Artigo 138 - Decreto-Lei nº 37 / 1966

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO USADO, POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR SUSPENSIVA DOS EFEITOS DA PORTARIA DECEX 8/1991. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO À AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA, SOB PENA DE APREENSÃO, APÓS DECORRIDOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. ARTS. 138 ...

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...E 139 DO DECRETO-LEI 37/66. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora recorrente, em 09/05/2007, contra ato do Inspetor da Alfândega do Porto de Fortaleza, consubstanciado na expedição, em 12/04/2007, de Termo de Intimação Fiscal, com exigência para apresentação, sob pena de apreensão, de veículo usado, então de propriedade do impetrante e adquirido de seu irmão, o qual, por sua vez, havia importado tal veículo, ainda na década de 1990, ao amparo de medida liminar, deferida no processo de Mandado de Segurança nº 93.0009598-6/CE, que suspendera os efeitos da Portaria DECEX 8/1991, no que se refere à vedação de importação de veículos usados, embora a referida liminar tenha sido posteriormente revogada, com a consequente baixa dos respectivos autos ao arquivo da Justiça Federal, em 11/11/1998. Para demonstrar o alegado direito líquido e certo, o impetrante sustentou, na petição inicial, que "já se expirou o prazo decadencial de que dispunha a Administração para impor a penalidade de perdimento de mercadoria", requerendo a concessão de liminar e da segurança, para determinar, à autoridade impetrada, se abstenha de apreender o aludido veículo e de praticar quaisquer atos de constrição ou restrição sobre tal bem, anulando, ainda, o Termo de Intimação Fiscal que lhe fora dirigido. III. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual o Juízo de 1º Grau denegou o Mandado de Segurança. Interposta Apelação, pelo impetrante, o Tribunal de origem negou provimento ao aludido recurso, ao entendimento de que "o instituto da decadência não alcança as operações de importação efetuadas irregularmente, dado que a característica que as tornam irregulares, sendo-lhes intrínseca, não se afasta com o decurso do tempo". Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. No Recurso Especial o impetrante indicou contrariedade aos arts. 535, II, do CPC/73, 138 e 139 do Decreto-lei 37/66 e 669 do Regulamento Aduaneiro então vigente, aprovado pelo Decreto 4.543/2002, bem como divergência jurisprudencial com o acórdão prolatado pela Primeira Turma do STJ, no REsp 643.185/SC (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU de 29/03/2007), e defendeu, de um lado, a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, e, além disso, a consumação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto na legislação aduaneira, para efeito de aplicação da penalidade de perdimento. IV. No que diz respeito à hipótese de cabimento de Recurso Especial prevista na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal - quando o acórdão recorrido der, a dispositivo de lei federal, interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal -, a irresignação é inadmissível, pois o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial, na forma exigida pela legislação processual vigente à época da interposição do Recurso. Limitou-se a transcrever a ementa e trecho do voto condutor do acórdão paradigma, sem mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. V. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535, II, do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, no julgamento de hipótese idêntica à presente, "'nos termos dos artigos 138 e 139 do Decreto-lei 37/66, é de cinco anos o prazo decadencial para a imposição das penalidades nele previstas' (REsp 643.185/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/3/2007, DJ 29/3/2007, p. 218). Com a revogação da liminar, desaparece o único fato impeditivo que limitava o poder/dever da administração de impor a sanção cabível, estabelecendo, consequentemente, marco inicial para que o fisco desse cumprimento à pena de perdimento, sendo que, conforme delineado, manteve-se inerte a Fazenda Pública por aproximadamente 10 (dez) anos, o torna inafastável o instituto da decadência à hipótese dos autos" (STJ, REsp 1.379.708/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2015). VII. No caso, no anterior Mandado de Segurança, no qual fora deferida a medida liminar, para assegurar a importação do veículo usado, a liminar foi cassada, arquivados os autos em 11/11/98. O Termo de Intimação Fiscal - para que o proprietário do aludido veículo importado o apresentasse à