Artigo 570 - Decreto nº 4.543 / 2002

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. REVISÃO ADUANEIRA REALIZADA NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 6.759/2009 (RA-2009) DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, 51, 52, 54, DO DECRETO-LEI 37/66, ...

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...E DOS ARTS. 149, V E 150, §4º DO CTN. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 227 DO EXTINTO TFR APENAS PARA AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO (ART. 147, DO CTN), OU SEJA, DECLARAÇÕES REGISTRADAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO N. 91.030/85 (RA-85).1. Ausente a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista a manifestação suficiente sobre os artigos de lei e teses invocados pelo recorrente.2. O "Despacho Aduaneiro" é um procedimento que se inicia com o registro da "Declaração de Importação" (art. 44, do Decreto-Lei n. 37/66), passa pela "Conferência Aduaneira" nos chamados canais "Verde", "Amarelo", "Vermelho" e "Cinza" (art. 50, do Decreto-Lei n. 37/66 e art. 21, da IN/SRF n. 680/2006), depois pelo "Desembaraço Aduaneiro" onde se libera a mercadoria importada (art. 51, do Decreto-Lei n. 37/66) e pode ter sua conclusão submetida a condição resolutória por 5 (cinco) anos, em razão da homologação ("Conclusão do Despacho" via "Revisão Aduaneira") prevista no art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66 e art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 - RA-2009).3. Assim, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal e aduaneira no procedimento de "Revisão Aduaneira" tem por base o art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66, o art. 150, §4º, do CTN, e o art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) que permitem a reclassificação fiscal da mercadoria na NCM. Sua autorização legal está nos incisos I, IV e V, do art. 149, do CTN.4. São inconfundíveis a "Conferência Aduaneira" e o "Desembaraço Aduaneiro" e a "Conclusão do Despacho" ("Revisão Aduaneira") que pode se dar 5 (cinco) anos depois, tendo em vista a condição resolutória prevista tanto no art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66, quanto no art. 150, §4º, do CTN, e no art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) que adotaram a sistemática do lançamento por homologação.5. É pacífica a jurisprudência desta Casa no sentido de que a "Conferência Aduaneira" e o posterior "Desembaraço Aduaneiro" (arts. 564 e 571 do Decreto n. 6.759/2009) não impedem que o Fisco realize o procedimento de "Revisão Aduaneira", respeitado o prazo decadencial de cinco anos da sistemática de lançamento por homologação (art. 638, do Decreto 6.759/2009). Precedentes: REsp. n. 1.201.845/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18.11.2014; REsp. n. 1.656.572 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.04.2017; AgRg no REsp. n. 1.494.115 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.03.2015; REsp. n. 1.452.531 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 12.08.2014; REsp. n. 1.251.664/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.08.2011.6. Indiferente os canais adotados para a "Conferência Aduaneira" ("Verde", "Amarelo", "Vermelho" ou "Cinza"), somente há que se falar em lançamento efetuado no ato de "Conferência Aduaneira" se houver a apresentação da Manifestação de Inconformidade a que se refere o art. 42, §2º, da IN/SRF n. 680/2006. Não ocorrendo esse lançamento, as retificações de informações constantes da Declaração de Importação - DI são atos praticados pelo próprio contribuinte na condição de "autolançamento", dentro da sistemática de lançamento por homologação, apenas se cogitando da incidência do art. 146, do CTN (modificação de "critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa"), se esses atos se deram em razão de orientação expressa dada pelo fisco no momento de sua feitura que há de ser comprovada nos autos.7. A partir do advento do Decreto n. 4.543/2002 (RA-2002), a classificação da mercadoria passou a ser ato praticado pelo CONTRIBUINTE importador na "Declaração de Importação", o que passou a caracterizar portanto, a figura do "autolançamento" ou lançamento por homologação e não mais o lançamento por declaração que vigorava anteriormente na vigência do Decreto n. 91.030/85 (RA-85), pois o contribuinte passou a apontar todos os elementos constitutivos do fato gerador e a adiantar o pagamento. Neste mesmo momento, a inserção da "Revisão Aduaneira" dentro da sistemática do lançamento por homologação se deu também com o advento do art. 570, §2º, I, do Decreto n. 4.543/2002 (RA-2002), que passou a fazer alusão ao prazo do art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66 (lançamento por homologação) e não mais ao do art. 149, parágrafo único (revisão de ofício de lançamento), como o fazia o art. 456, do Decreto n. 91.030/85 (RA-85).8. O registro é importante porque invariavelmente os contribuintes