Decreto nº 4.543 (2002)

Decreto nº 4.543 / 2002 - DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

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TÍTULOS RELACIONADOS:
E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOLEI REVOGADA

DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOLEI REVOGADA

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
DA DESTINAÇÃO DE MERCADORIASLEI REVOGADA
DO CONTROLE DE PROCESSOS E DE DECLARAÇÕESLEI REVOGADA
DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS ADUANEIROSLEI REVOGADA
Aperfeiçoamento das Atividades de FiscalizaçãoLEI REVOGADA
Arts.. 713 ... 716  - Capítulo seguinte
 DA DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS