Artigo 793 - Decreto nº 6.759 / 2009

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EQUÍVOCO NA INFORMAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DO INVOICE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOVO DOCUMENTO COM VISTO CONSULAR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União em face de sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança pretendida para determinar que a autoridade impetrada dê seguimento ao desembaraço aduaneiro das mercadorias. 2. No caso dos autos, a impetrante promoveu a importação de um contêiner de alho proveniente da (...), fazendo constar na declaração de importação o valor da operação no montante de US$ 52.867,50 (cinquenta e dois mil oitocentos e sessenta e sete dólares americanos e cinquenta centavos). Por sua vez, a empresa exportadora, ao indicar no invoice o valor da operação por extenso informou erroneamente quantia divergente (US$ 39.948,75). 3. Em virtude dessa divergência, a autoridade administrativa deu início a procedimento especial de fisalização, com base nas disposições dos arts. 793 e 794 do Decreto nº 6.759/2009 e da IN RFB nº 1.169/2011, passando a exigir da impetrante a exibição da invoice original com visto consular, a fim de atestar a veracidade da assinatura constante do documento. 4. A impetrante apresentou à autoridade administrativa o novo invoice acompanhado do visto consular, onde foi atestada a veracidade do documento contendo a informação do valor da importação em US$ 52.867,50 (cinquenta e dois mil oitocentos e sessenta e sete dólares americanos e cinquenta centavos). 5. Logo, cumprida a exigência da autoridade administrativa, impõe-se o prosseguimento do desembaraço aduaneiro da carga, com liberação das mercadorias. Remessa Necessária e Apelação a que se negam provimento. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 01314417620164025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 01/09/2022)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EQUÍVOCO NA INFORMAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DO INVOICE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOVO DOCUMENTO COM VISTO CONSULAR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União em face de sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança pretendida para determinar que a autoridade impetrada dê seguimento ao desembaraço aduaneiro das mercadorias. 2. No caso dos autos, a impetrante promoveu a importação de um contêiner de alho proveniente da (...), fazendo constar na declaração de importação o valor da operação no montante de US$ 52.867,50 (cinquenta e dois mil oitocentos e sessenta e sete dólares americanos e cinquenta centavos). Por sua vez, a empresa exportadora, ao indicar no invoice o valor da operação por extenso informou erroneamente quantia divergente (US$ 39.948,75). 3. Em virtude dessa divergência, a autoridade administrativa deu início a procedimento especial de fisalização, com base nas disposições dos arts. 793 e 794 do Decreto nº 6.759/2009 e da IN RFB nº 1.169/2011, passando a exigir da impetrante a exibição da invoice original com visto consular, a fim de atestar a veracidade da assinatura constante do documento. 4. A impetrante apresentou à autoridade administrativa o novo invoice acompanhado do visto consular, onde foi atestada a veracidade do documento contendo a informação do valor da importação em US$ 52.867,50 (cinquenta e dois mil oitocentos e sessenta e sete dólares americanos e cinquenta centavos). 5. Logo, cumprida a exigência da autoridade administrativa, impõe-se o prosseguimento do desembaraço aduaneiro da carga, com liberação das mercadorias. Remessa Necessária e Apelação a que se negam provimento. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 01314417620164025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 22/08/2022)

ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIO. CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL. TEORIA OBJETIVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. No caso, a retenção efetivada e as exigências fiscalizatórias se deram sem prévio procedimento especial de controle aduaneiro. Tampouco lavrado qualquer auto de infração em face da apelada. Nos termos dos arts. 638, 793 e 794, todos do Dec. 6.759/2009, dos arts. 1º e 4º da ...

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...IN RBF nº 1.169/2011 (estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento) e do art. 2º da Portaria RFB nº 1.687 (estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro), há a necessidade de instauração de prévio processo administrativo, por meio de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, o que não ocorreu no caso. Ademais, é fato incontroverso nos autos, que a D.I em questão já havia sido desembaraçada em 24.02.2017, no canal verde de conferência aduaneira, o que revela que a retenção das mercadorias efetivada, enquanto ato administrativo, padeceu de vício por excesso de poder. A condenação da apelante parte da aplicação direta da teoria objetiva de responsabilidade civil da Administração Pública, nos termos do art. 37, §6º da CRFB/1988. A fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85 do CPC, e levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do §11 do citado artigo, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, § 3º, I. Remessa necessária e apelação não providas.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000501-69.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/04/2022, Intimação via sistema DATA: 04/05/2022)