Artigo 84 - Medida Provisória nº 2158-35 / 2001

DIREITO ADUANEIRO. PROCEDIMENTO COMUM. DESCRIÇÃO DE MERCADORIAS EM DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. MULTA. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora em face de sentença de improcedência, em ação na qual objetiva a liberação de mercadorias que seriam exportadas, o afastamento da exigência de complementação da descrição das mercadorias com todas as suas características, o afastamento da multa exigida pelo fisco e a condenação da União à reparação dos danos materiais sofridos. ...

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...2. A autoridade coatora entendeu que deveria ter constado o material na descrição do produto, de modo que restasse completa e inequívoca, facilitando a conferência, em atenção ao inc. II do § 2º do art. 69 da Lei 10.833/03, arts. 587 a 589 do Decreto 6.759/09 e inc. II do art. 62 da IN RFB 1.702/17, aplicando multa pela inobservância das disposições legais. 3. Todavia, ainda que se aconselhe uma descrição exaustiva, certo é que a norma não é inequívoca quanto aos elementos necessários a essa descrição, o que pode gerar preenchimento considerado como insuficiente pela autoridade, mas sem que isso configure, propriamente, uma infração quando os demais elementos do documento permitam a identificação dos dados relevantes, como é o caso do próprio código NCM corretamente apontado. Mesmo que se considere que poderia estar melhor descrita a mercadoria, não há infração punível, a justificar a incidência dos arts. 84 da MP 2.158-35/01 e 69 da Lei 10.833/03. Por isso, não se justifica a imposição da multa de 10% sobre o valor da exportação. 4. Como consequência, o acréscimo indevido das despesas portuárias com armazenagem e demurrage deve ser objeto de ressarcimento em favor da autora. 5. A apelação da autora resta provida para julgar procedente a ação, afastando a multa aplicada, cujo depósito deve ser liberado à empresa, cabendo à União suportar os danos materiais arcados pela autora, consistentes em despesas de armazenagem e sobreestadia de contêineres, com a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença. (TRF-4, AC 5010432-18.2022.4.04.7002, , Relator(a): MARCELO DE NARDI, Julgado em: 05/06/2025)

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INFORMAÇÕES SOBRE EX-TARIFÁRIO. LOCAL INCORRETO. IMPORTADOR INDUZIDO AO ERRO. ART. 84 DA MP 2.185-35/01. ART. 69, § 1º DA LEI 10.833/03. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. desprovimento. 1. Nos termos dos arts. 84...

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... da MP 2.158-35/2001 e 69, § 1º da Lei 10.833/2003, haverá incidência da multa de 1% sobre o valor aduaneiro quando for omitida ou prestada de forma inexata ou incompleta "informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado". 2. No entanto, no caso dos autos, embora prestada ainda que o número do ex-tarifário não tenha sido informado no campo correto da "ficha tributos" quando do preenchimento da DI, não é possível afirmar que a informação tenha sido omitida. A informação consta em outros campos da declaração de importação. 3. Outrossim, salientou-se que o importador foi induzido ao erro pela antiga redação do Manual de Importação disponibilizado pela Receita Federal em seu site na internet, que o levou a crer que todos os dados informados na Licença de Importação (dentre eles os relacionados ao benefício do ex-tarifário) migrariam automaticamente para a Declaração de Importação quando da vinculação entre os documentos. 4. Hipótese em que o equívoco constatado configura apenas irregularidade formal, que não determinou qualquer alteração quanto ao procedimento de controle aduaneiro adequado, tampouco prejuízo à Administração Pública, seja financeiro, seja no que tange à atividade de fiscalização e de controle das operações de comércio exterior. 5. Assim, a imposição da multa ofende o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser anulado o auto de infração. 6. Recurso de apelação desprovido. (TRF-4, AC 5009721-16.2018.4.04.7208, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 10/06/2020, Publicado em: 10/06/2020)