Artigo 27 - Decreto-Lei nº 1.455 / 1976

  PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Não há vício algum apto a ensejar a integração do julgado, nem mesmo para fins de prequestionamento. A embargante pretende, na verdade, a rediscussão do julgado, o que é inviável nesta via recursal. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000211-16.2001.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 13/09/2022, DJEN DATA: 20/09/2022)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL. PENA DE PERDIMENTO. CONDUTA DA AUTORIDADE FISCAL ADUANEIRA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. A  questão controversa refere-se à possibilidade, ou não, de anulação do Auto de Infração, do Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, que deram origem a Processo Administrativo de apreensão de mercadorias no Aeroporto Internacional de Viracopos/SP.2. A autora afirma que deu início ao despacho de importação de diversos componentes elétricos e eletrônicos e a DI foi parametrizada para o canal cinza, o ...

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...que resultou na apreensão para perdimento, com base em interposição fraudulenta na importação e falsidade ideológica documental. 3. A Secretaria da Receita Federal informou que: "(...) Procedemos à autuação (...) com fundamento no art. 27, do Decreto-Lei nº 1.455/76, pela prática da(s) infração(ões) abaixo descrita(s), definida(s) como dano ao erário, ficando o autuado sujeito à pena de perdimento às referidas mercadorias. 001 - INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO Mercadoria estrangeira, na importação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A descrição detalhada dos fatos encontra-se no Termo de Verificação Fiscal, anexo a este Auto de Infração."4. O Auto de Infração foi lavrado pela Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos com base na descrição dos fatos e dos respectivos enquadramentos legais do Termo de Apreensão e Guarda Fiscal,  e aplicação da pena de perdimento das mercadorias descritas no respectivo termo de apreensão.5. In casu, não há que se falar em nulidade do processo administrativo a ensejar a intervenção do Poder Judiciário para o acolhimento da pretensão da parte autora, uma vez que, não foi comprovada qualquer violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade no processo administrativo, não cabendo ao Judiciário adentrar em seu mérito, a pretexto de exercer controle jurisdicional, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 6. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007852-66.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/07/2024, Intimação via sistema DATA: 15/07/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.  OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC.2. Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente.3. Embargos de declaração não providos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000022-76.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 21/06/2024, DJEN DATA: 25/06/2024)