invocam jurisprudência deste STJ, respaldada na Súmula n. 227 do extinto TFR ("A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento") construída para a situação anterior [vigência do Decreto n. 91.030/85 (RA-85)] onde o lançamento era por declaração para as situações que tais (art. 147, do CTN), o que impossibilitava a realização de lançamento suplementar pelo fisco para corrigir a classificação fiscal, já que seria um segundo lançamento efetuado com base no art. 149, parágrafo único, do CTN, havendo, portanto, o óbice do art. 146, do mesmo CTN. Contudo, em se tratando de Declaração de Importação registrada após a revogação do Decreto n. 91.030/85 (RA-85), na "Revisão Aduaneira" o que existe é o lançamento em si efetuado por vez primeira dentro da sistemática do lançamento por homologação (art. 150, §4º, do CTN) e não uma revisão de lançamento já efetuado, que seria um segundo lançamento realizado consoante o art. 149, parágrafo único, do CTN.9. Assim, para as Declarações de Importação registradas após a revogação do Decreto n. 91.030/85 (RA-85) é inaplicável a Súmula n. 227 do extinto TFR ("A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento") e, por conseguinte, são inaplicáveis os precedentes: REsp. n. 1.112.702/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.10.2009; AgRg no REsp. n. 1.347.324 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2013; REsp. n. 1.079.383 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18.06.2009; AgRg no REsp 478389 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25.09.2007; REsp 654076 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19.04.2005; REsp 412904 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 07.05.2002; REsp. n. 27.564 / RJ, Segunda Turma, Rel. Ari Pargendler, julgado em 02.05.1996; dentre outros que se referem à sistemática de lançamento anterior.10. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1576199/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. REGIME ESPECIAL ADUANEIRO (REPETRO). CLASSIFICAÇÃO INCORRETA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM. EMBARCAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. NCM 8906.90.00. MULTA DEVIDA. OMISSÃO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.  1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face do acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora. 2. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I...

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...), suprir omissão (inc. II), de modo a integrar o decisum recorrido, e, ainda, para a correção de inexatidões materiais (inc. III). Desse modo, é espécie de recurso de fundamentação vinculada. 3. Nos seus embargos, a União sustenta que houve omissão quanto à ausência de comprovação da alegação da autora em relação à impossibilidade técnica da prestação da informação de "usadas" das embarcações. 4. Contudo, no voto condutor, constou expressamente que, em razão da inviabilidade do sistema da RFB, não foi possível preencher o campo de "material usado" sem a indicação do número da Licença de Importação, malgrado essa informação fosse inexigível no âmbito do regime aduaneiro especial de admissão temporária no qual estava admitido a autora. Ainda, no julgado, colacionou-se telas do sistema Siscomex ilustrando o alegado pela parte autora, telas essas pelas quais é possível observar que, ao tentar concluir o registro das Declarações de Importação sem a inclusão dos números das Licenças de Importação, o sistema Siscomex apresenta mensagem de erro. Essa prova demonstra, a contento, o alegado pela autora. Ademais, a União Federal não as infirmou. 5. Já a autora, em seus embargos de declaração (evento 61), sustenta que houve omissão/contradição em relação a: (i) diversos precedentes e a legislação sobre a impossibilidade de alteração do critério jurídico adotado; (ii) correta classificação das embarcações em posição específica, notadamente diante do certificado de tração estática apresentado; (iii) recente julgado desta Terceira Turma (5078865-79.2020.4.02.5101), em que se reconheceu como correta a classificação fiscal da embarcação "AHTS C-SPIRIT" como rebocador (código NCM 89.04) e (iv) interpretação mais favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112, do CTN. 6. Constou expressamente, no voto condutor, que o desembaraço aduaneiro não implica reconhecimento da correção da classificação adotada nas Declarações de Importação, uma vez ele está sujeito à revisão aduaneira, observado o prazo decadencial, nos termos do art. 570 do Decreto 4.543/02, vigente à época do fato gerador. Destacou-se que o art. 146, do CTN pressupunha um lançamento anterior efetuado pela autoridade administrativa, motivo pelo qual o preceptivo não se aplicaria quando a revisão tivesse por objeto ato de constituição do crédito pelo sujeito passivo ao registrar a declaração de mercadoria. É de se notar que os precedentes apresentados pela autora, em apelação, não se tratam de precedentes vinculantes, motivo pelo qual não vincula este julgador, não tendo aplicação do art. 489, §1º, VI, do CPC. Acaso a autora vislumbre a existência de error in judicando, deve manejar o recurso adequado, não sendo essa a via para tanto. 