Lei nº 10.522 (2002)

Lei 10522 / 2002

Lei nº 10.522

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

19/07/2002

VETO

Mensagem de vetoMSG 644 DE 19/07/2002 - D.O.U. DE 22/07/2002, P. 6: PARTES VETADAS: ART. 33.

EMENTA

DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

NORMAS, (CADIN). NORMAS, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, (CADIN), CORRELAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, (BACEN), CENTRALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM, FORMAÇÕES, (CADIN). OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, (CADIN), ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, RESTRIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, OBJETIVO, INTERESSE SOCIAL, HIPÓTESE, REGISTRO, (CADIN), EXCLUSÃO, DÉBITOS, (INSS). POSSIBILIDADE, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, PARCELAMENTO, DÉBITOS, RELAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, CORRELAÇÃO, CONVÊNIO, UNIÃO FEDERAL. CRITÉRIOS, PARCELAMENTO, FAZENDA NACIONAL. HIPÓTESE, AUTOR, ISENÇÃO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, DEPÓSITO JUDICIAL, TRIBUTOS, FAZENDA NACIONAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, DESISTÊNCIA, RECURSO JUDICIAL. EXTINÇÃO, (UFIR).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; CONVÊNIOS. PROGRAMAS; DIREITO TRIBUTÁRIO; DIREITO PROCESSUAL

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 10.522 / 2002 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 19 de julho de 2002; 181^º da Independência e 114^º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.7.2002

(Conteúdos ) :

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