Art. 516.
A autoridade aduaneira poderá cancelar declaração de importação já registrada, de ofício ou a pedido do importador, observadas as condições estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal (Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Art. 36, item 1, aprovada pela Decisão CMC nº 16, de 1994, internalizada pelo Decreto nº 1.765, de 1995). LEI REVOGADA
Parágrafo único. O cancelamento da declaração não exime o importador da responsabilidade por eventuais infrações (Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Art. 36, item 2, aprovada pela Decisão CMC nº 16, de 1994, internalizada pelo Decreto nº 1.765, de 1995).
LEI REVOGADA