Artigo 86 - Decreto nº 6.759 / 2009

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS. AUTO DE INFRAÇÃO FORMALIZADO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA NAS FATURAS COMERCIAIS (SUBFATURAMENTO), COM ENQUADRAMENTO LEGAL NOS ARTS. 105, VI, DO DECRETO-LEI 37/66, E 689, VI, § 3º-A, DO DECRETO 6.759/2009. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO DOS PREÇOS DAS MERCADORIAS. INAPLICABILIDADE, NO ENTANTO, DA PENA DE PERDIMENTO, NA HIPÓTESE DE SUBFATURAMENTO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA MULTA PREVISTA NO ART. 88, ...

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...PARÁGRAFO ÚNICO, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, visando a anulação de pena de perdimento de mercadorias importadas, decretada em decorrência de falsidade ideológica nas faturas comerciais (subfaturamento), de cuja petição inicial constam as seguintes causas de pedir: a) ilegalidade no arbitramento dos preços das mercadorias, por inobservância dos arts. 82, parágrafo único, e 86, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro vigente, aprovado pelo Decreto 6.759/2009; b) inaplicabilidade da pena de perdimento, na hipótese de subfaturamento, ante a previsão de pena específica para tal infração, qual seja, a multa prevista no art. 703 do Regulamento Aduaneiro; c) inconstitucionalidade da capitulação legal aplicada, com fundamento no § 3º-A do art. 689 do Regulamento Aduaneiro, incluído pelo Decreto 7.213/2010, por contrariedade aos arts. 84, IV, da Constituição Federal e 97, V, e 99 do CTN; d) inconstitucionalidade da pena de perdimento, no caso em questão, por afronta aos arts. 5º, II, XXII e LV, e 150, IV, da Constituição Federal. III. Na sentença - ao apreciar, simultaneamente, esta Ação Anulatória e a conexa Ação Cautelar -, o Juízo de 1º Grau, de um lado, julgou improcedente a presente demanda, e de outro lado, considerando que o pedido liminar deferido na Cautelar fora integralmente satisfeito, com o desembaraço aduaneiro e a liberação das mercadorias, julgou procedente a demanda cautelar, para determinar, com o trânsito em julgado, a conversão em renda do depósito judicial efetuado na Cautelar, deixando de condenar as partes em honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca. No acórdão recorrido - por considerar configurada a hipótese de subfaturamento, e legítimo, ainda, o arbitramento dos preços das mercadorias importadas -, o Tribunal de origem manteve a aplicação da pena de perdimento, negando provimento à Apelação, interposta pela parte autora, e dando parcial provimento à remessa oficial, tão somente "para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devidamente atualizados". Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. Interpostos, simultaneamente, Recursos Especial e Extraordinário, no Recurso Especial, sob alegação de contrariedade aos arts. 88, caput e parágrafo único, da Medida Provisória 2.158-35/2001, 70, II, a, da Lei 10.833/2003 e 82, parágrafo único, 86, parágrafo único, e 703 do Decreto 6.759/2009, a parte autora sustentou as seguintes teses: a) ilegalidade no procedimento de arbitramento dos preços das mercadorias importadas, por inobservância dos arts. 88, caput, da Medida Provisória 2.158-35/2001 e 82, I, parágrafo único, e 86, parágrafo único, do citado Decreto 6.759/2009; b) distinção entre "preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar" e "preços declarados por outros importadores"; e c) inexistência de prática de subfaturamento viciada de dolo ou fraude e incidência da multa, prevista no art. 703 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), em detrimento da pena de perdimento. IV. Em relação ao parágrafo único do art. 82 do atual Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6.759/2009 ("Nos casos previstos no caput, a autoridade aduaneira poderá solicitar informações à administração aduaneira do país exportador, inclusive o fornecimento do valor declarado na exportação da mercadoria"), deve ele ser interpretado em conformidade com o art. 17 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT-1994, com o seguinte teor: "Nenhuma das disposições do presente Acordo poderá ser interpretada como restringindo ou contestando o direito de uma administração aduaneira de se assegurar da veracidade ou da exatidão de qualquer afirmação, documento ou declaração apresentados para efeitos de determinação do valor aduaneiro". Assim, o Tribunal de origem decidiu corretamente, quando consignou que "a previsão de solicitação de informações à administração aduaneira do país exportador, contida no parágrafo único do art. 82 do R.A., trata-se de mera faculdade da autoridade aduaneira". V. O Tribunal de origem decidiu, com acerto, que "nenhuma irregularidade consta no agir da Administração que observou o critério