autoridade alfandegária, no prazo indicado, por se encontrar o bem em situação irregular no País, passível, pois, de apreensão e da pena de perdimento -, foi expedido em 12/04/2007, muito além do prazo decadencial de cinco anos, previsto nos arts. 138 e 139 do Decreto-lei 37/66, mesmo contado ele, no caso, em face da peculiaridade da situação, a partir do trânsito em julgado e do arquivamento do anterior writ, em 11/11/98. VIII. Na hipótese, ao consignar que "o instituto da decadência não alcança as operações de importação efetuadas irregularmente, dado que a característica que as tornam irregulares, sendo-lhes intrínseca, não se afasta com o decurso do tempo", o Tribunal de origem acabou por contrariar os arts. 138 e 139 do Decreto-lei 37/66, assim como o art. 669 do Regulamento Aduaneiro então vigente, aprovado pelo Decreto 4.543/2002, pelo que se impõe a reforma do acórdão recorrido. IX. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido, para conceder o Mandado de Segurança. (STJ, REsp 1253246/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020)

ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO. LEGITIMIDADE. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM COBRO. ART. 173, INC. I, DO CTN. PENALIDADE DE MULTA. NÃO CABIMENTO. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA.  APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. A presente ação foi ajuizada com o escopo de anular auto de infração lavrado pela fiscalização aduaneira, que culminou com a imposição de penalidade de multa em face da empresa autora, ora apelante, ensejando a instauração do Processo Administrativo nº 10831.013181/2004-47 e Certidões de Dívida Ativa nº 80.3.16.002449-31 e 80.4.16.007974-15.2....

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... Preliminarmente, porquanto se tratar de questão prejudicial de mérito, passo à análise da alegada decadência.3. Compulsando os autos, verifica-se que em 29 de dezembro de 2004 foi lavrado Auto de Infração em face da autora, originando a constituição de créditos tributários a título de Imposto de Importação (II), Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e das Contribuições ao PIS/PASEP e COFINS em razão da importação de determinadas cargas ingressadas em território nacional em 21 de fevereiro de 1999. Após impugnação administrativa da empresa autora, parte do débito em cobro, atinente à contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS, foi excluída da cobrança.4. Nesse aspecto, insta mencionar o disposto no art. 138 do Decreto-Lei nº 37/66: Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado.  Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. Outrossim, dispõe o art. 173 do Código Tributário Nacional. Confira-se: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:        I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (grifos meus)” (...).5. No caso, considerando que a empresa autora foi cientificada pela requerida acerca da autuação lavrada em 28 de dezembro de 2004, relativa a fato gerador ocorrido no ano/exercício de 1999, com efeito não há de se falar na ocorrência da decadência do lançamento do crédito em cobro, nos termos do referido artigo 173, inc. I, do CTN.6. Conforme constou da r. sentença recorrida, considerando a data do fato gerador em 21/02/1999, vale dizer, a data mais antiga que se tem notícia já que não houve o registro de declaração de importação, o direito de exigir o tributo iniciou-se em 1º/01/2000 e se encerraria em 31/12/2004.  E como o auto de infração foi lavrado em 28/12/2004, do qual foi certificado o contribuinte em 29/12/2004, resta claro que não decorreu o prazo decadencial, razão pela qual não se operou, na espécie, a extinção do direito de a ré exigir o crédito em questão.7. No tocante ao mérito, o cerne da controvérsia cinge-se a aferir a legalidade do ato administrativo impugnado. Nesse aspecto, insta mencionar que cabe ao Judiciário o controle de legalidade do ato administrativo, sem adentrar na questão de mérito propriamente dito, em observância ao princípio constitucional da separação de Poderes.8. A fiscalização apurou em procedimento de “verificação final de manifesto de carga” que determinados volumes transportados pela empresa autuada, em 1999, apesar de terem sido devidamente manifestados no Mantra Importação, não haviam sido devidamente “atracados” (armazenados) nos recintos alfandegados da administração aeroportuária do Aeroporto Internacional de Viracopos, o que autoriza presumir o extravio ou o consumo das mercadorias, nos termos da lei de regência, e, consequentemente, originou a autuação em discussão.9. Conforme se depreende dos autos, as cargas a que