Artigo 19 - CTN / 1966

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. DUPLO DOMICÍLIO - PARAGUAI E BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Diante da insuficiência de comprovação de duplo domicílio, a entrada do veículo da impetrante no país está sujeita à incidência do Imposto de Importação, nos termos do artigo 19 do Código Tributário Nacional. Precedentes (TRF-4, AC 5007980-45.2016.4.04.7002, Relator(a): MARCELO DE NARDI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 16/05/2018, Publicado em: 17/05/2018)

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (fls. 430/446) em face da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Vitória/ES (fls. 394/424), que, em mandado de segurança, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídico tributária que obrigue as impetrantes a se submeterem à exigência contida no § 3º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 327/03, garantindo-lhes o direito de apurar a base ...

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...de cálculo do Imposto de Importação (II), com base no valor aduaneiro, sem a inclusão do valor relativo aos serviços de capatazia realizados em território nacional, bem como para reconhecer o direito de efetuarem a compensação administrativa do indébito correspondente, desde os cinco anos anteriores à propositura do mandamus, observadas as normas jurídicas que regem o tema. 2. Cinge-se a controvérsia a saber se é devida a inclusão dos custos com capatazia de mercadoria importada na base de cálculo do Imposto de Importação, conforme determina o art. 4º, § 3º, da IN SRF nº 327/2003. 3. O Imposto de Importação (II) é um tributo de competência privativa da União Federal, previsto no artigo 153, inciso I, da Constituição Federal, que tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional, conforme disposto no artigo 19 do Código Tributário Nacional 4. Para o que importa para o deslinde da controvérsia, a base de cálculo da exação, nos precisos termos do artigo 20, inciso II, do Código Tributário Nacional, é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país, isto é, o valor aduaneiro da mercadoria objeto do procedimento de importação. 5. O artigo 8, item 2, ‘b’, do Acordo de Valoração Aduaneira ((...)) dispõe expressamente que, ao elaborar a sua respectiva legislação aduaneira, cada membro do 1 GATT deverá prever a inclusão ou a exclusão dos gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação 6. Ao concretizar a opção político-tributária do país, o artigo 79, inciso II, do Decreto n° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) excluiu do valor aduaneiro os gastos associados ao transporte da mercadoria importada, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77, isto é, a partir do porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou do ponto de fronteira alfandegado, em que devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. 7. Observa-se, pois, que, nos termos do artigo 79, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, tanto os gastos relativos ao transporte da mercadoria importada, como também as despesas associadas a esse mesmo transporte, incorridos no território aduaneiro a partir da sua chegada nos recintos alfandegados, não compõem o valor aduaneiro, a base de cálculo do Imposto de Importação. 8. Por essa razão, os custos relativos à capatazia do bem importado, que conforme a definição do artigo 40, §1º, inciso I, da Lei nº 12.815/2013, consiste na "atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário", não integram a base de cálculo do Imposto de Importação. 9. A toda evidência, é ilegal o art. 4º, § 3º, da IN SRF nº 327/2003, na medida em que determinou a inclusão dos gastos relativos à descarga da mercadoria no valor aduaneiro. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 10. Remessa Necessária e Apelação conhecidas e desprovidas. (TRF-2, Apelação / Reexame Necessário 0033411-15.2016.4.02.5001, Relator(a): MARCUS ABRAHAM, VICE-PRESIDÊNCIA, Julgado em: 12/06/2019, Disponibilizado em: 17/06/2019)

  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA.1. Sobre a hipótese de incidência do imposto de importação dispõem os artigos 153, inciso I, da CF, 19 do CTN, 1º do Decreto-Lei n.º 37/66, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88 e 19 do Código Tributário Nacional...

