Decreto nº 4.543 / 2002 - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
VER EMENTA
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOLEI REVOGADA
CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
Arts.. 69 ... 71
- Capítulo seguinte
DA INCIDÊNCIA
DA INCIDÊNCIA