7. Realmente, não constou do acórdão atacado menção ao certificado de tração estática da embarcação C-SPIRIT, mas isso não muda a conclusão a que se chegou o acórdão atacado. Isso porque não basta o certificado de (...) para afirmar que uma embarcação é um rebocador. Esse certificado é um complemento útil, mas não é o único critério para classificar uma embarcação como um rebocador. Essa classificação depende de vários fatores, como design, equipamentos, capacidade de manobra e propósito principal. O rebocador é uma embarcação projetada e construída especificamente para tarefa de rebocar outras embarcações, auxiliar em manobras portuárias, e fornecer assistência a navios em situações de emergência. Esse entendimento é extraível da Nota Explicativa do Sistema Harmonizado (Nesh), segundo a qual os rebocadores são barcos especialmente concebidos para tração de outras unidades. Diferenciam-se de outras embarcações pelo seu aspecto particular, seu casco reforçado de forma especial, suas possantes máquinas motoras e diversos equipamentos para movimentação e engate dos cabos, amarras, etc. 8. Conforme expresso no acórdão atacado, as embarcações "C-SPIRIT", "C-PROVIDER" e "C-EMPRESS" são embarcações de apoio marítimo, podendo efetuar operações de reboque. Um barco de apoio marítimo, muitas vezes chamado de "OSV" (Offshore Support Vessel) ou "PSV" (Platform Supply Vessel), é uma embarcação projetada para fornecer suporte logístico, transporte de carga, abastecimento e outras funções relacionadas a operações em plataformas de petróleo, gás e outras instalações offshore. Um barco de apoio marítimo pode rebocar outras embarcações, mas essa não é sua principal função, ou seja, não foi especialmente projetado para tração de outras embarcações. 9. Note-se que, na RemNec n. 5078865-79.2020.4.02.5101, ao contrário do que afirma a embargante, esta Turma não reconheceu como correto o enquadramento da embarcação C-SPIRIT como rebocador. A multa foi afastada pela aplicação do art. 112, do CTN, sob o entendimento da possibilidade de as partes (impetrante e Fisco) terem incorrido em dúvida pela inexistência de uma classificação mais apropriada para a embarcação AHTS C-SPIRIT. Ad argumentandum tantum, Anchor Handling Tug Supply Vessel - AHTS se trata de designação de navio de abastecimento de rebocador para manuseio de âncoras. Um AHTS é um tipo de embarcação multifuncional que atua principalmente como um navio de apoio offshore em operações relacionadas à indústria de petróleo e gás e, embora possam realizar algumas funções de rebocador, eles não são estritamente considerados rebocadores no sentido tradicional. 10. A embargante afirma que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre a aplicação do art. 112, do CTN. Diz-se que o acórdão é omisso quando o julgador deixa de se pronunciar sobre um ponto que exigia a sua manifestação. E, in casu, a aplicação do citado dispositivo (art. 112, do CTN) não exigia manifestação do julgador, justamente porque não arguido pela autora nas razões de apelação, tratando-se, pois, de inovação recursal em embargos de declaração. 11. Em verdade, o que se verifica é que, com base nas alegações de omissão, a recorrente busca rediscutir a controvérsia e modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. Nesse sentido, é jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça que os embargos de declaração não é a via processual adequada para rediscussão de matéria já decidida. 12. Vale salientar que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi -Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016). 13. Por fim, para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão. Logo, é dispensável a indicação dos dispositivos legais citados nos recursos e relacionados a solução da controvérsia exposta nos autos. 14. Por toda a fundamentação supra, conclui-se pela ausência de omissão no acórdão embargado, a sugerir a oposição de embargos de declaração, mas mera pretensão de rediscussão de matéria já decidida e de inconformismo com o resultado. 15. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF-2, Apelação Cível n. 00005900620134025116, Relator(a): Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Assinado em: 13/10/2023)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REPETRO. REVISÃO ADUANEIRA. DECRETO 4.543/2002, ART. 570. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 84, I, DA MP 2.158-35/2001. APELAÇÃO DESPROVIDA.   1.      A controvérsia que sobressai dos autos decorre da adequada classificação fiscal de embarcações importadas ao amparo do REPETRO e, por consequência, a divergência entre o Fisco e a ora apelante acerca desse ponto, estendendo-se à legalidade da aplicação da multa ...

