Artigo 139 - Decreto-Lei nº 37 / 1966

ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE RECONHECIDA. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela União Federal em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, no evento 25, integrada pela sentença do evento 38, ambos da origem, julgou procedente o pedido para desconstituir o débito fiscal apurado no processo administrativo n. 10715.720836/2017-88, pronunciando a decadência do direito e para condenar a União a restituição do indébito fiscal 2. Nas razões de apelação, a União Federal sustentou que "a premissa que sustenta a razão de decidir da r. sentença (qual seja a de que houve a notificação postal da autora entregue que depois teria sido extraviada) ...

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...é equivocada, não encontrando respaldo nos fatos, documentos e alegações das partes. Na hipótese dos autos, como nele está demonstrado, não houve a notificação via postal que restou frustrada (ver alegações de fls. 277 e documentos, em especial do de fls. 297 dos autos) e por isso passou-se à notificação editalícia da autora." 3. Cinge-se a questão em aferir se há nulidade na intimação editalícia da autora no processo administrativo n. 10715.720836/2017-88, oriundo de Auto de Infração lavrado na data de 17/04/2017 para a cobrança de multas cujos fatos geradores são infrações supostamente cometidas nos meses de maio e junho do ano de 2012, bem como se há ou não decadência no caso de não restar escorreito o citado meio de intimação. 4. Do art. 23 do Decreto 70.235/72, extrai-se que a intimação por edital é subsidiária aos demais meios de intimação, é dizer, o sujeito passivo somente é intimado/notificado por edital acaso negativa a citação pessoal, ou por via postal ou eletrônica, não havendo, nos termos do §3º do citado dispositivo, ordem de preferência entre os meios de intimação elencados nos incisos do caput. 5. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, do mesmo modo, consolidou entendimento de que é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento. 6. In casu, a União afirma que houve tentativa de intimação da autuada pela via postal, mas que, por ela se encontrar em lugar incerto e ignorado, procedeu-se à intimação por edital. Esse motivo constou do edital de intimação n. 008/2017. Ocorre que, além de não constar nos autos o comprovante com aviso de recebimento com o motivo da diligência negativa, observa-se que a autuada é uma sociedade conhecida e que possui estabelecimento no próprio Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, mesmo local em que funciona a Alfândega, não sendo crível que a fiscalização não a tenha localizado para intimá-la pessoalmente ou pela via postal. 7. Ainda que não fosse possível a notificação da contribuinte em seu estabelecimento no aeroporto, remanesceria a possibilidade de sua intimação no endereço da matriz, de conhecimento, decerto, da fiscalização. Havia, portanto, dada as peculiaridades do caso, a possibilidade de nova tentativa de intimação da empresa autuada, de modo a lhe assegurar efetiva ciência da autuação, o que, a meu sentir não foi observado, em razão da proximidade do esgotamento do prazo decadencial. 8. É de sabença que a intimação por edital em sede de processo administrativo fiscal, embora válida e legal, é extraordinária e deve ser precedida do esgotamento das diligências ordinárias para a localização do devedor, somente podendo ser admitida após frustradas a tentativa de intimação por via postal, pessoal ou eletrônica, o que efetivamente não ocorreu no caso concreto. 9. Restando nula a intimação editalícia, verifica-se a decadência do direito de constituir o crédito não tributário, tal como delineado pelo Juízo primevo. À mingua de provas nos autos, o Juízo a quo considerou o marco temporal da efetiva ciência a data do e-mail (10.10.2017) enviado à empresa por seus advogados contendo um breve relatório do processo administrativo, data essa a que este Julgador também tomara como marco temporal. 10. Tratando-se de multa administrativa decorrente de ação fiscal aduaneira, o prazo decadencial é regulado pelo art. 139 do Decreto-Lei 37/66, que dispõe que o direito do Fisco de impor a penalidade se extingue em 5 anos, a contar da data da infração. 11. De acordo com o Auto de Infração (evento 1 - out4), as infrações foram cometidas em 14.05.2012, 21.05.2012 e 18.06.2012. Tomando-se por marco temporal da efetiva ciência do lançamento a data de 10.10.2017, verifica-se o transcurso do prazo de 5 anos entre aquelas datas e este marco, concluindo-se, assim, pela ocorrência da decadência, como vislumbrado pelo Juízo de 1º Grau. Desse modo, também em relação ao reconhecimento da decadência, a sentença não merece reparo. 12. Majoro os honorários sucumbenciais em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 13. Apelação da União conhecida e desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 02090587820174025101, Relator(a): Desembargador Federal PAULO LEITE, Assinado em: 19/05/2023)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIES A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 139 DO DECRETO-LEI 37/1966. LEI ESPECIAL. MULTA DE OFÍCIO DECORRENTE DA CONVERSÃO DE PENA DE PERDIMENTO. PENALIDADE. COBRANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM TRIBUTO.1. A revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem acerca da tempestividade da apuração da infração e da notificação à contribuinte da penalidade imposta demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do ...

