Art. 774. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal .
§ 2º Considera-se feita a intimação e iniciada a contagem do prazo para impugnação quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
§ 3º A revelia do autuado, declarada pela autoridade preparadora, implica o envio do processo à autoridade competente, para imediata aplicação da pena de perdimento, ficando a mercadoria correspondente disponível para destinação, nos termos dos arts. 803 a 806.
§ 4º Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de quinze dias para remessa do processo a julgamento .
§ 5º O prazo mencionado no § 4º poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligência ou perícia .
§ 6º Após o preparo, o processo será submetido à decisão do Ministro de Estado da Fazenda, em instância única .
§ 7º O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência para a decisão de que trata o § 6º.
§ 8º O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá, no âmbito de sua competência, atos normativos para disciplinar os procedimentos previstos neste artigo.
ALTERADO
§ 8º As infrações mencionadas no inciso XXI do art. 689, quando referentes a mercadorias de valor inferior a US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), e no inciso IX do mesmo artigo serão apuradas em procedimento simplificado, no qual (
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 5º, com a redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009, art. 31):
I - as mercadorias serão relacionadas pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o local de depósito, devendo a relação ser afixada em edital na referida unidade por vinte dias; e
II - decorrido o prazo a que se refere o inciso I:
a) sem manifestação por parte de qualquer interessado, serão declaradas abandonadas e estarão disponíveis para destinação, dispensada a formalidade a que se refere o caput, observado o disposto nos arts. 803 a 806; ou
b) com manifestação contrária de interessado, será adotado o procedimento previsto no caput e nos §§ 1º a 6º deste artigo.
§ 11. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá, no âmbito de sua competência, atos normativos para disciplinar os procedimentos previstos neste artigo (
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 6º, com a redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009, art. 31).
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 774
STJ
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA ADUANEIRA (PERDIMENTO). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE DE ATOS JURIDICIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ. TESE DE VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 27,
§ 1º, DO
DECRETO-LEI N. 1.455/1976... +441 PALAVRAS
..., 124 DO DECRETO-LEI N. 37/1966 E 774, § 1º, DO DECRETO N. 6.759/2009. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PENA DE PERDIMENTO. APLICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem fundamenta adequadamente sua decisão, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que contrária aos interesses da parte recorrente.
2. Quanto à tese de violação dos arts. 5º, 9º, 10 e 437 do CPC, tenho que a Corte a quo não apreciou a questão sob o enfoque dado no recurso especial, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que para a decretação de nulidade de atos processuais é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo. No caso, não se vislumbra a existência de qualquer prejuízo à parte, haja vista que, como dito no acórdão recorrido, os fundamentos lançados na contestação poderiam ser utilizados de ofício pelo juízo e os documentos a ela acostados não poderiam ser desconsiderados, haja vista as peculiaridades dos efeitos da revelia em face da Fazenda Pública.
4. Sobre o cerceamento do direito de defesa em razão da negativa de prova oral, o entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão, o que foi feito no presente caso. Na hipótese, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que o caso demandava apenas prova de natureza documental, sendo prescindível a realização de prova testemunhal. Nesse cenário, rever o entendimento daquela Corte sobre este ponto importaria em necessário reexame de fatos e provas, o que é obstado na via do recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.
5. Quanto à tese de violação dos arts. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 1.455/1976, 124 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 774, § 1º, do Decreto n. 6.759/2009, em que se sustenta que a intimação por edital no processo fiscal é residual e pressupõe o esgotamento de outras formas de intimação, ressalto que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a referida tese sob o enfoque dado no recurso especial, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.
6. O Tribunal de origem decidiu sobre a aplicação da pena de perdimento tendo por base os fatos e provas existentes nos autos, de forma que rever suas conclusões esbarraria no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
7. A existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema.
8. Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt no REsp n. 2.189.644/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
27/04/2026 •
Acórdão em AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
TRF-3
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÕES. PENA DE PERDIMENTO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES ORDINÁRIAS DE CIENTIFICAÇÃO. NULIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS. RECURSOS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para suspender os efeitos da pena de perdimento aplicada no
... +590 PALAVRAS
...Processo Administrativo nº 10814.721579/2019-45 e determinar a intimação pessoal da impetrante acerca da lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0817600/90036/18, para apresentação de impugnação administrativa. A impetrante alegou que contratou empresa trading para realização de operação de importação por conta e ordem e que, diante da inércia da importadora em regularizar habilitação no SISCOMEX, a Receita Federal presumiu abandono das mercadorias e aplicou pena de perdimento. Sustentou nulidade do procedimento administrativo em razão da ausência de regular intimação pessoal, postal ou eletrônica, afirmando ter sido cientificada apenas por edital. A União Federal sustentou a regularidade da intimação editalícia, ao argumento de que o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76 e o art. 774, §1º, do Regulamento Aduaneiro autorizam a utilização dessa modalidade de cientificação no procedimento de perdimento. A impetrante, por sua vez, requereu o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias e a relevação definitiva da pena de perdimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a intimação por edital realizada no procedimento administrativo de perdimento observou as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; e (ii) saber se o reconhecimento da nulidade da intimação autoriza o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias e a relevação definitiva da pena de perdimento. III. RAZÕES DE DECIDIR As intimações pessoais realizadas no curso do procedimento administrativo foram dirigidas apenas à importadora Nautae Trade Ltda., tendo a impetrante sido cientificada somente mediante publicação de edital referente à lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0817600/90036/18. Embora o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76 e o art. 774, §1º, do Regulamento Aduaneiro admitam a intimação por edital no procedimento de perdimento, a interpretação desses dispositivos deve observar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A intimação editalícia possui caráter excepcional e pressupõe o prévio esgotamento das modalidades ordinárias de cientificação do administrado. O art. 23 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a intimação por edital somente é admissível quando frustradas as tentativas de intimação pessoal, postal ou eletrônica. No caso concreto, não houve demonstração de tentativa prévia de cientificação da própria impetrante antes da adoção da via editalícia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a intimação por edital no processo administrativo fiscal somente é válida após tentativa frustrada de cientificação pelas vias ordinárias, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. O reconhecimento da nulidade formal da intimação não conduz automaticamente à invalidação material da autuação fiscal nem autoriza o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias. A nulidade reconhecida restringe-se ao ato de intimação da impetrante, impondo-se o refazimento válido do ato administrativo com reabertura do prazo para apresentação de impugnação administrativa. A solução adotada na sentença preserva o exercício do contraditório e da ampla defesa sem inviabilizar a continuidade regular do procedimento administrativo fiscal, inexistindo direito líquido e certo ao imediato desembaraço aduaneiro ou à relevação definitiva da pena de perdimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações da União Federal e da impetrante desprovidas. Remessa oficial desprovida. Mantida a sentença que reconheceu a nulidade da intimação editalícia e determinou a reabertura do prazo para apresentação de impugnação administrativa, com suspensão dos efeitos da pena de perdimento até regular refazimento do ato administrativo. Tese de julgamento: "1. A intimação por edital no procedimento administrativo de perdimento possui caráter excepcional e exige o prévio esgotamento das modalidades ordinárias de cientificação do administrado.
2. A ausência de tentativa prévia de intimação pessoal, postal ou eletrônica configura nulidade formal do procedimento administrativo fiscal.
3. O reconhecimento da nulidade da intimação não autoriza automaticamente o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias nem a relevação definitiva da pena de perdimento, impondo-se o refazimento válido do ato administrativo."
(TRF-3, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50060362620204036119, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 10/08/2026, Intimação via sistema DATA: 17/08/2026)
17/08/2026 •
Acórdão em ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA