Artigo 102 - CTN / 1966

  DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. TEMA 1.093 STF. RE 1.287.019/DF E ADI 5.469/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. RESSALVADA AS AÇÕES EM CURSO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO PELO STF. MODULAÇÃO. APLICABILIDADE. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. No julgamento conjunto da ADI n. 5469 e do Recurso Extraordinário n. 1.287.019 (Tema 1.093), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: ?a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015...

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..., pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais?. 2. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e do recurso em que reconhecida a repercussão geral da matéria foram prospectados para ?o exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022)?. Contudo, ?as ações judiciais em curso? foram expressamente ressalvadas da proposta de modulação de efeitos. 3. A data de conclusão do julgamento foi o marco temporal previsto pelo STF para o estabelecimento da modulação das decisões ora proferidas na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5469 e no Recurso Extraordinário n. 1.287.019 (Tema 1.093), pois o STF consignou no item 6 da ementa do acórdão deste RE que ?a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento?, a fim de distinguir a expressão as ações judiciais em curso, no intuito de manter a ratio da decisão proferida. 4. O marco temporal utilizado a fim de distinguir a expressão ?as ações judiciais em curso? deve ser a data de conclusão do julgamento, no intuito de se manter a ratio da decisão proferida. Desta forma, para que seja excluída da modulação dos efeitos do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal é necessário que a petição inicial tenha sido protocolada antes de 24/02/2021, data em que proferido o julgamento. 5. O presente mandado de segurança foi ajuizado em 23/03/2021, portanto, posteriormente à data da conclusão do julgamento pelo STF; não se enquadrando, assim, no conceito de ?ação em curso?. Assim, para a resolução do presente recurso, aplica-se a tese jurídica em comento, com a incidência da modulação. 6. Com a incidência da tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1093 e a modulação de efeitos correlata, não se verifica descumprimento das normas princípios referentes ao art. 119 do CTN, à competência tributária, ao princípio da territorialidade tributária (CTN, art. 102) e ao pacto federativo (art. 1º, caput, da CF), pois esta incidência, somente, manifesta a independência do Poder Judiciário que foi provocado com a petição inicial, inclusive para interpretar, através do Supremo Tribunal Federal, estas normas regras do Código Tributário Nacional, de acordo com os arts. 2º e 102, III, ambos da CF. 7. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. 8. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial e denegar a ordem.   (TJDFT, Acórdão n.1797498, 07017313220218070018, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, Julgado em: 13/12/2023, Publicado em: 19/12/2023)

  TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. APELAÇÃO. CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL. TRIBUTAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. IN SRF N.º 137/98. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. As questões referentes à responsabilidade tributária do representante legal do armador estrangeiro no Brasil (artigos 5°, inciso II, 146, inciso III, alíneas “a” e “b”, da CF, 121 e 128 do Código Tributário Nacional...

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...), bem como à aplicação dos artigos XVI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT (Decreto n.º 1.355/94), 76 da Lei nº 3.470/1958 e 468, 469 e 612 do RIR/2018 (Decreto n.º 9.580/2018), suscitadas nas razões de apelação, não foram mencionadas na petição inicial e, em obediência ao princípio da congruência consubstanciado no artigo 492 do Código de Processo Civil, não foram enfrentadas na sentença. Destarte, constituem inovação recursal e, portanto, não podem ser conhecidas nesta sede. O Decreto n.º 7.381/2010, ao regulamentar a Lei n.º 11.771/2008, que trata da política nacional de turismo, definiu em seu artigo 39, o conceito de cruzeiro marítimo ou fluvial. Por sua vez, coube a Instrução Normativa SRF n.º 138/1998 dispor sobre o tratamento tributário e o controle aduaneiro aplicáveis à operação de navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira. Diferentemente do alegado, não há a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, dada a expressa disposição normativa da utilização do regime de admissão temporária (354 do Decreto n.º 6.759/2009, 2º e 5º da IN RFB n.º 1.600/2015), bem como em razão da possibilidade de comercialização de bens durante o trânsito da embarcação em território nacional. Um cruzeiro internacional que navega por águas territoriais brasileiras sujeita-se ao ordenamento jurídico pátrio, conforme disposto no artigo 102 do Código Tributário Nacional. Como sabido, além do transporte de passageiros, as viagens de cruzeiro oferecem aos turistas a prestação de serviços diversos e a venda de produtos em bares e lojas existentes no interior do navio. Assim, tais operações realizadas em território nacional são passíveis de tributação, consoante previsão legal. A entrada de bem estrangeiro no território nacional, isto é, a sua incorporação à economia interna para industrialização, comércio, uso ou consumo, extingue o regime aduaneiro de admissão temporária, nos termos do artigo 367 do Decreto n.º 6.759/2009, e materializa a hipótese de incidência dos tributos incidentes na importação (impostos de importação e sobre produtos industrializados, previstos nos artigos 19 e 46 do Código Tributário Nacional, além das contribuições destinadas ao PIS/COFINS- importação, na forma do artigo 3º da Lei nº 10.865/2004), o que impõe o dever de pagamento. Auferida renda com as operações realizadas em território nacional, incide o imposto de renda, nos termos do artigo 46 do Código Tributário Nacional, além da contribuição sobre o lucro, prevista no artigo 1º da Lei n.º 7.689/88 e 57 da Lei n.º 8.991/95. A IN SRF n.º 137/1998 e a Norma de Execução COANA n.º 06/2013 não violam o princípio da legalidade tributária (artigo 5º, inciso II, da CF), porquanto cumprem sua função regulatória das obrigações aduaneiras/tributárias impostas pela legislação federal.  Verba honorária majorada em mais 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024717-31.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/07/2021, Intimação via sistema DATA: 26/07/2021)

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834164-63.2020.8.15.0001. Origem : 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. Relator : Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante : Estado da Paraíba. Procuradora : (...). Apelado : Indústria de Produtos Metalúrgicos do Nordeste LTD APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. PRAZO DE 5 ANOS A CONTAR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva – ...

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...art. 174 do CTN. É por demais sabido que o Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS), na constituição da exação, o seu lançamento é realizado por meio de homologação, aquele no qual o contribuinte antecipa o valor devido sem o prévio exame da autoridade administrativa (art. 150 do Código Tributário Nacional c/c art. 102 do Decreto Estadual nº. 18.930/1997). Depois de lançado ou constituído o tributo, não havendo pagamento, o CTN fixa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a Fazenda possa ajuizar a execução fiscal. A data de início também depende de diversos fatores, tais como, se houve ou não defesa e recurso administrativo, se houve pagamento parcial do débito, se houve confissão da dívida e parcelamento, dentre outras circunstâncias que podem suspender ou interromper o curso do prazo prescricional. O ato do lançamento do débito não se confunde com a inscrição em CDA. O lançamento torna o crédito tributário em condições de ser efetivamente exigido pelo credor; A CDA tão somente de confere prova de certeza e liquidez do mesmo. Assim, a prescrição da ação não se conta da inscrição do débito em Dívida Ativa, mas apenas a partir de sua constituição definitiva. Analisando a CDA objeto da execução, em que pese datada de 18 de janeiro de 2016, resultou de ICMS referente aos exercícios de 01.07.2015, 01.08.2015 e 01.09.2015. De outra senda, a ação fora proposta em dezembro de 2020 (16/12/2020), ou seja, depois de decorrido mais de 5 (cinco) anos a contar da constituição definitiva do crédito. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB, 0834164-63.2020.8.15.0001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL (198), 4ª Câmara Cível, juntado em 15/02/2022)