Decreto nº 6.759 (2009)

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LIVRO I
DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA

DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

LIVRO II
DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO

DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO

DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO

DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO

DA IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO

DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

LIVRO III
DOS DEMAIS IMPOSTOS, E DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO

DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA IMPORTAÇÃO DE CIGARRO

DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - COMBUSTÍVEIS

DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX

LIVRO IV
DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS

DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS

LIVRO V
DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

DO DESPACHO ADUANEIRO

DAS NORMAS ESPECIAIS

LIVRO VI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DA PENA DE PERDIMENTO

DAS MULTAS

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

LIVRO VII
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DO PROCESSO FISCAL

DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

LIVRO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Parte Final

Decreto 6759 / 2009

Decreto nº 6.759

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

05/02/2009

EMENTA

REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

NORMAS, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, TERRAS, ÁREA, DOMÍNIO, UNIÃO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, AMAZÔNIA LEGAL.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Decreto nº 6.759 / 2009 - DO CÁLCULO

VER EMENTA

REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR.

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Fonte: Planalto/D6759

TÍTULOS RELACIONADOS:

DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO

DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

DO CÁLCULO

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:

Da Alíquota do Imposto

Da Taxa de Câmbio

Da Tributação das Mercadorias não Identificadas

Do Regime de Tributação Simplificada

Do Regime de Tributação Especial

Do Regime de Tributação Unificada

Das Disposições Finais

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Da Alíquota do Imposto