Artigo 573 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE AVALISTAS DE TÍTULOS DE CRÉDITO. RELAÇÕES FUNDAMENTAIS DISTINTAS. APENAS UM DEVEDOR COMUM. CUMULAÇÃO SUBJETIVA. INVIABILIDADE. AVAL. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE. 1. O aval é ato cambiário unilateral e incondicional, que fomenta a salutar circulação do crédito, ao instituir, dentro da celeridade necessária às operações a envolver títulos de crédito, obrigação autônoma e independente ao avalista, conferindo maior ...

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...segurança ao credor cambial, em benefício da negociabilidade da cártula. 2. Os títulos de crédito que embasam a execução referem-se a relações fundamentais distintas e apenas um dos coexecutados é devedor (avalista) de ambos os títulos de crédito. "A execução conjunta de obrigações autônomas contra devedores distintos é hipótese fática que não compreende a cumulação subjetiva autorizada pelo art. 573 do Código de Processo Civil de 1973 [780 do CPC/2015], mas, configura, na verdade, a vedada coligação de devedores". (REsp 1635613/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) 3. O art. 616 do Código de Processo Civil do CPC/1973 [correspondente ao art. 801 do CPC/2015] é direcionado aos magistrados, a fim de evitar que seja julgada inepta a execução, possibilitando-lhes facultar à parte exequente a correção de vício verificado na inicial, mediante emenda. 4. Como um coexecutado figura como avalista nos títulos de crédito que embasam a execução [em que as obrigações não têm relação fundamental comum], cabe a oportunidade de emenda à inicial, para restringir o polo passivo ao avalista comum a ambas as cártulas ou mesmo limitar a execução a um só título de crédito e respectivos devedores. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1366603/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 26/06/2018)

APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. FIADOR. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pelo espólio do fiador de operação de crédito, contra sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal 50035018920154047116. A execução fiscal decorre de CDA consolidando cinco operações de crédito rural cedidas à União, cobrando do embargante a integralidade da dívida, embora tenha atuado como fiador em apenas uma das operações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima ...

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...a cobrança da totalidade da dívida consolidada na CDA contra o embargante, que figura como fiador apenas em uma das operações e se há cumulação indevida de execuções fundada em títulos diversos contra devedores distintos. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Quanto ao mérito, reconhece-se que a CDA consolida cinco operações distintas, mas o embargante é fiador de apenas de uma delas, cuja responsabilidade foi limitada por acordo judicial homologado, não abrangendo as demais dívidas, consideando ainda que a fiança não admite interpretação extensiva (art. 819 CC/02). 4. A execução fiscal em questão, em relação ao embargante, representa a vedada coligação de devedores, conceituada como a busca da satisfação de diferentes obrigações contra devedores distintos em um único processo executivo, procedimento vedado pela jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Apelação provida para acolher os embargos à execução e extinguir a execução fiscal nº 5003501-89.2015.4.04.7116 em relação ao embargante N. J. C. R., mantendo-se a execução contra os demais devedores. Tese de julgamento: 1. A cumulação de execuções fundada em títulos diversos contra devedores distintos, sem identidade subjetiva, configura coligação vedada pelo art. 573 do CPC/1973, impondo a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito em relação ao fiador que não subscreveu todas as operações consolidadas na CDA. (TRF-4, AC 5003601-44.2015.4.04.7116, , Relator(a): RAPHAEL DE BARROS PETERSEN, Julgado em: 02/09/2025)