Artigo 569 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA INÉRCIA DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC, sob o fundamento de suposta inércia da Fazenda Pública ...

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...para pagamento de diligência do oficial de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a validade da sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem a devida intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento jurisprudencial consolidado estabelece que a intimação da Fazenda Pública deve ser realizada pessoalmente ao seu representante legal, conforme prevê o art. 25 da Lei de Execução Fiscal. 4. A extinção do feito sem julgamento do mérito só é possível após a devida intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, conforme decidido pelo STJ no REsp 606.587/RS. A ausência dessa intimação impossibilita a decretação de extinção por alegada inércia. 5. O art. 569 do CPC dispõe que a desistência da execução deve ser expressa e não pode ser presumida. Não houve manifestação expressa da União indicando desistência da execução fiscal, e sim argumentação quanto à falta de intimação regular. 6. A execução fiscal deve prosseguir, sendo a extinção uma medida excepcional a ser adotada apenas quando houver pressupostos legais claramente configurados, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "1. A intimação da Fazenda Pública em execução fiscal deve ser feita pessoalmente ao seu representante legal, conforme o art. 25 da Lei de Execução Fiscal. 2. A extinção do processo por inércia da Fazenda Pública só pode ocorrer após a intimação pessoal de seu representante legal." Legislação relevante citada: CPC, art. 267, VIII; CPC, art. 569; Lei nº 6.830/1980, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 606.587/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 03.10.2006, DJ 06.11.2006; TRF1, AC 1011353-93.2021.4.01.9999, Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 23/09/2021. (TRF-1, AC 0058753-42.2014.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/01/2025 PAG PJe 27/01/2025 PAG)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA INÉRCIA DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC, sob o fundamento de suposta inércia da Fazenda Pública ...

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...para pagamento de diligência do oficial de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a validade da sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem a devida intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento jurisprudencial consolidado estabelece que a intimação da Fazenda Pública deve ser realizada pessoalmente ao seu representante legal, conforme prevê o art. 25 da Lei de Execução Fiscal. 4. A extinção do feito sem julgamento do mérito só é possível após a devida intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, conforme decidido pelo STJ no REsp 606.587/RS. A ausência dessa intimação impossibilita a decretação de extinção por alegada inércia. 5. O art. 569 do CPC dispõe que a desistência da execução deve ser expressa e não pode ser presumida. Não houve manifestação expressa da União indicando desistência da execução fiscal, e sim argumentação quanto à falta de intimação regular. 6. A execução fiscal deve prosseguir, sendo a extinção uma medida excepcional a ser adotada apenas quando houver pressupostos legais claramente configurados, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "1. A intimação da Fazenda Pública em execução fiscal deve ser feita pessoalmente ao seu representante legal, conforme o art. 25 da Lei de Execução Fiscal. 2. A extinção do processo por inércia da Fazenda Pública só pode ocorrer após a intimação pessoal de seu representante legal." Legislação relevante citada: CPC, art. 267, VIII; CPC, art. 569; Lei nº 6.830/1980, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 606.587/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 03.10.2006, DJ 06.11.2006; TRF1, AC 1011353-93.2021.4.01.9999, Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 23/09/2021. (TRF-1, AC 0058753-42.2014.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/01/2025 PAG PJe 27/01/2025 PAG)