Decreto nº 6.759 (2009)

Artigo 774 - Decreto nº 6.759 / 2009

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Do Processo de Perdimento de Mercadoria e de Veículo

Art. 774. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal .
§ 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 1º)
§ 2º Considera-se feita a intimação e iniciada a contagem do prazo para impugnação quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
§ 3º A revelia do autuado, declarada pela autoridade preparadora, implica o envio do processo à autoridade competente, para imediata aplicação da pena de perdimento, ficando a mercadoria correspondente disponível para destinação, nos termos dos arts. 803 a 806.
§ 4º Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de quinze dias para remessa do processo a julgamento .
§ 5º O prazo mencionado no § 4º poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligência ou perícia .
§ 6º Após o preparo, o processo será submetido à decisão do Ministro de Estado da Fazenda, em instância única .
§ 7º O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência para a decisão de que trata o § 6º.
§ 8º As infrações mencionadas no inciso XXI do art. 689, quando referentes a mercadorias de valor inferior a US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), e no inciso IX do mesmo artigo serão apuradas em procedimento simplificado, no qual (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 5º, com a redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009, art. 31):
I - as mercadorias serão relacionadas pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o local de depósito, devendo a relação ser afixada em edital na referida unidade por vinte dias; e
II - decorrido o prazo a que se refere o inciso I:
a) sem manifestação por parte de qualquer interessado, serão declaradas abandonadas e estarão disponíveis para destinação, dispensada a formalidade a que se refere o caput, observado o disposto nos arts. 803 a 806; ou
b) com manifestação contrária de interessado, será adotado o procedimento previsto no caput e nos §§ 1º a 6º deste artigo.
§ 9º O Ministro de Estado da Fazenda poderá aumentar em até duas vezes o limite estabelecido no § 8º (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 6º, com a redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009, art. 31).
§ 10. O disposto nos §§ 8º e 9º não se aplica na hipótese de mercadorias de importação proibida (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 7º, com a redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009, art. 31).
§ 11. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá, no âmbito de sua competência, atos normativos para disciplinar os procedimentos previstos neste artigo (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 6º, com a redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009, art. 31).
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 774

LeiDecreto nº 6.759   Art.art-774  

STJ


ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA ADUANEIRA (PERDIMENTO). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE DE ATOS JURIDICIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. TESE DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 1.455/1976...
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prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 6. O Tribunal de origem decidiu sobre a aplicação da pena de perdimento tendo por base os fatos e provas existentes nos autos, de forma que rever suas conclusões esbarraria no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 7. A existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. 8. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.189.644/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
27/04/2026 • Acórdão em AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL

TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÕES. PENA DE PERDIMENTO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES ORDINÁRIAS DE CIENTIFICAÇÃO. NULIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS. RECURSOS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para suspender os efeitos da pena de perdimento aplicada no ...
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ordinárias de cientificação do administrado. 2. A ausência de tentativa prévia de intimação pessoal, postal ou eletrônica configura nulidade formal do procedimento administrativo fiscal. 3. O reconhecimento da nulidade da intimação não autoriza automaticamente o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias nem a relevação definitiva da pena de perdimento, impondo-se o refazimento válido do ato administrativo." (TRF-3, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50060362620204036119, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 10/08/2026, Intimação via sistema DATA: 17/08/2026)
17/08/2026 • Acórdão em ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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