lopes. J. 14/08/2008)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ABERTURA DE JANELAS A MENOS DE METRO E MEIO DO LIMITE DA PROPRIEDADE LINDEIRA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO NO PRAZO DE ANO E DIA. OMISSÃO QUE NÃO INIBE O PROPRIETÁRIO DE EDIFICAR, NOS LIMITES DE SUA PROPRIEDADE. REDAÇÃO DO ART. 1.302 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL QUE NÃO ALTEROU A EXEGESE DO §2º DO ART. 573 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A ausência de oposição, pelo proprietário, no prazo de ano e dia, à abertura de janela sobre seu prédio, tem o efeito de obstar o direito ao desfazimento da obra. Todavia, a omissão não o inibe de edificar nos limites de sua propriedade, ainda que eventualmente acarrete vedação de claridade ao vizinho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assim como deste Órgão Fracionário. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023215270, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 03/04/2008)   No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento.  Verifica-se que o ilustre Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, afastando com clareza as teses sustentadas pela parte Recorrente. Por essa razão, ao meu sentir, o decisum não merece reforma. Conforme bem salientou o magistrado de origem: É incontroverso nos autos que a ré realizou obra em seu imóvel, tendo aberto uma janela para o imóvel do demandante inobservando o recuo previsto no art. 1.301 do CC. Deste modo, a controvérsia desta lide se restringe à análise se o autor ingressou em juízo no prazo previsto no art. 1.302 do CC para impugnar a construção da janela, bem como acerca da existência de danos materiais e morais oriundos da referida obra. Em relação ao prazo previsto no 1.302 do CC, entendo que o demandante não faz prova do ingresso da ação no prazo de 1 (um) ano e 1 (um) dia da data da construção das janelas litigiosas. A ré comprova que o alvará de realização da obra foi deferido em 10/11/2022, com validade até 19/04/2023. Reconhece, ainda, que as janelas objeto desta ação teriam sido concluídas as instalações até, no máximo, junho de 2023. Ocorre que o autor somente ingressa com esta lide em 30/07/2024, e não colaciona nenhuma prova de que a construção das referidas janelas teria ocorrido dentro do prazo de ano e dia anterior à propositura da ação. Assim, diante do exposto, julgo improcedente o pedido de autoral de condenação da ré ao fechamento das janelas, com lastro no art. 1.302 do CC. Julgo improcedente, ainda, o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, ante a completa ausência de prova destes. Por último, também julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que, pelas fotos e vídeos colacionados aos autos, verifica-se que as janelas da acionada não comprometem a privacidade do autor, eis que apenas conferem visão ao telhado do imóvel do demandante.   Do exame dos autos, o juízo de primeiro grau levou em consideração documento oficial — alvará de obra — que demonstra início autorizado em 10/11/2022 e validade do alvará até 19/04/2023, e constatou, com base em elementos dos autos, que a conclusão das instalações das janelas teria ocorrido, no máximo, em junho de 2023. A ação foi proposta em 30/07/2024, mais de um ano e um dia após a conclusão apontada. Não há prova robusta e incontroversa nos autos capaz de afastar a presunção de decadência inferida a partir desses elementos. As testemunhas arroladas pelo autor prestaram depoimentos vagos quanto às datas, e as demais provas (fotos, vídeos) não trazem marco temporal idôneo que impeça a incidência da decadência. Assim, a conclusão do juízo sentenciante acerca da decadência se afigura correta, porque assentada na insuficiência probatória do autor e na razoável valoração do alvará e demais provas. Além da questão decadencial, a pretensão indenizatória exige prova do dano material e do nexo causal. No caso, o juízo sentenciante entendeu que as imagens acostadas aos autos demonstram que as janelas conferem apenas visão para o telhado do imóvel do autor, não evidenciando invasão de privacidade ou dano patrimonial efetivo. As testemunhas do autor não lograram fixar datas precisas nem demonstraram prejuízo patrimonial mensurável. Constatada a ausência de prova do dano, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido indenizatório. A valoração probatória empreendida pelo juiz a quo foi motivada e equilibrada diante do conjunto probatório constante dos autos. Nesse sentido, os fundamentos do julgado vergastado são precisos, nada havendo a reformar. Ao contrário, deve a decisão ser integralmente ratificada pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n° 9.099/95, segunda parte, in verbis:  “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.                      Em vista de tais considerações, e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.                    Condeno a parte Recorrente, ora vencida em sede recursal, às custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da causa. Tal ônus fica suspenso, contudo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, apenas e tão somente, caso tenha sido conferido à parte Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil). Intimem-se.   Salvador/BA, na data registrada no sistema.   MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA             (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0011733-90.2024.8.05.0103, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 14/10/2025)