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...regulamentar, prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001. 2.      Depreende-se que a recorrente reconhece o erro na classificação das embarcações, sendo certo que sua irresignação cinge-se à aplicação da multa, decorrente de tal classificação equivocada, uma vez que, segundo afirma, não houve má-fé ou dolo de sua parte ou qualquer intenção de burlar a legislação aduaneira, visando vantagem indevida. Ademais, sustenta a apelante não haver alteração da carga tributária, considerando-se ambas as classificações descritas no NCM, ou seja, a que identifica as "embarcações" - NCM/SH 8904.00.00, que se refere a "Rebocadores e barcos concebidos para empurrar outras embarcações" - e a que o Fisco entende correta - isto é, a NCM/SH 8906.90.00, que se refere a "Outras embarcações, incluídos os navios de guerra e os barcos salva-vidas, exceto os barcos a remo". Não havendo prejuízo ao fisco, conclui a recorrente. 3.      De acordo com o auto de infração (evento 10, Outros 42, págs. 02-10), as embarcações importadas foram declaradas/identificadas pelo código 8904.00.00, própria de rebocadores, enquanto o correto seria a indicação da posição 8906.00.00. 4.      Não prospera a alegação da recorrente no sentido de que o desembaraço das embarcações em questionamento importa em reconhecimento da correção da classificação utilizada nas Declarações de Importação, uma vez que, mesmo depois de realizada a conferência aduaneira e desembaraçada a mercadoria, a Declaração de Importação está sujeita à revisão aduaneira, conforme disposto no artigo 570 do Decreto nº 4.543/02, vigente à época da importação e da autuação, correspondente ao artigo 638 do atual Decreto nº 6.759/09. 5.      De igual forma, imerece acolhida a argumentação da recorrente, no sentido de que não houve dolo, má-fé ou intenção de burlar a legislação; pois tais justificativas, de índole subjetivas, não autorizam à Autoridade Administrativa a deixar de aplicar a multa prevista no artigo 84, inciso I, da MP n. 2.158-35/2001, na medida que a autoridade fiscal age em estrita obediência à lei tributária. Ou seja, uma vez confirmado o erro na classificação fiscal da mercadoria imputável ao contribuinte, estabelece a legislação de regência da matéria que a autoridade fiscalizadora tipifique a conduta prevista na norma e aplique a penalidade cominada. 6.      Impende ressaltar que a multa incide pelo simples fato de haver erro de classificação, independe de a mercadoria ter ou não sido corretamente descrita ou qualquer outro fato. Em outras palavras, a aplicação da multa é pelo só fato da identificação incorreta da mercadoria, não estando atrelada à sua descrição ou condicionada a eventual vantagem que possa aferir o contribuinte ou desvantagem tributária que possa resultar, de plano, para a Fazenda Pública (MP n. 2.158-35/2001, art. 84, I). 7.      Registre-se que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente (responsabilidade objetiva). Segundo o artigo 136 do CTN, "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeito do ato". Acrescente-se, ainda, que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". (CTN, art. 142, parágrafo único). 8.      De outro lado, os precedentes colacionados no parecer ministerial não se aplicam ao presente caso, uma vez que o auto de infração em questão foi lavrado com base em norma específica, prevista na legislação vigente. Não se trata, no caso, de reclassificação indevidamente efetivada pela autoridade aduaneira; de produtos que possam ser enquadrados em duas ou mais posições; de exigência de tributo por mera mudança na classificação tarifária; ou, ainda, de divergência no enquadramento do produto de que trata a Licença ou Declaração de Importação. 9.      Inaplicável, igualmente, o artigo 112 do CTN, na medida em que não existe dúvida, quanto "à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos". 10.    Constatado erro na classificação fiscal da mercadoria, a aplicação da sanção tipificada no inciso I do artigo 84 da MP 2.158-35, de 24/08/2001 é dever da autoridade fazendária. 11.    Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez porcento), sobre o valor do montante fixado no primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. (TRF-2, Apelação Cível n. 01454832220154025116, Relator(a): Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Assinado em: 23/05/2022)