Artigo 39 - Decreto-Lei nº 37 / 1966

ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO. LEGITIMIDADE. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM COBRO. ART. 173, INC. I, DO CTN. PENALIDADE DE MULTA. NÃO CABIMENTO. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA.  APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. A presente ação foi ajuizada com o escopo de anular auto de infração lavrado pela fiscalização aduaneira, que culminou com a imposição de penalidade de multa em face da empresa autora, ora apelante, ensejando a instauração do Processo Administrativo nº 10831.013181/2004-47 e Certidões de Dívida Ativa nº 80.3.16.002449-31 e 80.4.16.007974-15.2....

« (+1093 PALAVRAS) »

... Preliminarmente, porquanto se tratar de questão prejudicial de mérito, passo à análise da alegada decadência.3. Compulsando os autos, verifica-se que em 29 de dezembro de 2004 foi lavrado Auto de Infração em face da autora, originando a constituição de créditos tributários a título de Imposto de Importação (II), Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e das Contribuições ao PIS/PASEP e COFINS em razão da importação de determinadas cargas ingressadas em território nacional em 21 de fevereiro de 1999. Após impugnação administrativa da empresa autora, parte do débito em cobro, atinente à contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS, foi excluída da cobrança.4. Nesse aspecto, insta mencionar o disposto no art. 138 do Decreto-Lei nº 37/66: Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado.  Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. Outrossim, dispõe o art. 173 do Código Tributário Nacional. Confira-se: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:        I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (grifos meus)” (...).5. No caso, considerando que a empresa autora foi cientificada pela requerida acerca da autuação lavrada em 28 de dezembro de 2004, relativa a fato gerador ocorrido no ano/exercício de 1999, com efeito não há de se falar na ocorrência da decadência do lançamento do crédito em cobro, nos termos do referido artigo 173, inc. I, do CTN.6. Conforme constou da r. sentença recorrida, considerando a data do fato gerador em 21/02/1999, vale dizer, a data mais antiga que se tem notícia já que não houve o registro de declaração de importação, o direito de exigir o tributo iniciou-se em 1º/01/2000 e se encerraria em 31/12/2004.  E como o auto de infração foi lavrado em 28/12/2004, do qual foi certificado o contribuinte em 29/12/2004, resta claro que não decorreu o prazo decadencial, razão pela qual não se operou, na espécie, a extinção do direito de a ré exigir o crédito em questão.7. No tocante ao mérito, o cerne da controvérsia cinge-se a aferir a legalidade do ato administrativo impugnado. Nesse aspecto, insta mencionar que cabe ao Judiciário o controle de legalidade do ato administrativo, sem adentrar na questão de mérito propriamente dito, em observância ao princípio constitucional da separação de Poderes.8. A fiscalização apurou em procedimento de “verificação final de manifesto de carga” que determinados volumes transportados pela empresa autuada, em 1999, apesar de terem sido devidamente manifestados no Mantra Importação, não haviam sido devidamente “atracados” (armazenados) nos recintos alfandegados da administração aeroportuária do Aeroporto Internacional de Viracopos, o que autoriza presumir o extravio ou o consumo das mercadorias, nos termos da lei de regência, e, consequentemente, originou a autuação em discussão.9. Conforme se depreende dos autos, as cargas a que se refere o Auto de Infração impugnado foram transportadas sob o amparo do documento de carga MAWB nº 40602194 0122 HAWB 00B20884, e registradas em 21 de fevereiro de 1999. Por sua vez, foi lavrado o Auto de Infração impugnado em 29 de dezembro de 2004, efetuando-se a cobrança do Imposto de Importação (II), IPI, PIS e COFINS, bem como a multa prevista no artigo 521, inc. Il, do Decreto nº 91.030/85. Em razão da impossibilidade de identificação das mercadorias extraviadas, a fiscalização arbitrou a base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos dispostos no artigo 67, § 1º, da Lei nº 10.833, de 2003.10. Assim, a parte autora, ora apelante, foi autuada (Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos) em razão da ausência/falta de mercadoria em conferência final de manifesto (TIPI 9900756/9999.99.99), tendo sido apurado o quantum devido com esteio no disposto no art. 67, caput e § 1º, da Lei nº 10.833/2003.11. Considerando, portanto, que os volumes de carga manifestados não foram armazenados, restou impossibilitada a identificação da mercadoria importada, e legitimada se torna a aplicação ao caso em exame do disposto no art. 67, caput e § 1º, da Lei nº 10.833/2003, a saber:12. Outrossim, observa-se que o auto de infração lavrado se encontra devidamente fundamentado, com base na legislação aplicável à espécie (Id 89866160), não se vislumbrando a ocorrência de vícios na certidão de dívida ativa, ao contrário do alegado pela parte requerente, ora apelante. Observa-se que a empresa autora, ora recorrente, foi regularmente intimada, em 29/12/2004, a recolher o valor apurado ou impugnar o auto de infração lavrado, no prazo de 30 dias contados da ciência da autuação, havendo-lhe sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório no âmbito administrativo, proporcionando-lhe a apresentação de impugnação, bem como a interposição de recurso no âmbito administrativo.13. Ademais, cumpre mencionar que não restou caracterizada a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação do art. 67, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.833/2003, porquanto em caso de não identificação da mercadoria importada, quer seja por extravio ou consumo, é poder-dever da autoridade fiscal, como ato vinculado, em obediência ao disposto no aludido comando legal, apurar o quantum devido a título de imposto de importação (II) e de imposto sobre produtos industrializados (IPI).14. Por oportuno, vale mencionar que a parte requerente tampouco comprovou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior para o fim de exclusão da responsabilidade pela falta da mercadoria importada no seu destino, em conferência final de manifesto (art. 39, § 1º do DL nº 37/66).15. Por sua vez, não há de se cogitar em anulação do ato administrativo guerreado, o qual goza de presunção de legitimidade e veracidade, e, ainda que relativa (“juris tantum”), não restou infirmada pela recorrente, a quem incumbia o ônus da prova, devendo, pois, ser mantido hígido o auto de infração impugnado nesse aspecto. Ademais, a atividade de lançamento constitui ato vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN).16. Contudo, no tocante à penalidade de multa aplicada, oriunda da autuação, considerando que possui natureza administrativa, o prazo decadencial respectivo é contado a partir da data da infração, nos termos do art. 139 do DL nº 37/66, e art. 669 do Decreto nº 4.543/2002 (então em vigor), e não de acordo com a sistemática do art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional, pelo que restou extinto o direito de cobrança da penalidade de multa pela ré. Confira-se:17. Por derradeiro, considerando que a União (Fazenda Nacional) sucumbiu em parte mínima do pedido, fica mantida a condenação de sucumbência nos termos do disposto na r. sentença recorrida.18. Apelação parcialmente provida.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001748-82.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024)

