Decreto nº 4.543 / 2002 - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
VER EMENTA
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃOLEI REVOGADA
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Arts.. 482 ... 489
- Seção seguinte
Das Disposições Preliminares
Das Disposições Preliminares