Artigo 84 - Medida Provisória nº 2158-35 / 2001

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INFORMAÇÕES SOBRE EX-TARIFÁRIO. LOCAL INCORRETO. IMPORTADOR INDUZIDO AO ERRO. ART. 84 DA MP 2.185-35/01. ART. 69, § 1º DA LEI 10.833/03. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. desprovimento.1. Nos termos dos arts. 84 da MP 2.158-35/2001 e 69, ...

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...§ 1º da Lei 10.833/2003, haverá incidência da multa de 1% sobre o valor aduaneiro quando for omitida ou prestada de forma inexata ou incompleta "informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado".2. No entanto, no caso dos autos, embora prestada ainda que o número do ex-tarifário não tenha sido informado no campo correto da "ficha tributos" quando do preenchimento da DI, não é possível afirmar que a informação tenha sido omitida. A informação consta em outros campos da declaração de importação.3. Outrossim, salientou-se que o importador foi induzido ao erro pela antiga redação do Manual de Importação disponibilizado pela Receita Federal em seu site na internet, que o levou a crer que todos os dados informados na Licença de Importação (dentre eles os relacionados ao benefício do ex-tarifário) migrariam automaticamente para a Declaração de Importação quando da vinculação entre os documentos.4. Hipótese em que o equívoco constatado configura apenas irregularidade formal, que não determinou qualquer alteração quanto ao procedimento de controle aduaneiro adequado, tampouco prejuízo à Administração Pública, seja financeiro, seja no que tange à atividade de fiscalização e de controle das operações de comércio exterior.5. Assim, a imposição da multa ofende o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser anulado o auto de infração.6. Recurso de apelação desprovido. (TRF-4, AC 5009721-16.2018.4.04.7208, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 10/06/2020, Publicado em: 10/06/2020)

APELAÇÃO. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CLASSIFICAÇÃO. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO. MULTA DE 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. CABIMENTO. 1.      Cinge-se a questão em aferir (i) se a mercadoria importada ("Cerâmica Econocorp 20/40 mesh" e "Cerâmica Carbo Lite 16/20 mesh") pela embargante se classifica na posição NCM 3824.90.79, como defende a União, ou na posição NCM 2529.10.00, como entende a embargante; (ii) se devida a multa de 1% sobre o valor aduaneiro em razão do erro de classificação na NCM e (iii) se correta a fixação dos honorários sucumbenciais em valor fixo, como constante em sentença. 2.      A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da Convenção Internacional ...