se refere o Auto de Infração impugnado foram transportadas sob o amparo do documento de carga MAWB nº 40602194 0122 HAWB 00B20884, e registradas em 21 de fevereiro de 1999. Por sua vez, foi lavrado o Auto de Infração impugnado em 29 de dezembro de 2004, efetuando-se a cobrança do Imposto de Importação (II), IPI, PIS e COFINS, bem como a multa prevista no artigo 521, inc. Il, do Decreto nº 91.030/85. Em razão da impossibilidade de identificação das mercadorias extraviadas, a fiscalização arbitrou a base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos dispostos no artigo 67, § 1º, da Lei nº 10.833, de 2003.10. Assim, a parte autora, ora apelante, foi autuada (Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos) em razão da ausência/falta de mercadoria em conferência final de manifesto (TIPI 9900756/9999.99.99), tendo sido apurado o quantum devido com esteio no disposto no art. 67, caput e § 1º, da Lei nº 10.833/2003.11. Considerando, portanto, que os volumes de carga manifestados não foram armazenados, restou impossibilitada a identificação da mercadoria importada, e legitimada se torna a aplicação ao caso em exame do disposto no art. 67, caput e § 1º, da Lei nº 10.833/2003, a saber:12. Outrossim, observa-se que o auto de infração lavrado se encontra devidamente fundamentado, com base na legislação aplicável à espécie (Id 89866160), não se vislumbrando a ocorrência de vícios na certidão de dívida ativa, ao contrário do alegado pela parte requerente, ora apelante. Observa-se que a empresa autora, ora recorrente, foi regularmente intimada, em 29/12/2004, a recolher o valor apurado ou impugnar o auto de infração lavrado, no prazo de 30 dias contados da ciência da autuação, havendo-lhe sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório no âmbito administrativo, proporcionando-lhe a apresentação de impugnação, bem como a interposição de recurso no âmbito administrativo.13. Ademais, cumpre mencionar que não restou caracterizada a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação do art. 67, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.833/2003, porquanto em caso de não identificação da mercadoria importada, quer seja por extravio ou consumo, é poder-dever da autoridade fiscal, como ato vinculado, em obediência ao disposto no aludido comando legal, apurar o quantum devido a título de imposto de importação (II) e de imposto sobre produtos industrializados (IPI).14. Por oportuno, vale mencionar que a parte requerente tampouco comprovou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior para o fim de exclusão da responsabilidade pela falta da mercadoria importada no seu destino, em conferência final de manifesto (art. 39, § 1º do DL nº 37/66).15. Por sua vez, não há de se cogitar em anulação do ato administrativo guerreado, o qual goza de presunção de legitimidade e veracidade, e, ainda que relativa (“juris tantum”), não restou infirmada pela recorrente, a quem incumbia o ônus da prova, devendo, pois, ser mantido hígido o auto de infração impugnado nesse aspecto. Ademais, a atividade de lançamento constitui ato vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN).16. Contudo, no tocante à penalidade de multa aplicada, oriunda da autuação, considerando que possui natureza administrativa, o prazo decadencial respectivo é contado a partir da data da infração, nos termos do art. 139 do DL nº 37/66, e art. 669 do Decreto nº 4.543/2002 (então em vigor), e não de acordo com a sistemática do art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional, pelo que restou extinto o direito de cobrança da penalidade de multa pela ré. Confira-se:17. Por derradeiro, considerando que a União (Fazenda Nacional) sucumbiu em parte mínima do pedido, fica mantida a condenação de sucumbência nos termos do disposto na r. sentença recorrida.18. Apelação parcialmente provida.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001748-82.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024)

  ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INTRODUÇÃO CLANDESTINA DE MOTOCICLETA NO TERRITÓRIO NACIONAL. MERCADORIA NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE BAGAGEM. PENA DE PERDIMENTO E ESTIPULAÇÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ÚNICA. PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS.1. Ação ajuizada com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine a anulação do auto de infração oriundo do PAF nº 15771.720071/2018-14, gerando ainda reflexos diretos no PAF nº. 16905.720072/2018-51 (representação para fins penais), excluindo-se de todos e quaisquer registros eventual sonegação de tributos alegadamente praticada pelo Requerente, ...

