CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 819 - Código Civil / 2002

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DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
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DA FIANÇA

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Art. 818 oculto » exibir Artigo
Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.
Arts. 819-A ... 826 ocultos » exibir Artigos
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Petições selectionadas sobre o Artigo 819

Cível
Recurso de Apelação - Contestação em ação de cobrança - Fiador - invalidade da fiança
Cível
Recurso Adesivo - Contestação em Ação de Cobrança
Cível
Recurso de Apelação - Contestação em ação de cobrança - Anatocismo - Juros abusivos
Cível
Recurso Adesivo - Contestação em ação de cobrança - Pagamento realizado e compensação
Cível
Recurso de Apelação - Contestação em ação de cobrança - Exceção do contrato não cumprido
Cível
Recurso de Apelação - Contestação em ação de cobrança - Cheque
Cível
Contestação em Ação de Cobrança - Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Falsidade, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Contrato Bancário, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Ausência de documentos ou custas, Citação por edital, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ilegitimidade passiva de quem não detém a posse do imóvel, Suspensão da audiência, Denunciação da lide, Domicílio do Réu, Juizado Especial, Pessoa Jurídica, Morte do devedor, Competência em razão do lugar - Territorial, Ilegitimidade ativa - falta de endosso, Situações que a citação não deve ocorrer, Aditamento sem anuência - aditivo, Citação inexistente, Ilegitimidade ativa do sócio em nome da empresa, Competência da V. de Família - partilha de bens , Perda do objeto - contas prestadas, Advogado sem procuração, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Impugnação ao valor da causa, Peça Apócrifa, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ilegitimidade ativa, Ilegitimidade passiva, Taxas de Condomínio, Pedido Contraposto, Cônjuge sem outorga uxória, Foro eleito em contrato, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Litispendência, Contrato não cumprido, Incompetência, Simulação , Imóvel que garante renda em aluguel, Justiça Gratuita ao Contestante, Ausência de certeza - créditos discutidos, Pagamento realizado e compensação, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Nulidade da citação cível, Ilegitimidade passiva de quem não detém a posse do imóvel, Ilegitimidade passiva do sócio retirante, Fiador - invalidade da fiança, Cheque, Anatocismo - Juros abusivos, Cônjuges - ausente anuência, Espólio - inventariante, Exceção do contrato não cumprido, Ausência de benefício ao Autor, Coisa Julgada, Pessoa Física, Incompetência Absoluta, Bem imóvel, Contrato de adesão, Exoneração, Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Inépcia da petição inicial, Pequena propriedade rural, Nulidade de cláusulas abusivas, Parcelas vincendas, Consignado - Limite 30% do salário, Imóvel comercial, Ocorrência da Prescrição, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Contrato Bancário, Pagamento realizado e compensação, Ausência de informações e elementos necessários, Falecimento do Autor, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Impenhorabilidade do Salário, Ilegitimidade ad causam, Sinais exteriores de riqueza, Com Pedido Contraposto, Pedido genérico, Contrato fraudulento, Convenção de arbitragem, Cotas condominiais, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Cobrança indevida -Repetição de Indébito, Prescrição - Cotas condominiais, Credor putativo - Teoria da aparência, Incapacidade civil, Renúncia à exoneração prevista em contrato, Sociedade empresária, Falsidade material - documento falso, Multa do condomínio, Perempção, Incapacidade processual, Citação por whatsapp
Cível
Pedido de reconsideração - Nulidade de Fiança
Geral
Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Custas de beneficiário de Justiça Gratuita - condição suspensiva
Imobiliário
Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Contestação em Ação de Despejo 
Imobiliário
Recurso de Apelação - Contestação em Ação de Despejo  - Perda do objeto - imóvel entregue
Cível
Ação de Nulidade de Fiança - Cônjuge sem outorga uxória, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Exoneração, Provas a produzir, Fiador - invalidade da fiança, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Simulação (Justiça Gratuita: Existência de renda e patrimônio, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Em falência ou Recuperação Judicial, Sociedade inativa, Coronavírus)
Geral
Impugnação ao cumprimento de sentença - Custas de beneficiário de Justiça Gratuita - condição suspensiva
Cível
Recurso Inominado - Contestação em ação de cobrança - Fiador - invalidade da fiança
Cível
Alegações Finais - Contestação em ação de cobrança - Fiador - invalidade da fiança
Cível
Recurso de Apelação - Contestação em ação de cobrança - Pagamento realizado e compensação
Cível
Contestação em ação de cobrança - Pagamento realizado e compensação
Cível
Contestação em ação de cobrança - Exceção do contrato não cumprido
Cível
Recurso de Apelação - Contestação em Ação de Cobrança
Cível
Contestação em ação de cobrança - Ocorrência da Prescrição
Cível
Contestação em ação de cobrança - Fiador - invalidade da fiança
Cível
Recurso Inominado - Contestação em ação de cobrança - Cheque
Cível
Recurso Adesivo - Contestação em ação de cobrança - Anatocismo - Juros abusivos
Cível
Recurso Inominado - Contestação em Ação de Cobrança
Cível
Contestação em ação de cobrança - Anatocismo - Juros abusivos
Cível
Contrarrazões ao Recurso Inominado - Contestação em ação de cobrança - Cheque
Cível
Contestação em ação de cobrança - Taxas de Condomínio
Cível
Contestação em ação de cobrança - Cheque
Cível
Contestação em ação de cobrança - Ilegitimidade ad causam
Imobiliário
Recurso Adesivo - Contestação em Ação de Despejo 
Imobiliário
Contestação em Ação de Despejo  - Perda do objeto - imóvel entregue
Geral
Impugnação ao cumprimento de sentença - Excesso de Penhora

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