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.... Relativamente ao IPI sobre as operações de importação, aplica-se o quanto determinado nos artigos 46, inciso I, do Código Tributário Nacional e 118, inciso I, alínea “a”, do Decreto n.º 2.637/98.2. Ao contrário da afirmação da demandante/apelante no sentido que os impostos de importação e sobre produtos industrializados não incidem sobre produtos fabricados no Brasil, observa-se que os Processos Administrativos n.º 11075.00003/00-79, 11075.000049/00-05, 11075.000073/00-81, 11075.002484/99-41, 11077.000778/99-28, 11075.000003/00-04, 11075.000048/00-79, 11075.000004/00-69, 11075.01177/00-12, 11075.000081/00-18, 11075.000092/00-26, 11 075.002500/99-04 e 11077.000735/99-15 (Id 97579619, p. 37, 38, 40, 43, 45, 47, 49, 63/65, 75/76, 103, 107/108, 110 e 111) cuidam da entrada em território nacional de produtos que foram exportados em caráter definitivo à empresa General Motors Argentina S.A., situação em que há a incidência do II e do IPI, nos termos do artigo 1º, §1º, do Decreto-Lei n.º 37/66, pois as mercadorias deixaram a esfera econômica do país de origem (Brasil) e se incorporam ao mercado do país de destino (Argentina). Ressalte-se que o artigo 153, inciso I, da Constituição deve ser interpretado no sentido da procedência e não de origem. Precedentes.3. Descabida a alegação de não exigência do tributo ao argumento de que o artigo 93 do Decreto-Lei n.º 37/66, declarado inconstitucional, tem seu conteúdo reproduzido no artigo 84, inciso I, e § 1º, do Decreto n.º 91.030/85, que fundamentou os autos de infração, pois ao passo aquele se refere à exportação temporária, este considera estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada a título definitivo, sobre a qual incidem o II e IPI.4. Relativamente aos Processos Administrativos n.º 1010953/000040-03 e 11128.004146/00-14, cuida-se de autos de infração lavrados em decorrência do não atendimento das regras de exportação temporária, na forma dos artigos 369 e 378 do Decreto n.º 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos). De acordo com o auto de infração que embasou o Processo Administrativo n.º 1010953/000040-03 (Id 97579619, p. 52/62), concedido o regime de exportação temporária em 10.03.1997, foi deferida a prorrogação pelo prazo de 05 (cinco anos), com vigência até 10.03.2002. No entanto, as mercadorias somente foram reimportadas em 31.05.2002. Por sua vez, os documentos que instruíram o Processo Administrativo n.º 11128.004146/00-14 (Id 97579619, p. 82/91), concedido, em 25.01.1995, o benefício para a exportação temporária de 04 veículos destinados à exibição em feiras, competições esportivas e exposições, no exterior, houve a prorrogação pelo prazo máximo, com expiração em 25.01.2000 com a reimportação em 29.03.2000, após o decurso do prazo legal, situação em que se torna exigível o II e o IPI. 5. No que diz respeito ao Processo Administrativo nº 11077.077.000414/00-17, o débito nele representado deve ser desconstituído. Diversamente do entendimento acerca da devolução da mercadoria exportada (144 portas dianteiras direita do veículo Corsa, NCM 8708.29.93),tem-se que, in casu, a devolução da mercadoria ocorreu por fator alheio à vontade do exportador, nos termos do artigo 1º, § 1º, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66, na medida em constatados defeitos de qualidade. A ausência de pedido de reparo ou substituição da mercadoria pelo importador não é elemento suficiente a afastar a incidência da norma isentiva. 6. A reimportação de mercadoria devolvida pelo importador, com defeito que lhe subtraia a aplicação a que se destinava, representa a excepcionalidade contemplada pela norma - "por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador" -, sobretudo porque, mutatis mutandis, a jurisprudência do C. STJ admite, inclusive, a não incidência do imposto diante de mero erro no envio pelo próprio exportador. Precedentes.7. Mantida a condenação da demandante ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do provimento recorrido.8. Apelação da União Federal desprovida. Recurso da demandante provida, em parte.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011039-61.2007.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/02/2024, DJEN DATA: 16/02/2024)