Artigo 21 - Decreto-Lei nº 37 / 1966

tributário. processo civil. mandando de segurança. apelação. aduaneiro. despacho aduaneiro. AUESÊNCIA. DECADÊNCIA. Decreto-lei nº 37/66. IMPROCEDÊNCIA. 1. Na origem, trata-se de mandando de segurança com pedido liminar com o objetivo de que impetrado conclua o despacho aduaneiro da DI n. 16/0721147-7, desembaraçando-a, sem prejuízo de continuar com o procedimento fiscal em curso, declinando ao contribuinte os motivos para a instauração do procedimento especial, bem como, ao seu término, lavrando eventuais autos de infração que entendam cabíveis. 2. A liminar foi deferida determinando ao impetrado que liberasse as mercadorias, sem prejuízo de ulterior procedimento fiscal a fim de apurar eventual saldo de tributo, condicionando a liminar á apresentação de caução pela impetrante no valor de R$ ...

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...88.000,00 (oitenta e oito mil reais).  3. Contudo, mesmo passado 8 (oito) anos da suposta irregularidade averiguada (fato gerador) pela RFB não se tem notícias da conclusão do despacho aduaneiro com a consequente instauração de auto de infração.  Nesse sentido, o Decreto-lei nº 37/66, dispõe que: "Art. 54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. Art. 44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. (grifo nosso)." 4. Ainda, o Decreto-Lei 37/66, que esclarece que:  "Art. 139. O direito do Fisco de impor a penalidade se extingue em 5 anos, a contar da data da infração." O despacho aduaneiro é um procedimento que se inicia com o registro da "Declaração de importação" (art. 44, do Decreto-Lei. 37/66), passa pela "Conferência aduaneira" nos chamados canais "verde", "amarelo", "vermelho" e "Cinza" (art. 50, do Decreto-Lei n. 37/66 e art. 21, da IN/SRF n. 680/2006), e depois pelo "Desembaraço Aduaneiro" onde se libera a mercadoria importada (art. 51, do Decreto-Lei n. 37/66) e pode ter sua conclusão submetida a condição resolutória por cinco anos, em razão da Homologação. 5.Ocorre que, a decadência do direito do Fisco lavrar auto de infração para impor crédito tributário e penalidade decorrentes de procedimento de importação ocorrerá em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador ou da data da infração (art. 150, paragrafo 4º do CTN e art. 139 do Decreto Lei n. 37/66).  6 A despeito dos pedidos em apelação da União Federal/Fazenda Nacional, com relação ao prazo concedido na sentença de 10 dias para manifestação definitiva no despacho aduaneiro e a conversão do depósito judicial em renda definitiva, a Declaração de Importação foi registrada em 12/05/2016, e até hoje, ano de 2024, a Fazenda Nacional não comprovou ter lavrado auto de infração da suposta irregularidade cometida pela impetrante, nem se quer provou a conclusão definitiva do despacho aduaneiro. Assim, há de ser declarada o escoamento do prazo decadencial, regulado pelo art. 139 do Decreto-Lei 37/66, que dispõe que o direito do Fisco de impor a penalidade se extingue em 5 anos, a contar da data da infração. 7. Com relação a conversão em renda do depósito realizado como garantia para liberação das mercadorias, tal conversão pressupõe a lavratura de Auto de Infração, procedimento administrativo, o qual não ocorreu. 8. Remessa necessária improvida. Apelação da união federal/fazenda nacional improvida. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00792453220164025101, Relator(a): Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Assinado em: 16/05/2024)

tributário. processo civil. mandando de segurança. apelação. aduaneiro. despacho aduaneiro. AUESÊNCIA. DECADÊNCIA. Decreto-lei nº 37/66. IMPROCEDÊNCIA. 1. Na origem, trata-se de mandando de segurança com pedido liminar com o objetivo de que impetrado conclua o despacho aduaneiro da DI n. 16/0721147-7, desembaraçando-a, sem prejuízo de continuar com o procedimento fiscal em curso, declinando ao contribuinte os motivos para a instauração do procedimento especial, bem como, ao seu término, lavrando eventuais autos de infração que entendam cabíveis. 2. A liminar foi deferida determinando ao impetrado que liberasse as mercadorias, sem prejuízo de ulterior procedimento fiscal a fim de apurar eventual saldo de tributo, condicionando a liminar á apresentação de caução pela impetrante no valor de R$ ...

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...88.000,00 (oitenta e oito mil reais).  3. Contudo, mesmo passado 8 (oito) anos da suposta irregularidade averiguada (fato gerador) pela RFB não se tem notícias da conclusão do despacho aduaneiro com a consequente instauração de auto de infração.  Nesse sentido, o Decreto-lei nº 37/66, dispõe que: "Art. 54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. Art. 44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. (grifo nosso)." 4. Ainda, o Decreto-Lei 37/66, que esclarece que:  "Art. 139. O direito do Fisco de impor a penalidade se extingue em 5 anos, a contar da data da infração." O despacho aduaneiro é um procedimento que se inicia com o registro da "Declaração de importação" (art. 44, do Decreto-Lei. 37/66), passa pela "Conferência aduaneira" nos chamados canais "verde", "amarelo", "vermelho" e "Cinza" (art. 50, do Decreto-Lei n. 37/66 e art. 21, da IN/SRF n. 680/2006), e depois pelo "Desembaraço Aduaneiro" onde se libera a mercadoria importada (art. 51, do Decreto-Lei n. 37/66) e pode ter sua conclusão submetida a condição resolutória por cinco anos, em razão da Homologação. 5.Ocorre que, a decadência do direito do Fisco lavrar auto de infração para impor crédito tributário e penalidade decorrentes de procedimento de importação ocorrerá em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador ou da data da infração (art. 150, paragrafo 4º do CTN e art. 139 do Decreto Lei n. 37/66).  6 A despeito dos pedidos em apelação da União Federal/Fazenda Nacional, com relação ao prazo concedido na sentença de 10 dias para manifestação definitiva no despacho aduaneiro e a conversão do depósito judicial em renda definitiva, a Declaração de Importação foi registrada em 12/05/2016, e até hoje, ano de 2024, a Fazenda Nacional não comprovou ter lavrado auto de infração da suposta irregularidade cometida pela impetrante, nem se quer provou a conclusão definitiva do despacho aduaneiro. Assim, há de ser declarada o escoamento do prazo decadencial, regulado pelo art. 139 do Decreto-Lei 37/66, que dispõe que o direito do Fisco de impor a penalidade se extingue em 5 anos, a contar da data da infração. 7. Com relação a conversão em renda do depósito realizado como garantia para liberação das mercadorias, tal conversão pressupõe a lavratura de Auto de Infração, procedimento administrativo, o qual não ocorreu. 8. Remessa necessária improvida. Apelação da união federal/fazenda nacional improvida. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00792453220164025101, Relator(a): Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Assinado em: 27/04/2024)

(STF, RE 1324802, Relator(a): ROBERTO BARROSO, , Decisão Monocrática, Julgado em: 30/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-133 DIVULG 02/07/2021 PUBLIC 05/07/2021)