Decreto nº 6.759 (2009)

Artigo 794 - Decreto nº 6.759 / 2009

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Dos Procedimentos de Fiscalização

Art. 793 oculto » exibir Artigo
Art. 794. Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 68, caput).
Parágrafo único. O disposto no caput será aplicado na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem como sobre as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das adequadas medidas de cautela fiscal (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 68, parágrafo único)
Art. 795 oculto » exibir Artigo
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Arts.. 796 ... 800  - Seção seguinte
 Da Medida Cautelar Fiscal

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