  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO E LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A pena de perdimento somente pode ser aplicada se comprovada a responsabilidade do proprietário do veículo na infração praticada por terceiro. O veículo é objeto de contrato de alienação fiduciária e, pelas regras do arrendamento mercantil (Lei nº 6.099/1974) a propriedade é do credor na condição resolúvel, ou seja, com a possibilidade de o locador/devedor, no final da avença, optar por tornar-se o proprietário do bem, de modo que não há como estabelecer vínculo entre a instituição financeira com ocasional conduta ilícita cometida pelo devedor fiduciário, relativamente a eventual participação na infração fiscal, o que traduz a jurisprudência iterativa do STJ referente à ausência de comprovação da má-fé do proprietário. O entendimento foi assentado justamente para impedir que a infração fiscal cometida por alguém tenha a responsabilidade estendida a quem não seja coautor ou partícipe. Há risco de destinação do bem em decorrência da aplicação da pena de perdimento decretada pela autoridade administrativa, que, inclusive, já encaminhou ofício à “CNSEG / GERÊNCIA DE BANCOS E FINANCEIRAS”, afim de que providencie junto à instituição financeira responsável a baixa do registro do gravame “alienação fiduciária”, de maneira que se impõe a concessão da medida de urgência. Entretanto, apenas para que seja suspenso leilão, à vista de que, neste momento processual, de cognição sumária da matéria, é indevida a ordem de restituição do bem, mesmo porque, no caso, não está comprovada a imprescindibilidade da providência. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021309-64.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 21/02/2024, DJEN DATA: 13/03/2024)

  ADUANEIRO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. IN SRF n.º 28/94. INFORMAÇÕES PRESTADAS EXTEMPORANEAMENTE. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N.º 37/99. RECURSO DESPROVIDO. A partir da vigência do Decreto-Lei n.º 2.472/88, que conferiu nova redação ao artigo 32, parágrafo único, alínea “b”, do Decreto-Lei n.º 37/66, foi estabelecida a responsabilidade tributária solidária do agente de cargas com o transportador. A Lei n.º 10.833/2003, que alterou a redação do artigo 37...

« (+68 PALAVRAS) »

... do Decreto-Lei n.º 37/66, também determinou a responsabilidade do agente de cargas no cumprimento da obrigação de prestação de informações sobre as cargas transportadas. A inclusão dos dados no SISCOMEX foi realizada após o decurso do prazo de sete dias do embarque das mercadorias, em contrariedade ao disposto no artigo 37 da IN RFB n.º 28/94. Relativamente à denúncia espontânea, prevista nos artigos 102, §2º, do Decreto-Lei n. º 37/66 e 138 do Código Tributário Nacional, observa-se que é descabida a sua aplicação às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, uma vez que elas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei. Tal entendimento se mantém mesmo após a alteração do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 pela Lei n.º 12.305/2010, dado o caráter formal e autônomo da obrigação descumprida. Apelação desprovida.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0029047-53.2015.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/05/2023, DJEN DATA: 24/05/2023)