Decreto nº 9.580 (2018)

Decreto nº 9.580 (2018)

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas leis do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza,
DECRETA:

Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, anexo a este Decreto.
MAIS

Art. 2º

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento.
MAIS

Art. 3º

Este Regulamento consolida a legislação referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada até 31 de dezembro de 2016.
PETIÇÕES

Art. 4º

Fica revogado o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 .
PETIÇÕES

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PETIÇÕES

(Conteúdos ) :

Parte Final
ANEXO - REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA