Artigo 88 - Medida Provisória nº 2158-35 / 2001

  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA IMPORTADA. AUTUAÇÃO FISCALIZATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. LIBERAÇÃO MEDIANTE CAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. A regra geral no Direito brasileiro é a independência das instâncias de apuração penal, civil e administrativa. Tal diretriz possui apenas duas exceções, expressas no artigo 935 do Código Civil: o reconhecimento da inexistência do fato pelo Juízo criminal e a absolvição criminal, sendo essa a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, Rcl 52364 AgR, j. 22/04/2022, DJe-079. Public 27-04-2022, Rel. Min. Alexandre de Moraes). No caso concreto não ocorreu absolvição criminal. Assim, a princípio, o ...

« (+190 PALAVRAS) »

...arquivamento do inquérito penal em referência não influi na apuração administrativa em curso. A autoridade aduaneira realiza a fiscalização em cumprimento a dever legal. Nesse quadro, diante de irregularidade, o fiscal deve dar início ao procedimento, sob pena de responsabilização. A ação fiscalizatória está sujeita a apreciação judicial. De fato, a teor da Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal, “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.Assim, ao Judiciário cabe verificar a legalidade da atuação administrativa, sendo-lhe vedada a revisão dos critérios meritórios adotados pelo Administrador. O ato administrativo fiscalizatório se presume legítimo. A presunção, relativa, pode ser afastada pelo interessado mediante prova. Durante conferência física do contêiner, a fiscalização identificou “centenas de babás eletrônicas contendo selos falsos da ANATEL, os quais se encontram integralmente redigidos em língua portuguesa e indicam que tais produtos estariam sendo importados por empresa brasileira”. Nesse quadro, a atuação fiscalizatória é obrigatória. Paralelamente, considerada a complexidade dos fatos, não restou afastada a presunção de legitimidade da atuação fiscal.  A questão deverá ser esclarecida ao longo da instrução. Ao dispor sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras, a IN SRF nº. 1.196/20 autoriza que, diante de indícios de infração sujeita a perdimento, o auditor promova a imediata retenção das mercadorias (artigo 6º). Em tais casos, é excepcionalmente admitida a liberação mediante caução. Conforme consignado na r. decisão agravada, “o pedido de liberação das mercadorias mediante apresentação de caução foi ulterior ao supracitado termo de apreensão, notadamente quando se observa da interposição da petição inicial em 22/07/2022”. Não há, portanto, autorização legal para a liberação mediante caução na hipótese. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005057-49.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 03/07/2024, DJEN DATA: 10/07/2024)

  CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. FRAUDE TRIBUTÁRIA CARACTERIZADA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se vislumbra nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie. Há que, de fato, se desprover a presente apelação, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência por seus fundamentos, os quais tomo como alicerce da presente decisão, pela técnica per relationem: "'...foram encontrados outros documentos fiscais que não condizem com os valores declarados: ...

« (+137 PALAVRAS) »

...o documento de compra apresentado é condizente com outro documento, supostamente emitido pela Comunidade da União Europeia com numeração IT01916420985. Em verificação dos pertences do passageiro, foram encontrados outro documento da União Europeia com mesma numeração, porém com valores diferentes; e foi encontrado também outro documentação de venda emitido pela loja, o que levou a fiscalização a concluir os primeiros apresentados possuem indícios de fraude. Por todo o exposto, a declaração foi considerada falsa ou inexata. Importante mencionar que o passageiro possuía bens novos, todos com notas fiscais, que não foram declarados – esses bens foram liberados dentro da cota de isenção, que foi zerada neste termo de retenção. [...] Retenção realizada por medida cautelar com fulcro no art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, regulamentado pelo art. 794 do Decreto nº 6.759/2009, para fins de aplicação da pena de perdimento por meio da lavratura do respectivo Auto de Infração. Perdimento com base no art. 689, inciso X do Decreto nº 6759/2009.' Portanto, de acordo com o ato coator, foram encontrados indícios de fraude, o que resultaria na aplicação da pena de perdimento em auto de infração a ser lavrado, com fundamento no art. 689, inciso X do Decreto nº 6759/2009..." Precedentes do STJ e deste E. Regional. Sentença mantida. Apelação não provida.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002677-63.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 24/05/2024)

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO.  MERCADORIA SUBFATURADA. FALSIDADE IDEOLÓGICA DEMONSTRADA. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A penalidade de perdimento de mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação demonstrativa da sua regular importação é prevista o art. 105, VI, Decreto-Lei 37/1966. O conjunto probatório demonstra a tramitação regular do procedimento administrativo que culminou com a pena de perdimento, onde foram observados o contraditório e a ampla defesa. Foram apontados indícios concretos, pela autoridade aduaneira, para a instauração de procedimento especial de controle aduaneiro, ...

« (+176 PALAVRAS) »

...objetivando a apuração do preço real das mercadorias importadas (jaquetas femininas). A importadora não conseguiu comprovar a correção das declarações de importação, tampouco que o valor da transação utilizado na declaração de importação era aceitável, ante a constatação de discrepância entre os valores declarados e os praticados na aquisição da mercadoria junto ao exportador, portanto, correta a conclusão da autoridade administrativa de que a documentação apresentada era inidônea para legitimar a citada mercadoria, restando caracterizada a fraude (falsidade ideológica), devendo, então, ser mantida a pena de perdimento decretada na esfera administrativa. A alegada suspeição da ABIT sob o argumento de que ela representa a indústria textil nacional carece de comprovação. Não há provas nos autos de seu interesse em prejudicar a impetrante, ônus que lhe incumbia, entretanto, não o fez. Com relação ao subfaturamento, o procedimento administrativo também o constatou adequadamente, indicando as fontes de aferição comparativa utilizadas. Importante salientar que a valoração da mercadoria seguiu os parâmetros do GATT, metodologia adotada pelo Brasil (Decreto legislativo e 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 1994), sendo elaborado por instituto especializado. A investigação sobre a ocorrência ou não da fraude, que o preço dos produtos foi inferior ao de mercado por serem originários da (...), e se houve o conluio entre as partes envolvidas na cotação dos preços junto aos exportadores exige ampla dilação probatória, não sendo o mandado de segurança meio hábil para tanto. Inaplicável, ainda, o artigo 108, do Decreto -Lei 37/66, que prevê a aplicação da pena de multa para os casos de subfaturamento da mercadoria, visto que o dispositivo em questão é aplicável apenas quando não há má-fé do contribuinte, o que não é o caso dos autos. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0021574-05.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 21/02/2024)