Artigo 638 - Decreto nº 6.759 / 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. BENS OFERECIDOS EM CAUÇÃO. RECUSA JUSTIFICADA.1. Não incide prescrição intercorrente no período de tramitação do processo administrativo fiscal.2. O procedimento de Revisão Aduaneira encontra previsão no art. 638 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), não sendo possível dele advir alteração de critério jurídico em relação a desembaraços já concluídos, cuja descrição das mercadorias foi feita de forma correta e que não ostentem quaisquer irregularidades. 3. Não há elementos que permitam comprovar, de plano, que efetivamente tenha ocorrido mudança de critério jurídico de importações idênticas, o que deve ser avaliado no processo originário, devendo ser considerado, ademais, que milita em favor da fiscalização possibilidade de revisar a classificação das mercadorias.4. Para a suspensão da inscrição em dívida ativa é exigível o depósito judicial do valor integral da exação (artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, e súmula n.º 112 do Superior Tribunal de Justiça) ou a prestação de caução idônea e suficiente como meio de garantir futura eventual execução (art. 7º, inciso I, da Lei n.º 10.522/2002).5. A recusa da União aos bens oferecidos mostra-se justificada, motivo pelo qual desservem como caução para fins de suspensão da inscrição em dívida ativa.6. Agravo improvido. (TRF-4, AG 5042347-42.2022.4.04.0000, Relator(a): LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 15/02/2023, Publicado em: 16/02/2023)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONFERÊNCIA. CANAIS VERMELHO E AMARELO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE.1. O Tribunal a quo manteve sentença de procedência de Embargos à Execução Fiscal para cobrança de crédito tributário (II e IPI) constituído em procedimento de revisão aduaneira de Declarações de Importação, sob o entendimento de que, tendo sido a mercadoria submetida à conferência aduaneira, está configurada anuência da autoridade fiscal às informações prestadas pelo importador.2. A parte sustenta que o art. 1.022 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado (Súmula 284/STF).3. A conferência aduaneira e o posterior desembaraço (arts. 564 e 571 do Decreto 6.759/2009) não impedem que o Fisco realize o procedimento de revisão aduaneira, respeitado o prazo decadencial de cinco anos (art. 638 do Decreto 6.759/2009) (REsp 1.201.845/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/11/2014).4. Conforme consignado no aludido precedente, a revisão aduaneira permite que o Fisco revisite "todos os atos celeremente praticados no primeiro procedimento [conferência aduaneira] e, acaso verificada a hipótese, efetuará o lançamento de ofício previsto no art. 149, do CTN".5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 1656572/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REPETRO. REVISÃO ADUANEIRA. DECRETO 4.543/2002, ART. 570. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 84, I, DA MP 2.158-35/2001. APELAÇÃO DESPROVIDA.   1.      A controvérsia que sobressai dos autos decorre da adequada classificação fiscal de embarcações importadas ao amparo do REPETRO e, por consequência, a divergência entre o Fisco e a ora apelante acerca desse ponto, estendendo-se à legalidade da aplicação da multa ...

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...regulamentar, prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001. 2.      Depreende-se que a recorrente reconhece o erro na classificação das embarcações, sendo certo que sua irresignação cinge-se à aplicação da multa, decorrente de tal classificação equivocada, uma vez que, segundo afirma, não houve má-fé ou dolo de sua parte ou qualquer intenção de burlar a legislação aduaneira, visando vantagem indevida. Ademais, sustenta a apelante não haver alteração da carga tributária, considerando-se ambas as classificações descritas no NCM, ou seja, a que identifica as "embarcações" - NCM/SH 8904.00.00, que se refere a "Rebocadores e barcos concebidos para empurrar outras embarcações" - e a que o Fisco entende correta - isto é, a NCM/SH 8906.90.00, que se refere a "Outras embarcações, incluídos os navios de guerra e os barcos salva-vidas, exceto os barcos a remo". Não havendo prejuízo ao fisco, conclui a recorrente. 3.      De acordo com o auto de infração (evento 10, Outros 42, págs. 02-10), as embarcações importadas foram declaradas/identificadas pelo código 8904.00.00, própria de rebocadores, enquanto o correto seria a indicação da posição 8906.00.00. 4.      Não prospera a alegação da recorrente no sentido de que o desembaraço das embarcações em questionamento importa em reconhecimento da correção da classificação utilizada nas Declarações de Importação, uma vez que, mesmo depois de realizada a conferência aduaneira e desembaraçada a mercadoria, a Declaração de Importação está sujeita à revisão aduaneira, conforme disposto no artigo 570 do Decreto nº 4.543/02, vigente à época da importação e da autuação, correspondente ao artigo 638 do atual Decreto nº 6.759/09. 5.      De igual forma, imerece acolhida a argumentação da recorrente, no sentido de que não houve dolo, má-fé ou intenção de burlar a legislação; pois tais justificativas, de índole subjetivas, não autorizam à Autoridade Administrativa a deixar de aplicar a multa prevista no artigo 84, inciso I, da MP n. 2.158-35/2001, na medida que a autoridade fiscal age em estrita obediência à lei tributária. Ou seja, uma vez confirmado o erro na classificação fiscal da mercadoria imputável ao contribuinte, estabelece a legislação de regência da matéria que a autoridade fiscalizadora tipifique a conduta prevista na norma e aplique a penalidade cominada. 6.      Impende ressaltar que a multa incide pelo simples fato de haver erro de classificação, independe de a mercadoria ter ou não sido corretamente descrita ou qualquer outro fato. Em outras palavras, a aplicação da multa é pelo só fato da identificação incorreta da mercadoria, não estando atrelada à sua descrição ou condicionada a eventual vantagem que possa aferir o contribuinte ou desvantagem tributária que possa resultar, de plano, para a Fazenda Pública (MP n. 2.158-35/2001, art. 84, I). 7.      Registre-se que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente (responsabilidade objetiva). Segundo o artigo 136 do CTN, "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeito do ato". Acrescente-se, ainda, que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". (CTN, art. 142, parágrafo único). 8.      De outro lado, os precedentes colacionados no parecer ministerial não se aplicam ao presente caso, uma vez que o auto de infração em questão foi lavrado com base em norma específica, prevista na legislação vigente. Não se trata, no caso, de reclassificação indevidamente efetivada pela autoridade aduaneira; de produtos que possam ser enquadrados em duas ou mais posições; de exigência de tributo por mera mudança na classificação tarifária; ou, ainda, de divergência no enquadramento do produto de que trata a Licença ou Declaração de Importação. 9.      Inaplicável, igualmente, o artigo 112 do CTN, na medida em que não existe dúvida, quanto "à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos". 10.    Constatado erro na classificação fiscal da mercadoria, a aplicação da sanção tipificada no inciso I do artigo 84 da MP 2.158-35, de 24/08/2001 é dever da autoridade fazendária. 11.    Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez porcento), sobre o valor do montante fixado no primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. (TRF-2, Apelação Cível n. 01454832220154025116, Relator(a): Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Assinado em: 23/05/2022)