Decreto nº 6.759 / 2009 - DA BASE DE CÁLCULO
VER EMENTA
REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
DA BASE DE CÁLCULO
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Art.. 75
- Seção seguinte
Das Disposições Preliminares
Das Disposições Preliminares