do inciso I do parágrafo único do art. 86 do Regulamento Aduaneiro - utilizando como parâmetro justamente o preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar às importadas pela autora". Consideradas as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, insindicáveis, em sede de Recurso Especial, conclui-se que, ao realizar o arbitramento dos preços das mercadorias objeto das faturas comerciais tidas como falsificadas (subfaturamento), a fiscalização não contrariou o art. 88, caput, I, da Medida Provisória 2.158­35/2001, reproduzido pelo art. 86, parágrafo único, I, do Decreto 6.759/2009, quando fez o levantamento dos preços dos produtos da mesma natureza e do mesmo país de exportação, mediante comparação com as declarações de importação apresentadas por outros importadores. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, na hipótese de subfaturamento, não se aplica a pena de perdimento prevista no art. 105, VI, do Decreto-lei 37/66, regulamentado pelo art. 689, VI, § 3º-A, do Decreto 6.759/2009. Em tal hipótese incide, conforme o caso, a multa do parágrafo único do art. 108 do citado Decreto-lei 37/66, ou, então, a multa de que trata o parágrafo único do art. 88 da Medida Provisória 2.158-35/2001, reproduzido pelo art. 633, I, do Decreto 4.543/2002, correspondente ao art. 703, caput, do Decreto 6.759/2009. Nesse sentido: STJ, REsp 1.217.708/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2011; REsp 1.240.005/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013; REsp 1.218.798/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2015. VII. Na forma da jurisprudência, "a conduta do impetrante, ora recorrido, está tipificada no art. 108 supracitado - falsidade ideológica relativa ao valor declarado (subfaturamento) -, o que afasta a incidência do art. 105, VI, do Decreto-lei 37/66 em razão: (i) do princípio da especialidade; (ii) da prevalência do disposto no referido decreto sobre o procedimento especial previsto na IN SRF 206/2002; e (iii) da aplicação do princípio da proporcionalidade" (STJ, REsp 1.217.708/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2011). No mesmo sentido: "a falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 108, parágrafo único, do Decreto-lei 37/66, que equivale a 100% do valor do bem, e não à pena de perdimento do art. 105, VI, daquele mesmo diploma legal. Interpretação harmônica com o art. 112, IV, do CTN, bem como com os princípios da especialidade da norma, da razoabilidade e da proporcionalidade" (STJ, REsp 1.218.798/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2015). VIII. No caso, consta do acórdão recorrido que, "encontrando-se o subfaturamento acompanhado de indícios de fraude na operação, revelando intuito manifestamente doloso com o objetivo de burlar o fisco, inexiste ilegalidade no ato administrativo que aplicou a pena de perdimento com base no art. 689, VI, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09) - restando mantida a sentença e prejudicadas as demais alegações do recorrente no sentido da inconstitucionalidade do § 3º-A do mesmo dispositivo legal". Contudo, em assim decidindo, o Tribunal de origem negou vigência ao parágrafo único do art. 88 da Medida Provisória 2.158-35/2001 - dispositivo legal reproduzido pelo art. 633, I, do Decreto 4.543/2002 (o qual foi mencionado no acórdão recorrido), correspondente ao art. 703, caput, do Decreto 6.759/2009 -, pois, consoante observado pela parte autora, "o subfaturamento de mercadorias consiste propriamente numa falsidade ideológica dolosa, e, por óbvio, fraudulenta, visando o pagamento menor de tributos na operação de importação". IX. Não se aplica ao caso a pena de perdimento prevista nos arts. 105, VI, do Decreto-lei 37/66, e 689, VI, § 3º-A, do Regulamento Aduaneiro vigente (Decreto 6.759/2009), diante da incidência, na espécie, de pena específica, qual seja, a multa prevista no parágrafo único do art. 88 da Medida Provisória 2.158-35/2001 - dispositivo legal reproduzido pelo art. 633, I, do Decreto 4.543/2002, e pelo art. 703, caput, do Decreto 6.759/2009, vigente, no caso, à época da infração, ocorrida em 2011 -, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 e dos acréscimos legais cabíveis, garantidos pelo depósito judicial realizado nos autos da conexa Ação Cautelar. X. Recurso Especial parcialmente provido, para anular a pena de perdimento, com inversão dos ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem. (STJ, REsp 1445663/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020)

  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA.1. Sobre a hipótese de incidência do imposto de importação dispõem os artigos 153, inciso I, da CF, 19 do CTN, 1º do Decreto-Lei n.º 37/66, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88 e 19 do Código Tributário Nacional...

