Artigo 42 - CTN / 1966

Embargos de declaração em apelação cível. Direito Tributário. ITBI. Fraude. Ação anulatória de auto de infração lavrado em virtude de apuração de diferença de ITBI devida em operação de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência que declara nula a cobrança da multa decorrente da prática de crimes contra a ordem tributária e dos encargos moratórios relativos ao atraso no pagamento do tributo devido, mantendo a cobrança do crédito tributário. Apelação do Município desprovida. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública para fins de prequestionamento. Parte autora que afirma ter quitado integralmente o imposto na ocasião, sendo vítima de fraude perpetrada pela empresa responsável pela intermediação da venda e pela instituição financeira perante a qual foi recolhido o tributo, ...

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...que repassaram apenas 10% do imposto à Fazenda Pública. Documentação comprobatória do pagamento da guia no valor integral do ITBI. Fraude perpetrada por terceiros, conforme apurado em inquérito civil anexado aos autos e no qual se constatou a existência de cerca de 100 casos semelhantes praticados na localidade. Contribuinte que figura como vítima e não, autor de crime contra a ordem tributária, razão pela qual não é possível atribuir-lhe a prática da infração prevista no artigo 23, III, b da Lei Municipal nº 1.364/1988, que fundamentou o auto de infração. Incidência do disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, que favorece o contribuinte diante da existência de dúvida a respeito da autoria de infração que lhe é imputada. Precedentes deste TJRJ em casos semelhantes. Ausência de violação aos artigos 42, 123 e 161 do Código Tributário Nacional. Inexistência de vícios que ensejem a integração do acórdão. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH e DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0043100-31.2022.8.19.0001, Relator(a): DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, Publicado em: 15/03/2024)

Apelação Cível. Direito Tributário. ITBI. Fraude. Ação anulatória de auto de infração lavrado em virtude de apuração de diferença de ITBI devida em operação de compra e venda de imóvel. Parte autora que afirma ter quitado integralmente o imposto na ocasião, sendo vítima de fraude perpetrada pela empresa responsável pela intermediação da venda e pela instituição financeira perante a qual foi recolhido o tributo, que repassaram apenas 10% do imposto à Fazenda Pública. Sentença de parcial procedência que declara nula a cobrança da multa decorrente da prática de crimes contra a ordem tributária e dos encargos moratórios relativos ao atraso no pagamento do tributo devido, mantendo a cobrança do crédito tributário. Apelação do Município. Documentação comprobatória do pagamento da guia no valor integral ...

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...do ITBI. Fraude perpetrada por terceiros, conforme apurado em inquérito civil anexado aos autos e no qual se constatou a existência de cerca de 100 casos semelhantes praticados na localidade. Contribuinte que figura como vítima e não, autor de crime contra a ordem tributária, razão pela qual não é possível atribuir-lhe a prática da infração prevista no artigo 23, III, b da Lei Municipal nº 1.364/1988, que fundamentou o auto de infração. Incidência do disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, que favorece o contribuinte diante da existência de dúvida a respeito da autoria de infração que lhe é imputada. Precedentes deste TJRJ em casos semelhantes. Ausência de violação aos artigos 42, 123 e 161 do Código Tributário Nacional. Sentença mantida. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0043100-31.2022.8.19.0001, Relator(a): DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, Publicado em: 27/09/2023)

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS INDEVIDAS. ITBI. SUPOSTA ISENÇÃO DE COBRANÇA. ISENÇÃO DE ITBI/ITIV OU EVENTUAL RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVE SER REQUISITADA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA NOS PROCESSOS 0092685-42.2022.8.05.0001, 0002837-82.2022.8.05.0150, 0013056-07.2019.8.05.0039. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ...