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...recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.2. Quanto ao tema ?decadência?, o crédito executado decorre da imposição de multa de ofício, a qual, por sua vez, decorre da conversão de pena de perdimento. Considerando que o art. 139 do Decreto-Lei 37/1966 ? lei especial ? traz normativa diversa do CTN ? lei geral ? em relação à decadência, tem-se que aquele é aplicável ao caso concreto.3. Na forma da jurisprudência do STJ: ?Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar.? (AI no Ag 1037765/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe de 17/10/2011, grifa-se). Todavia, na hipótese, não se discute decadência de cobrança tributária, mas de cobrança de multa decorrente de sanção, situação diversa, que não exige regulamentação por lei complementar.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1871567/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021)

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO USADO, POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR SUSPENSIVA DOS EFEITOS DA PORTARIA DECEX 8/1991. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO À AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA, SOB PENA DE APREENSÃO, APÓS DECORRIDOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. ARTS. 138 ...

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...E 139 DO DECRETO-LEI 37/66. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora recorrente, em 09/05/2007, contra ato do Inspetor da Alfândega do Porto de Fortaleza, consubstanciado na expedição, em 12/04/2007, de Termo de Intimação Fiscal, com exigência para apresentação, sob pena de apreensão, de veículo usado, então de propriedade do impetrante e adquirido de seu irmão, o qual, por sua vez, havia importado tal veículo, ainda na década de 1990, ao amparo de medida liminar, deferida no processo de Mandado de Segurança nº 93.0009598-6/CE, que suspendera os efeitos da Portaria DECEX 8/1991, no que se refere à vedação de importação de veículos usados, embora a referida liminar tenha sido posteriormente revogada, com a consequente baixa dos respectivos autos ao arquivo da Justiça Federal, em 11/11/1998. Para demonstrar o alegado direito líquido e certo, o impetrante sustentou, na petição inicial, que "já se expirou o prazo decadencial de que dispunha a Administração para impor a penalidade de perdimento de mercadoria", requerendo a concessão de liminar e da segurança, para determinar, à autoridade impetrada, se abstenha de apreender o aludido veículo e de praticar quaisquer atos de constrição ou restrição sobre tal bem, anulando, ainda, o Termo de Intimação Fiscal que lhe fora dirigido. III. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual o Juízo de 1º Grau denegou o Mandado de Segurança. Interposta Apelação, pelo impetrante, o Tribunal de origem negou provimento ao aludido recurso, ao entendimento de que "o instituto da decadência não alcança as operações de importação efetuadas irregularmente, dado que a característica que as tornam irregulares, sendo-lhes intrínseca, não se afasta com o decurso do tempo". Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. No Recurso Especial o impetrante indicou contrariedade aos arts. 535, II, do CPC/73, 138 e 139 do Decreto-lei 37/66 e 669 do Regulamento Aduaneiro então vigente, aprovado pelo Decreto 4.543/2002, bem como divergência jurisprudencial com o acórdão prolatado pela Primeira Turma do STJ, no REsp 643.185/SC (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU de 29/03/2007), e defendeu, de um lado, a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, e, além disso, a consumação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto na legislação aduaneira, para efeito de aplicação da penalidade de perdimento. IV. No que diz respeito à hipótese de cabimento de Recurso Especial prevista na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal - quando o acórdão recorrido der, a dispositivo de lei federal, interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal -, a irresignação é inadmissível, pois o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial, na forma exigida pela legislação processual vigente à época da interposição do Recurso. Limitou-se a transcrever a ementa e trecho do voto condutor do acórdão paradigma, sem mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. V. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535, II, do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, no julgamento de hipótese idêntica à presente, "'nos termos dos artigos 138 e 139 do Decreto-lei 37/66, é de cinco anos o prazo decadencial para a imposição das penalidades nele previstas' (REsp 643.185/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/3/2007, DJ 29/3/2007, p. 218). Com a revogação da liminar, desaparece o único fato impeditivo que limitava o poder/dever da administração de impor a sanção cabível, estabelecendo, consequentemente, marco inicial para que o fisco desse cumprimento à pena de perdimento, sendo que, conforme delineado, manteve-se inerte a Fazenda Pública por aproximadamente 10 (dez) anos, o torna inafastável o instituto da decadência à hipótese dos autos" (STJ, REsp 1.379.708/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2015). VII. No caso, no anterior Mandado de Segurança, no qual fora deferida a medida liminar, para assegurar a importação do veículo usado, a liminar foi cassada, arquivados os autos em 11/11/98. O Termo de Intimação Fiscal - para que o proprietário do aludido veículo importado o apresentasse à autoridade alfandegária, no prazo indicado, por se encontrar o bem em situação irregular no País, passível, pois, de apreensão e da pena de perdimento -, foi expedido em 12/04/2007, muito além do prazo decadencial de cinco anos, previsto nos arts. 138 e 139 do Decreto-lei 37/66, mesmo contado ele, no caso, em face da peculiaridade da situação, a partir do trânsito em julgado e do arquivamento do anterior writ, em 11/11/98. VIII. Na hipótese, ao consignar que "o instituto da decadência não alcança as operações de importação efetuadas irregularmente, dado que a característica que as tornam irregulares, sendo-lhes intrínseca, não se afasta com o decurso do tempo", o Tribunal de origem acabou por contrariar os arts. 138 e 139 do Decreto-lei 37/66, assim como o art. 669 do Regulamento Aduaneiro então vigente, aprovado pelo Decreto 4.543/2002, pelo que se impõe a reforma do acórdão recorrido. IX. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido, para conceder o Mandado de Segurança. (STJ, REsp 1253246/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020)