Artigo 7 - Lei nº 10.522 / 2002

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO CADIN. NECESSIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE AO JUÍZO. 1. A questão em análise cinge-se à exclusão do nome da apelada do cadastro restritivo de crédito, CADIN. 2. Em apertada síntese, a apelante insurge-se contra a exclusão, sob alegação de inexistência das condições estabelecidas na lei para a suspensão do registro no CADIN. 3. 1. A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; (AC 0001574-24.2014.4.01.3906, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/11/2021 PAG.) 4. In casu, tem-se que o imóvel objeto da constrição foi adquirido por meio de Contrato Particular de Compra e Venda e, ainda que seja passível de penhora sem acordo do atual proprietário, o referido bem não seria suficiente para garantir integralmente o crédito público, uma vez que foi adquirido por R$ 90.000,00, valor aquém ao débito em causa. 5. Apelação provida. (TRF-1, AC 0063656-96.2009.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG PJe 01/08/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OFERECIMENTO DE GARANTIA. NÃO INSCRIÇÃO NO CADIN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.123.669/RS, adotou em relação ao Tema 237, a seguinte tese jurídica: "É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa". 2. Nos termos do art. 7º, I, da Lei 10.522/2002, será suspenso o registro no CADIN quando o devedor comprovar o ajuizamento de ação para discutir a natureza da obrigação ou seu valor, oferecendo garantia idônea e suficiente ao Juízo. 3. No caso examinado, constatado que a parte agravante, antes do ajuizamento de execução fiscal, ofereceu garantia por meio de carta de fiança, ações e imóvel, deve ser assegurado seu direito à expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como o de não ser inscrito no CADIN. 4. Agravo de instrumento provid (TRF-1, AG 1017542-43.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 30/06/2024 PAG PJe 30/06/2024 PAG)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. SUSPENSÃO DO REGISTRO DO NOME DA EMBARGANTE NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL CADIN. SUSPENSÃO. LEI 10.522/2002, ARTIGO 7º, INCISO I. 1. Como salientou a r. sentença recorrida, a embargante, ora apelada, cumpre os dois requisitos que o artigo 7º, inciso I, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 estabelece para a suspensão - que não se confunde com a exclusão - do registro no CADIN: a oposição dos embargos, onde discute a legitimidade da cobrança da exação exigida, e a garantia da dívida, mediante penhora. 2. Se a garantia da dívida constituía pressuposto para a admissibilidade da ação incidental de defesa do devedor, e a penhora efetivada nos autos foi considerada idônea para tal finalidade, não se pode pretender não se encontrem preenchidos, no caso em exame, os requisitos legais para a suspensão determinada do registro. 3. Recurso de apelação não provido. (TRF-1, AC 0000917-67.2009.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, OITAVA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG PJe 05/09/2023 PAG)