Decreto-Lei nº 37 (1966)

Decreto-Lei 37 / 1966

Decreto-Lei nº 37

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

18/11/1966

EMENTA

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, REORGANIZA OS SERVIÇOS ADUANEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.Vigência

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; ISENÇÃO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

CHEFE DE GOVERNO

Castello Branco

Decreto-Lei nº 37 / 1966 - - Normas especiais de controle aduaneiro das mercadorias

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SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:

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- Mercadoria proveniente de naufrágio e outros acidentes