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...SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se celeridade processual. À guisa de corroboração, cito a eloqüente doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso (`efeito ativo` ou, rectius, `tutela antecipada recursal`), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito). (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre – o que há é um `dever-poder`. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas arrematam: O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017). Dessa forma, o presente julgamento monocrático, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio, pois, o julgamento. No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento.  Verifica-se que o ilustre Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, afastando com clareza as teses sustentadas pela parte Autora. Por essa razão, ao meu sentir, o decisum não merece reforma. No mesmo sentido colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS INDEVIDAS. ITBI. SUPOSTA ISENÇÃO DE COBRANÇA. ISENÇÃO DE ITBI/ITIV OU EVENTUAL RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVE SER REQUISITADA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA NOS PROCESSOS 0092685-42.2022.8.05.0001, 0002837-82.2022.8.05.0150, 0013056-07.2019.8.05.0039. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0146898-95.2022.8.05.0001,Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 20/06/2023 ) Conforme bem salientou o magistrado de origem: Particularizando-se a questão posta em juízo, depreende-se dos elementos presentes no processo que a pretensão autoral não merece prosperar. Isto porque, no que tange à cobrança do imposto ITBI/ITIV, o acionante alega que faz jus a isenção por ter adquirido o imóvel por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), todavia, não há nos autos prova no sentido de que o mesmo foi beneficiado por tal isenção. O fato deste adquirir o imóvel pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), por si só, não serve para demonstrar o seu enquadramento, de fato, nos termos da isenção questionada. Demais disso, o fato gerador do aludido imposto ocorre no momento da transmissão dos referidos bens e direitos e o sujeito passivo da obrigação tributária é aquele determinado pelo legislador municipal. O art. 42, do Código Tributário Nacional na esteira da Constituição Federal (art. 156, inciso II), consigna que o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Na hipótese dos autos, em se tratando de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, o responsável tributário é o adquirente, não fazendo, pois, a parte demandante jus aos valores pagos a título de ITBI/ITIV, especialmente quanto a demandada comprovou o repasse para o Município de Salvador. Exemplo disso é a tela no bojo da sua peça contestatória (fl. 07 do evento 56 do sistema PROJUDI) e o documento extintivo do direito autoral que a instrui, o qual comprova o recolhimento do tributo a tal ente federativo municipal. A propósito, sobre essa tela e documento trazidos ao feito por tal instituição, não há que se negar qualquer eficácia probatória a tais elementos. Seja porque evidente a informatização dos prestadores e fornecedores de serviços e produtos, seja porque inexiste qualquer prova capaz de se contrapor à validade ou autenticidade das informações ali constantes. Corroborando com esse entendimento, é o que entende este ilustre Tribunal de Justiça baiano, conforme o seguinte precedente prolatado por esta Justiça Especializada (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0053627-32.2022.8.05.0001, Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 22/11/2022). Por essas razões, indefere-se o pleito de restituição pelo valor pago por essa rubrica. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, embora as alegações dos autores, entendo que não merece prosperar. Tal indenização depende da comprovação do efetivo abalo anímico, o que não restou configurado nos autos. Isto é, não havendo comprovação de lesão a direitos da personalidade, incabível falar-se em indenização por danos morais. Aliás, a jurisprudência vem consagrando que mero dissabor ou aborrecimento não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. No mesmo sentido, os seguintes precedentes do Egrégio STJ: REsp 664.115/AM, REsp 668.443/RJ, REsp 898.005/RN. (...) Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte acionante, nos termos desta sentença. Nesse sentido, os fundamentos do julgado vergastado são precisos, nada havendo a reformar. Ao contrário, deve a decisão ser integralmente ratificada pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n° 9.099/95, segunda parte, in verbis: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Em vista de tais considerações, e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condeno a parte Recorrente, ora vencida em sede recursal, às custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da causa. Tal ônus fica suspenso, contudo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, apenas e tão somente, caso tenha sido conferido à parte Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil). Intimem-se. Salvador, na data registrada no sistema.   MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0034257-67.2022.8.05.0001, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 31/07/2023)