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.... Relativamente ao IPI sobre as operações de importação, aplica-se o quanto determinado nos artigos 46, inciso I, do Código Tributário Nacional e 118, inciso I, alínea “a”, do Decreto n.º 2.637/98.2. Ao contrário da afirmação da demandante/apelante no sentido que os impostos de importação e sobre produtos industrializados não incidem sobre produtos fabricados no Brasil, observa-se que os Processos Administrativos n.º 11075.00003/00-79, 11075.000049/00-05, 11075.000073/00-81, 11075.002484/99-41, 11077.000778/99-28, 11075.000003/00-04, 11075.000048/00-79, 11075.000004/00-69, 11075.01177/00-12, 11075.000081/00-18, 11075.000092/00-26, 11 075.002500/99-04 e 11077.000735/99-15 (Id 97579619, p. 37, 38, 40, 43, 45, 47, 49, 63/65, 75/76, 103, 107/108, 110 e 111) cuidam da entrada em território nacional de produtos que foram exportados em caráter definitivo à empresa General Motors Argentina S.A., situação em que há a incidência do II e do IPI, nos termos do artigo 1º, §1º, do Decreto-Lei n.º 37/66, pois as mercadorias deixaram a esfera econômica do país de origem (Brasil) e se incorporam ao mercado do país de destino (Argentina). Ressalte-se que o artigo 153, inciso I, da Constituição deve ser interpretado no sentido da procedência e não de origem. Precedentes.3. Descabida a alegação de não exigência do tributo ao argumento de que o artigo 93 do Decreto-Lei n.º 37/66, declarado inconstitucional, tem seu conteúdo reproduzido no artigo 84, inciso I, e § 1º, do Decreto n.º 91.030/85, que fundamentou os autos de infração, pois ao passo aquele se refere à exportação temporária, este considera estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada a título definitivo, sobre a qual incidem o II e IPI.4. Relativamente aos Processos Administrativos n.º 1010953/000040-03 e 11128.004146/00-14, cuida-se de autos de infração lavrados em decorrência do não atendimento das regras de exportação temporária, na forma dos artigos 369 e 378 do Decreto n.º 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos). De acordo com o auto de infração que embasou o Processo Administrativo n.º 1010953/000040-03 (Id 97579619, p. 52/62), concedido o regime de exportação temporária em 10.03.1997, foi deferida a prorrogação pelo prazo de 05 (cinco anos), com vigência até 10.03.2002. No entanto, as mercadorias somente foram reimportadas em 31.05.2002. Por sua vez, os documentos que instruíram o Processo Administrativo n.º 11128.004146/00-14 (Id 97579619, p. 82/91), concedido, em 25.01.1995, o benefício para a exportação temporária de 04 veículos destinados à exibição em feiras, competições esportivas e exposições, no exterior, houve a prorrogação pelo prazo máximo, com expiração em 25.01.2000 com a reimportação em 29.03.2000, após o decurso do prazo legal, situação em que se torna exigível o II e o IPI. 5. No que diz respeito ao Processo Administrativo nº 11077.077.000414/00-17, o débito nele representado deve ser desconstituído. Diversamente do entendimento acerca da devolução da mercadoria exportada (144 portas dianteiras direita do veículo Corsa, NCM 8708.29.93),tem-se que, in casu, a devolução da mercadoria ocorreu por fator alheio à vontade do exportador, nos termos do artigo 1º, § 1º, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66, na medida em constatados defeitos de qualidade. A ausência de pedido de reparo ou substituição da mercadoria pelo importador não é elemento suficiente a afastar a incidência da norma isentiva. 6. A reimportação de mercadoria devolvida pelo importador, com defeito que lhe subtraia a aplicação a que se destinava, representa a excepcionalidade contemplada pela norma - "por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador" -, sobretudo porque, mutatis mutandis, a jurisprudência do C. STJ admite, inclusive, a não incidência do imposto diante de mero erro no envio pelo próprio exportador. Precedentes.7. Mantida a condenação da demandante ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do provimento recorrido.8. Apelação da União Federal desprovida. Recurso da demandante provida, em parte.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011039-61.2007.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/02/2024, DJEN DATA: 16/02/2024)

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. GATT. DECRETO 6.759/2009. FRAUDE NOS VALORES.MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA DESPROVIDOS. 1 – O método utilizado pelo fisco (consulta no site atacadista www.aliexpress.com) está alinhado às diretrizes estabelecidas pelo Regulamento Aduaneiro para arbitramento de preços nos casos de fraudes, sonegação ou conluio. 2 – A materialidade do delito de contrabando e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas. 3 - A atividade profissional é ínsita ao próprio delito de descaminho. Não há elementos desabonadores da conduta social e personalidade do réu. 4 – Apelação da acusação desprovida. Apelação da defesa desprovida. Condenação confirmada. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5006588-36.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ALI MAZLOUM, julgado em 10/10/2023, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023)