Artigo 776 - Decreto nº 6.759 / 2009

TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PERDIMENTO DE MERCADORIA. DECRETO Nº 6759/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO. LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICADO O INFRATOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MERA DEMORA NA CONCLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO1. O Processo de Perdimento de Mercadoria e de Veículo é regulado nos artigos 774 a 776, do Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.2. Nos termos do artigo 774...

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... do mencionado decreto, o processo fiscal terá como peça inicial "o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal". Por sua vez, o Decreto nº 70.235/72, em seu artigo 7º, II, dispõe que o procedimento fiscal tem início com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.3. No caso de aplicação de pena de perdimento, a lavratura do auto de infração somente vem a ocorrer após a finalização do procedimento de fiscalização, de modo que eventual demora na conclusão do procedimento não implica em nulidade que autorize a liberação do veículo apreendido. Precedente.4. As nulidades do processo administrativo fiscal somente se verificam nas hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Além disso, dispõe o artigo 60 do mesmo Decreto que as "irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio".5. No caso em apreço, compulsando o processo administrativo anexado aos autos, verifica-se que iniciou-se em 27/04/2023 e está em andamento, com auto de infração lavrado e notificado ao infrator em 03/10/2023. Logo, a mera demora na conclusão do procedimento fiscal não implica em nulidade, mas em mera irregularidade sanável.6. Recurso não provido. (TRF-4, RECURSO CÍVEL 5003723-06.2023.4.04.7010, Relator(a): GERSON LUIZ ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Julgado em: 27/06/2024, Publicado em: 28/06/2024)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADOS PÚBLICOS. LEI 13.327/2016. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.327/2016 pelo, garantindo o pagamento dos valores para as carreiras da advocacia pública. O direito à percepção de honorários advocatícios é dos advogados públicos, respeitado o teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Constituição. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028369-64.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/07/2023, Intimação via sistema DATA: 27/07/2023)

  ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INTRODUÇÃO CLANDESTINA DE MOTOCICLETA NO TERRITÓRIO NACIONAL. MERCADORIA NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE BAGAGEM. PENA DE PERDIMENTO E ESTIPULAÇÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ÚNICA. PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS.1. Ação ajuizada com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine a anulação do auto de infração oriundo do PAF nº 15771.720071/2018-14, gerando ainda reflexos diretos no PAF nº. 16905.720072/2018-51 (representação para fins penais), excluindo-se de todos e quaisquer registros eventual sonegação de tributos alegadamente praticada pelo Requerente, ...

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...com a consequente devolução do bem apreendido.2. No auto de infração, foi aplicada pena de perdimento da mercadoria apreendida, com fundamento no art. 23, I, § 1º, do Decreto-Lei 1.455/1976, bem como com fulcro no art. 87, I, da Lei 4.502/1964.3. Estimado pela fiscalização o valor da mercadoria em R$ 27.905,00 (vinte e sete mil, novecentos e cinco reais), aplicou-se a alíquota de cinquenta por cento para fins de estipulação do valor a ser pago a título de impostos incidentes na importação, em atenção ao disposto no art. 776, II, do Decreto 6.759/2009.4. De acordo com o Relatório de Operação, uma equipe da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho da Receita Federal compareceu à residência do autor para apurar denúncia de que estaria tentando vender uma motocicleta de origem estrangeira que estava em situação irregular no Brasil.5. Consoante se infere do anúncio, o autor tinha conhecimento da ausência de documentação de importação, a impossibilitar a circulação da motocicleta, circunstância corroborada pelas declarações prestadas aos agentes fiscais, cuja atuação, dotada de presunção de veracidade e regularidade, não foi infirmada pelas alegações e documentos colacionados aos autos.6. Demonstrada a introdução clandestina da motocicleta, com ciência da irregularidade pelo autor.7. A mercadoria apreendida não se insere no conceito de bagagem a que se refere o art. 155 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), ainda que tenha sido introduzida no país em peças avulsas (desmontada). Precedentes do TRF3.8. A alegação de que o veículo apreendido não seria usado, qualificando-se como novo, pois adquirido em 04/02/2006, cerca de três meses antes de sua introdução no território nacional, não se mostra hábil a descaracterizar a infração identificada pela fiscalização.9. Não há que se falar em incidência de prazo decadencial ou prescricional para aplicação da pena de perdimento e estipulação dos tributos que seriam devidos na operação, pois a presente hipótese não se refere a cobrança de créditos tributários, mas consubstancia violação à legislação de comércio exterior, consistente em introdução clandestina de mercadoria no território nacional, a qual se prolongou no tempo, sendo levada ao conhecimento dos agentes fiscais apenas após a exposição do bem à venda. Precedentes do TRF3.10. Trata-se, em síntese, de motocicleta adquirida nos Estados Unidos e introduzida no Brasil de forma irregular, situação em que se mostra escorreita a aplicação da pena de perdimento, conforme previsão dos arts. 23, I, § 1º, do Decreto-Lei 1.455/1976, e art. 87, I, da Lei 4.502/1964, citados no início da presente decisão.11. A pena de perdimento mostra-se pertinente no caso concreto também com supedâneo no art. 105, X, do Decreto-Lei 37/1966.12. Inexiste ferimento aos princípios da vedação de instituição de penalidade com efeito confiscatório, da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a aplicação da alíquota de cinquenta por cento sobre o valor arbitrado das mercadorias (estipulação do montante a ser pago a título de impostos incidentes na importação) está em perfeita sintonia com o disposto no art. 776, II, do Decreto 6.759/2009, mostrando-se, de igual modo, adequada para fins de ressarcimento do dano ao Erário, decorrente da introdução irregular de mercadoria no território nacional.13. A incidência de instância administrativa única no caso concreto está em consonância com o disposto no art. 27, § 4º, do Decreto-Lei 1.455/1976, dispositivo que se mantém hígido e vigente. Por se tratar de norma aduaneira, não há a exigência de duplo grau de jurisdição, conforme pacífico entendimento nesta Corte. Precedentes.14. A percepção de honorários de sucumbência por advogados públicos foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 6053, desde que seja observado o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Precedentes do TRF3.15. Apelação do autor improvida. Apelação da União provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006011-07.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 08/03/2023)