Artigo 794 - Decreto nº 6.759 / 2009

  CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. FRAUDE TRIBUTÁRIA CARACTERIZADA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se vislumbra nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie. Há que, de fato, se desprover a presente apelação, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência por seus fundamentos, os quais tomo como alicerce da presente decisão, pela técnica per relationem: "'...foram encontrados outros documentos fiscais que não condizem com os valores declarados: ...

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...o documento de compra apresentado é condizente com outro documento, supostamente emitido pela Comunidade da União Europeia com numeração IT01916420985. Em verificação dos pertences do passageiro, foram encontrados outro documento da União Europeia com mesma numeração, porém com valores diferentes; e foi encontrado também outro documentação de venda emitido pela loja, o que levou a fiscalização a concluir os primeiros apresentados possuem indícios de fraude. Por todo o exposto, a declaração foi considerada falsa ou inexata. Importante mencionar que o passageiro possuía bens novos, todos com notas fiscais, que não foram declarados – esses bens foram liberados dentro da cota de isenção, que foi zerada neste termo de retenção. [...] Retenção realizada por medida cautelar com fulcro no art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, regulamentado pelo art. 794 do Decreto nº 6.759/2009, para fins de aplicação da pena de perdimento por meio da lavratura do respectivo Auto de Infração. Perdimento com base no art. 689, inciso X do Decreto nº 6759/2009.' Portanto, de acordo com o ato coator, foram encontrados indícios de fraude, o que resultaria na aplicação da pena de perdimento em auto de infração a ser lavrado, com fundamento no art. 689, inciso X do Decreto nº 6759/2009..." Precedentes do STJ e deste E. Regional. Sentença mantida. Apelação não provida.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002677-63.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 24/05/2024)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EQUÍVOCO NA INFORMAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DO INVOICE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOVO DOCUMENTO COM VISTO CONSULAR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União em face de sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança pretendida para determinar que a autoridade impetrada dê seguimento ao desembaraço aduaneiro das mercadorias. 2. No caso dos autos, a impetrante promoveu a importação de um contêiner de alho proveniente da (...), fazendo constar na declaração de importação o valor da operação no montante de US$ 52.867,50 (cinquenta e dois mil oitocentos e sessenta e sete dólares americanos e cinquenta centavos). Por sua vez, a empresa exportadora, ao indicar no invoice o valor da operação por extenso informou erroneamente quantia divergente (US$ 39.948,75). 3. Em virtude dessa divergência, a autoridade administrativa deu início a procedimento especial de fisalização, com base nas disposições dos arts. 793 e 794 do Decreto nº 6.759/2009 e da IN RFB nº 1.169/2011, passando a exigir da impetrante a exibição da invoice original com visto consular, a fim de atestar a veracidade da assinatura constante do documento. 4. A impetrante apresentou à autoridade administrativa o novo invoice acompanhado do visto consular, onde foi atestada a veracidade do documento contendo a informação do valor da importação em US$ 52.867,50 (cinquenta e dois mil oitocentos e sessenta e sete dólares americanos e cinquenta centavos). 5. Logo, cumprida a exigência da autoridade administrativa, impõe-se o prosseguimento do desembaraço aduaneiro da carga, com liberação das mercadorias. Remessa Necessária e Apelação a que se negam provimento. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 01314417620164025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 01/09/2022)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EQUÍVOCO NA INFORMAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DO INVOICE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOVO DOCUMENTO COM VISTO CONSULAR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União em face de sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança pretendida para determinar que a autoridade impetrada dê seguimento ao desembaraço aduaneiro das mercadorias. 2. No caso dos autos, a impetrante promoveu a importação de um contêiner de alho proveniente da (...), fazendo constar na declaração de importação o valor da operação no montante de US$ 52.867,50 (cinquenta e dois mil oitocentos e sessenta e sete dólares americanos e cinquenta centavos). Por sua vez, a empresa exportadora, ao indicar no invoice o valor da operação por extenso informou erroneamente quantia divergente (US$ 39.948,75). 3. Em virtude dessa divergência, a autoridade administrativa deu início a procedimento especial de fisalização, com base nas disposições dos arts. 793 e 794 do Decreto nº 6.759/2009 e da IN RFB nº 1.169/2011, passando a exigir da impetrante a exibição da invoice original com visto consular, a fim de atestar a veracidade da assinatura constante do documento. 4. A impetrante apresentou à autoridade administrativa o novo invoice acompanhado do visto consular, onde foi atestada a veracidade do documento contendo a informação do valor da importação em US$ 52.867,50 (cinquenta e dois mil oitocentos e sessenta e sete dólares americanos e cinquenta centavos). 5. Logo, cumprida a exigência da autoridade administrativa, impõe-se o prosseguimento do desembaraço aduaneiro da carga, com liberação das mercadorias. Remessa Necessária e Apelação a que se negam provimento. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 01314417620164025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 22/08/2022)