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...sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da TIPI (RGC/TIPI), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). 3.      Nos termos da RGI/SH n. 1, os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. 4.      A RGI/SH n. 6 dita que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. 5.      A RGI/SH n. 3"a", por sua vez, elucida que, quando a mercadoria parecer classificar-se em duas ou mais posições, a classificação deve ser efetuada considerando que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. 6.      A embargante afirma que o enquadramento correto dos produtos "Cerâmica Econocorp 20/40 mesh" e "Cerâmica Carbo Lite 16/20 mesh" é na posição NCM 2529.10.00, correspondente ao produto feldspato. Já a Fiscalização sustenta que os produtos devem ser classificados na posição NCM 3824.90.79, por consistir numa preparação química à base de alumínio, silício, titânio e ferro. Por seu turno, a perita do juízo indica a posição NCM 2508.60.00 por se tratar majoritariamente de mulita.   7.      De acordo  com o laudo do fabricante, traduzido por tradutor juramentado, os produtos importados "Carbo Lite" e "Carbo Econoprop" é composto majoritariamente de mulita. A composição do produto restou assim especificada: dióxido de sílica (17-25%), mulita (73-82%) e sílica (1-20%). 8.      E é o fato de se consistir numa mistura que os produtos não podem ser classificados no Capítulo 25, pois, de acordo com as notas legais do Sistema Harmonizado, incluem-se nas posições do Capítulo 25 os produtos em estado bruto ou os produtos lavados (mesmo por meio de substâncias químicas que eliminem as impurezas sem modificarem a estrutura do produto), partidos, triturados, pulverizados, submetidos à levigação, crivados, peneirados, enriquecidos por flotação, separação magnética ou outros processos mecânicos ou físicos (exceto a cristalização). Não estão, porém, incluídos os produtos ustulados, calcinados, resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições. 9.      A reforçar a exclusão de misturas de posições desse capítulo, consta que os produtos classificados no Capítulo 25 podem estar adicionados de uma substância antipoeira, desde que essa adição não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. 10.  Ou seja, aos minérios classificados naquele Capítulo apenas podem ser adicionados substância antipoeira e, ainda assim, desde que essa adição não torne o produto particularmente apto para usos específicos. E é de se notar que os produtos importados possuem aplicação específica como agente de sustentação, com qualidade de uso de estimulação de poços de petróleo. 11.  Não obstante a posição adotada pela Fiscalização pareça ser mais genérica (Capítulo 38) quando comparada à posição contendo o mineral mulita (Capítulo 25) e as regras de interpretação do SH indiquem que a posição mais específica é a que, em regra, prevalece, é de se atentar para a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n. 1 que dispõe que a classificação se dá não só pelos textos das posições, mas também pelas notas de Seção e de Capítulo, de sorte que, ainda que tenha uma posição específica para mulita, os produtos não podem ser posicionados no Capítulo 25, em razão da vedação contida na nota desse Capítulo. 12.  Destarte, é de se concluir pela correção da classificação dos produtos importados "Carbo Lite" e "Carbo Econoprop" na posição NCM 3824.90.79, tal como afirmado pela União, por consistirem em mistura de produtos inorgânicos não contidos nos itens/subitens anteriores (residual). 13.  Há de se pontuar que o desembaraço aduaneiro não implica reconhecimento da correção da classificação adotada nas Declarações de Importação, uma vez que, mesmo depois de realizada a conferência aduaneira e desembaraçada a mercadoria, a Declaração de Importação está sujeita à revisão aduaneira, observado o prazo decadencial, nos termos do art. 638 do Decreto 6.759/09. 14.  Quanto à modificação do critério jurídico, o art. 146, do CTN dispõe que a modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente a sua introdução. O art. 146, do CTN, pois, pressupõe um lançamento anterior efetuado pela autoridade administrativa, motivo pelo qual o preceptivo não se aplica quando a revisão tem por objeto ato de constituição do crédito pelo sujeito passivo ao registrar a declaração de mercadoria. Outrossim, as informações constantes das declarações de importação desembaraçadas, incluindo a classificação fiscal, não eram definitivas, não havendo que se falar, portanto, em alteração de critério jurídico. 15.  A multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erro na classificação na NCM encontra esteio no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001. Esse dever de prestar as informações conforme a legislação decorre de uma obrigação acessória, a qual, segundo o art. 113, §2º, do CTN, tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos.  Segundo os ditames do §3º do art. 113, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse passo, uma vez constatada a inobservância à obrigação acessória, nasce para o fisco o direito de constituir um crédito contra o inadimplente, cujo conteúdo é a penalidade pecuniária (sanção pelas informações inexatas), independentemente de ter havido reflexos negativos na obrigação tributária principal, como, por exemplo, a falta de pagamento de tributo. 16.  Diante do provimento da apelação da União/embargada, o recurso de embargante resta consequentemente prejudicado. 17.  Dessa forma, há de se reconhecer: Dessa forma, há de se reconhecer: (i) A correção da classificação dos produtos importados "Carbo Lite" e "Carbo Econoprop" na posição NCM 3824.90.79, tal como afirmado pela União; (ii) Devida a multa de 1% sobre o valor aduaneiro dos produtos importados (classificação errônea no NCM), com fulcro no art. 84, I, da Medida Provisória n. 2.158/2001 e (iii) Prejudicada a apelação da embargante.  18.  Remessa necessária e apelação da União conhecida e provida e apelação da embargante conhecida e desprovida. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00017882120164025101, Relator(a): Desembargador Federal PAULO LEITE, Assinado em: 06/06/2024)

APELAÇÃO. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CLASSIFICAÇÃO. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO. MULTA DE 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. CABIMENTO. 1.      Cinge-se a questão em aferir (i) se a mercadoria importada ("Cerâmica Econocorp 20/40 mesh" e "Cerâmica Carbo Lite 16/20 mesh") pela embargante se classifica na posição NCM 3824.90.79, como defende a União, ou na posição NCM 2529.10.00, como entende a embargante; (ii) se devida a multa de 1% sobre o valor aduaneiro em razão do erro de classificação na NCM e (iii) se correta a fixação dos honorários sucumbenciais em valor fixo, como constante em sentença. 2.      A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da Convenção Internacional ...

