Artigo 42 - CTN / 1966

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DO ITBI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, entendeu ser responsabilidade da executada o pagamento do ITBI e determinou o pagamento de astreintes, no valor atualizado de R$2.516,03 (dois mil quinhentos e dezesseis reais e três centavos), por descumprimento de decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber de quem é a responsabilidade ...

+202 PALAVRAS

...pelo pagamento do ITBI referente ao imóvel unidade 306 e (ii) saber se é cabível a imposição de astreintes por descumprimento de obrigação de fazer determinada em decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), prevê o art. 42 do CTN que ?Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei?. O art. 7º da Lei Distrital n. 3.830/2006 estabelece que o ?contribuinte do Imposto é o adquirente, o cessionário e o promitente comprador do bem ou direito?. O acordo firmado pelas partes não contém disposição expressa acerca do pagamento do ITBI, de modo que prevalece a determinação legal de que tal responsabilidade recai sobre o adquirente do imóvel. 4. O art. 536, § 1º, do CPC autoriza expressamente ao magistrado a fixação de multa cominatória para a satisfação das obrigações de fazer. No particular, não se depreende que a decisão que determinou a transferência do imóvel, proferida em setembro de 2023, foi cumprida a tempo e modo pela parte executada. Por mais que a existência de gravame sobre o bem possa ter atrasado o ato, a demora de quase 2 (dois) anos para a solução do problema e cumprimento da obrigação se mostra excessiva e desproporcional. Assim, não há falar em supressão ou minoração do valor fixado pelo Juízo de origem a título de astreintes, na forma do art. 537, § 1º, do CPC, nem extensão de prazo para cumprimento. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Acórdão n.2049970, 07285528820258070000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, Julgado em: 24/09/2025, Publicado em: 06/10/2025)

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.  I. CASO EM EXAME INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM QUE ALEGADA A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO MUNICÍPIO E AUSÊNCIA DE ESTRUTURA FISCALIZATÓRIA, O RECURSO FOI DESPROVIDO. FORA, ENTÃO, INTERPOSTO O PRESENTE AGRAVO INTERNO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER ...

+165 PALAVRAS

...SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 77 DO CTN. III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 77 DO CTN E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF (RE 588.322), A COBRANÇA DA TAXA DEPENDE DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, CUJA PRESUNÇÃO RECAI SOBRE O ENTE PÚBLICO.INEXISTINDO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE DE QUE O MUNICÍPIO NÃO CONTA COM A ESTRUTURA NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, MANTÉM-SE A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: "1. A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO É LEGÍTIMA, CONDICIONADA AO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO MUNICÍPIO. 2. PRESUME-SE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CABENDO AO CONTRIBUINTE DEMONSTRAR SUA AUSÊNCIA DE ESTRUTURA PARA O SEU EXERCÍCIO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 77; CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE LAJEADO, ARTS. 38, 41 E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 588.322, REL. MIN. ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, J. 25.06.2008; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50005744220138210156, REL. DES. ISABEL DIAS ALMEIDA, J. 18.11.2024. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 53473922520248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 27-03-2025)