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...com a consequente devolução do bem apreendido.2. No auto de infração, foi aplicada pena de perdimento da mercadoria apreendida, com fundamento no art. 23, I, § 1º, do Decreto-Lei 1.455/1976, bem como com fulcro no art. 87, I, da Lei 4.502/1964.3. Estimado pela fiscalização o valor da mercadoria em R$ 27.905,00 (vinte e sete mil, novecentos e cinco reais), aplicou-se a alíquota de cinquenta por cento para fins de estipulação do valor a ser pago a título de impostos incidentes na importação, em atenção ao disposto no art. 776, II, do Decreto 6.759/2009.4. De acordo com o Relatório de Operação, uma equipe da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho da Receita Federal compareceu à residência do autor para apurar denúncia de que estaria tentando vender uma motocicleta de origem estrangeira que estava em situação irregular no Brasil.5. Consoante se infere do anúncio, o autor tinha conhecimento da ausência de documentação de importação, a impossibilitar a circulação da motocicleta, circunstância corroborada pelas declarações prestadas aos agentes fiscais, cuja atuação, dotada de presunção de veracidade e regularidade, não foi infirmada pelas alegações e documentos colacionados aos autos.6. Demonstrada a introdução clandestina da motocicleta, com ciência da irregularidade pelo autor.7. A mercadoria apreendida não se insere no conceito de bagagem a que se refere o art. 155 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), ainda que tenha sido introduzida no país em peças avulsas (desmontada). Precedentes do TRF3.8. A alegação de que o veículo apreendido não seria usado, qualificando-se como novo, pois adquirido em 04/02/2006, cerca de três meses antes de sua introdução no território nacional, não se mostra hábil a descaracterizar a infração identificada pela fiscalização.9. Não há que se falar em incidência de prazo decadencial ou prescricional para aplicação da pena de perdimento e estipulação dos tributos que seriam devidos na operação, pois a presente hipótese não se refere a cobrança de créditos tributários, mas consubstancia violação à legislação de comércio exterior, consistente em introdução clandestina de mercadoria no território nacional, a qual se prolongou no tempo, sendo levada ao conhecimento dos agentes fiscais apenas após a exposição do bem à venda. Precedentes do TRF3.10. Trata-se, em síntese, de motocicleta adquirida nos Estados Unidos e introduzida no Brasil de forma irregular, situação em que se mostra escorreita a aplicação da pena de perdimento, conforme previsão dos arts. 23, I, § 1º, do Decreto-Lei 1.455/1976, e art. 87, I, da Lei 4.502/1964, citados no início da presente decisão.11. A pena de perdimento mostra-se pertinente no caso concreto também com supedâneo no art. 105, X, do Decreto-Lei 37/1966.12. Inexiste ferimento aos princípios da vedação de instituição de penalidade com efeito confiscatório, da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a aplicação da alíquota de cinquenta por cento sobre o valor arbitrado das mercadorias (estipulação do montante a ser pago a título de impostos incidentes na importação) está em perfeita sintonia com o disposto no art. 776, II, do Decreto 6.759/2009, mostrando-se, de igual modo, adequada para fins de ressarcimento do dano ao Erário, decorrente da introdução irregular de mercadoria no território nacional.13. A incidência de instância administrativa única no caso concreto está em consonância com o disposto no art. 27, § 4º, do Decreto-Lei 1.455/1976, dispositivo que se mantém hígido e vigente. Por se tratar de norma aduaneira, não há a exigência de duplo grau de jurisdição, conforme pacífico entendimento nesta Corte. Precedentes.14. A percepção de honorários de sucumbência por advogados públicos foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 6053, desde que seja observado o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Precedentes do TRF3.15. Apelação do autor improvida. Apelação da União provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006011-07.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 08/03/2023)