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...sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da TIPI (RGC/TIPI), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). 3.      Nos termos da RGI/SH n. 1, os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. 4.      A RGI/SH n. 6 dita que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. 5.      A RGI/SH n. 3"a", por sua vez, elucida que, quando a mercadoria parecer classificar-se em duas ou mais posições, a classificação deve ser efetuada considerando que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. 6.      A embargante afirma que o enquadramento correto dos produtos "Cerâmica Econocorp 20/40 mesh" e "Cerâmica Carbo Lite 16/20 mesh" é na posição NCM 2529.10.00, correspondente ao produto feldspato. Já a Fiscalização sustenta que os produtos devem ser classificados na posição NCM 3824.90.79, por consistir numa preparação química à base de alumínio, silício, titânio e ferro. Por seu turno, a perita do juízo indica a posição NCM 2508.60.00 por se tratar majoritariamente de mulita.   7.      De acordo  com o laudo do fabricante, traduzido por tradutor juramentado, os produtos importados "Carbo Lite" e "Carbo Econoprop" é composto majoritariamente de mulita. A composição do produto restou assim especificada: dióxido de sílica (17-25%), mulita (73-82%) e sílica (1-20%). 8.      E é o fato de se consistir numa mistura que os produtos não podem ser classificados no Capítulo 25, pois, de acordo com as notas legais do Sistema Harmonizado, incluem-se nas posições do Capítulo 25 os produtos em estado bruto ou os produtos lavados (mesmo por meio de substâncias químicas que eliminem as impurezas sem modificarem a estrutura do produto), partidos, triturados, pulverizados, submetidos à levigação, crivados, peneirados, enriquecidos por flotação, separação magnética ou outros processos mecânicos ou físicos (exceto a cristalização). Não estão, porém, incluídos os produtos ustulados, calcinados, resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições. 9.      A reforçar a exclusão de misturas de posições desse capítulo, consta que os produtos classificados no Capítulo 25 podem estar adicionados de uma substância antipoeira, desde que essa adição não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. 10.  Ou seja, aos minérios classificados naquele Capítulo apenas podem ser adicionados substância antipoeira e, ainda assim, desde que essa adição não torne o produto particularmente apto para usos específicos. E é de se notar que os produtos importados possuem aplicação específica como agente de sustentação, com qualidade de uso de estimulação de poços de petróleo. 11.  Não obstante a posição adotada pela Fiscalização pareça ser mais genérica (Capítulo 38) quando comparada à posição contendo o mineral mulita (Capítulo 25) e as regras de interpretação do SH indiquem que a posição mais específica é a que, em regra, prevalece, é de se atentar para a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n. 1 que dispõe que a classificação se dá não só pelos textos das posições, mas também pelas notas de Seção e de Capítulo, de sorte que, ainda que tenha uma posição específica para mulita, os produtos não podem ser posicionados no Capítulo 25, em razão da vedação contida na nota desse Capítulo. 12.  Destarte, é de se concluir pela correção da classificação dos produtos importados "Carbo Lite" e "Carbo Econoprop" na posição NCM 3824.90.79, tal como afirmado pela União, por consistirem em mistura de produtos inorgânicos não contidos nos itens/subitens anteriores (residual). 13.  Há de se pontuar que o desembaraço aduaneiro não implica reconhecimento da correção da classificação adotada nas Declarações de Importação, uma vez que, mesmo depois de realizada a conferência aduaneira e desembaraçada a mercadoria, a Declaração de Importação está sujeita à revisão aduaneira, observado o prazo decadencial, nos termos do art. 638 do Decreto 6.759/09. 14.  Quanto à modificação do critério jurídico, o art. 146, do CTN dispõe que a modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente a sua introdução. O art. 146, do CTN, pois, pressupõe um lançamento anterior efetuado pela autoridade administrativa, motivo pelo qual o preceptivo não se aplica quando a revisão tem por objeto ato de constituição do crédito pelo sujeito passivo ao registrar a declaração de mercadoria. Outrossim, as informações constantes das declarações de importação desembaraçadas, incluindo a classificação fiscal, não eram definitivas, não havendo que se falar, portanto, em alteração de critério jurídico. 15.  A multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erro na classificação na NCM encontra esteio no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001. Esse dever de prestar as informações conforme a legislação decorre de uma obrigação acessória, a qual, segundo o art. 113, §2º, do CTN, tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos.  Segundo os ditames do §3º do art. 113, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse passo, uma vez constatada a inobservância à obrigação acessória, nasce para o fisco o direito de constituir um crédito contra o inadimplente, cujo conteúdo é a penalidade pecuniária (sanção pelas informações inexatas), independentemente de ter havido reflexos negativos na obrigação tributária principal, como, por exemplo, a falta de pagamento de tributo. 16.  Diante do provimento da apelação da União/embargada, o recurso de embargante resta consequentemente prejudicado. 17.  Dessa forma, há de se reconhecer: Dessa forma, há de se reconhecer: (i) A correção da classificação dos produtos importados "Carbo Lite" e "Carbo Econoprop" na posição NCM 3824.90.79, tal como afirmado pela União; (ii) Devida a multa de 1% sobre o valor aduaneiro dos produtos importados (classificação errônea no NCM), com fulcro no art. 84, I, da Medida Provisória n. 2.158/2001 e (iii) Prejudicada a apelação da embargante.  18.  Remessa necessária e apelação da União conhecida e provida e apelação da embargante conhecida e desprovida. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00017882120164025101, Relator(a): Desembargador Federal PAULO LEITE, Assinado em: 06/06/2024)