Artigo 69 - ECA / 1990

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que, ao julgar apelação cível sobre reconhecimento de tempo de serviço rural e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, foi omisso quanto ao pedido de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reafirmação da DER para o momento em que os requisitos para a aposentadoria ...

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...por tempo de contribuição foram implementados, considerando as contribuições posteriores à DER original e ao processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão foi omisso ao não analisar o pedido de reafirmação da DER, conforme sustentado pela parte autora. 4. A reafirmação da DER é cabível em sede judicial, conforme o art. 577, inc. II, da IN/INSS 128/2022, o IAC 5007975-25.2013.4.04.7003 do TRF4 e o Tema 995 do STJ (REsp 1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP), que permitem o cômputo de tempo de contribuição posterior ao protocolo administrativo, com base no art. 435 do CPC. 5. Os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição foram preenchidos em 25/02/2022, com 35 anos, 9 meses e 6 dias de contribuição, sob a regra de transição do art. 17 da EC 103/19, considerando as contribuições posteriores à DER original, conforme extrato do CNIS (Ev. 1 - CNIS7). 6. A DIB será fixada em 25/02/2022, data em que os requisitos foram implementados. Os efeitos financeiros, por sua vez, terão início em 23/08/2022, data do ajuizamento da ação, uma vez que os pressupostos para a jubilação foram cumpridos após a conclusão do processo administrativo, mas antes da propositura da demanda, sem direito a valores retroativos anteriores ao ajuizamento, conforme o Tema 995 do STJ. 7. A correção monetária incidirá pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação, conforme Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF. Os juros de mora serão de 1% ao mês da citação até 29/06/2009 (Súmula 204 do STJ) e, a partir de 30/06/2009, pelos índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09), cuja constitucionalidade foi reconhecida no Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021). Após 09/2025, em razão da EC 136/25 e do vácuo normativo, a SELIC continua aplicável com fundamento no art. 406 do CC (com redação da Lei 14.905/2024), ressalvada a possibilidade de ajuste futuro em fase de cumprimento de sentença (ADI 7873 e Tema 1.361/STF). 8. Determina-se o imediato cumprimento do acórdão, com a implantação do benefício, em razão da eficácia mandamental dos provimentos fundados nos arts. 497 e 536 do CPC e da ausência de recurso com efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 10. A reafirmação da DER é cabível em sede judicial para o momento em que o segurado implementa os requisitos para a aposentadoria, mesmo que após o processo administrativo, fixando-se a DIB na data do implemento e os efeitos financeiros na data do ajuizamento da ação, se os requisitos foram cumpridos antes da propositura da demanda. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CPC, arts. 240, 435, 493, 497, 536, 933, 947, § 3º; CC, art. 406; ECA, arts. 1º, 69, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, § 1º, 25, II, 29, §§ 7º a 9º, 29-A, 41-A, 55, § 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; Lei nº 14.905/2024; EC nº 20/1998, art. 9º, § 1º, inc. I; EC nº 103/2019, arts. 3º, 15, 16, 17, 20; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; LINDB, art. 2º, § 3º; IN/INSS 128/2022, art. 577, inc. II; Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 94/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Súmula 204; STJ, Súmula 577; STJ, Tema 532; STJ, Tema 533; STJ, Tema 905 (REsp nº 1.495.146 - MG); STJ, Tema 995 (REsp 1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP); STF, Tema 810 (RE 870.947); STF, Tema 1.361; TRF4, Súmula 73; TRF4, ACP 5017267-34.2013.4.04.7100; TRF4, IAC 5007975-25.2013.4.04.7003; ADI 7873 (STF). (TRF-4, AC 5016572-41.2022.4.04.7205, 9ª Turma, Relator(a): OSCAR VALENTE CARDOSO, Julgado em: 17/06/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, buscando o reconhecimento de período adicional de labor rural de 16/12/1971 a 15/12/1976. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento ...

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...de tempo de serviço rural em regime de economia familiar no período de 16/12/1971 a 15/12/1976, quando o autor possuía menos de 12 anos de idade, e se a frequência escolar ou a existência de outros membros familiares impede tal reconhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A sentença deve ser reformada para reconhecer o período de labor rural de 16/12/1971 a 15/12/1976, pois a concomitância de atividades rurais com escolares, por si só, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial em regime de economia familiar, conforme tese firmada pela TNU (PUIL n. 0000693-47.2020.4.03.6342/SP). A exigência de prova da indispensabilidade do labor infantil para a subsistência familiar é desproporcional e contraria a Doutrina da Proteção Integral (art. 1º do ECA) e o Princípio da Prioridade Absoluta (art. 227 da CF/1988), que asseguram direitos previdenciários e trabalhistas a crianças e adolescentes. O STF (RE 537.040) e o STJ (REsp nº 1.440.024 e AgInt no AREsp 956.558/SP) já consolidaram o entendimento de que a vedação ao trabalho infantil visa proteger o menor, não podendo ser interpretada em seu prejuízo para negar direitos previdenciários, sendo inadmissível fixar idade mínima para o reconhecimento do labor rural.4. O conjunto probatório, que inclui vasta prova material em nome dos pais do autor (documentos de financiamento, notas fiscais, propriedade rural, documentos sindicais, INCRA, certidões de óbito e registro civil) e a prova testemunhal colhida em juízo, é suficiente para comprovar o labor rural em regime de economia familiar desde a infância, conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula 577 do STJ.5. Com o reconhecimento do período adicional de labor rural, o autor totaliza tempo de contribuição suficiente para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição na DER (03/06/2019), nos termos do art. 201, § 7º, inc. I, da CF/1988, com redação da EC nº 20/1998, e art. 29-C, inc. I, da Lei nº 8.213/1991. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso da parte autora provido. Tese de julgamento: 7. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar exercido por criança ou adolescente, sem a fixação de idade mínima, desde que comprovado o labor por início de prova material e prova testemunhal idônea, não sendo óbice a concomitância com atividades escolares. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXXIII, 201, § 7º, inc. I, e 227, e § 3º, inc. II; EC nº 20/1998; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; Lei nº 8.213/1991, arts. 29-C, inc. I, 41-A e 55, § 3º; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 11 e 14, 497 e 536; Lei nº 8.069/1990 ((...)), arts. 1º e 69, I; CC/2002, art. 406; Lei nº 14.905/2024; Lei Complementar Estadual nº 156/1997; Lei Complementar Estadual nº 729/2018; LINDB, art. 2º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Súmula 204; STJ, Súmula 577; STJ, Tema 905 (REsp nº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02.03.2018); STJ, REsp nº 1.440.024; STJ, AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 02.06.2020, DJe 17.06.2020; STF, Tema 810 (RE 870.947, j. 20.09.2017, DJe 22.09.2017); STF, RE 537.040/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 09.08.2011; STF, ADI 7873, Rel. Min. Luiz Fux; STF, Tema 1.361; TRF4, Súmula 73; TRF4, AC 5017267-34.2013.4.04.7100, Rel. Des. Fed. Salise Monteiro Sanchotene, 6ª Turma, j. 09.04.2018; TRF4, AC 5026720-13.2018.4.04.9999, Rel. Jorge Antonio Maurique, 9ª Turma, j. 11.10.2019; TNU, PUIL n. 0000693-47.2020.4.03.6342/SP, Rel. Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, j. 15.02.2023. (TRF-4, AC 5014056-51.2022.4.04.7204, 9ª Turma, Relator(a): PAULO AFONSO BRUM VAZ, Julgado em: 11/03/2026)