Artigo 69 - Lei nº 10.833 / 2003

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MULTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 711, INCISO III, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. ART. 84 DA MP 2.185-35/01. ART. 69, § 1º DA LEI 10.833/03. INEXIGIBILIDADE DA MULTA.1. A multa prevista no art. 711, III, do Decreto nº 6.759/2009 será aplicada se a informação incompleta ou inexata constituir informação necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, conforme previsto em lei.2. Como a informação incorreta prestada não ensejou quaisquer prejuízos à fiscalização aduaneira ou ao recolhimento de eventuais tributos devidos, a imposição de multa ofende o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser afastada. (TRF-4, AC 5013075-78.2020.4.04.7208, Relator(a): ANDREI PITTEN VELLOSO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 14/08/2024, Publicado em: 15/08/2024)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO E ALÍQUOTA ZERO PARA IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARÁTER DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O debate posto no recurso está relacionado à análise dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, em sede de processo de conhecimento. No caso, sustenta a parte agravante a ilegalidade do ato que regulamentou a entrada no país de produtos com isenção tributária, havendo o estabelecimento de condições originalmente não previstas em lei. Ao mesmo tempo, argumenta que determinadas matérias-primas importadas estão sofrendo inadequada classificação pela autoridade alfandegária. Todavia, a partir da análise dos documentos que instruem a peça exordial, verifica-se que não é possível aferir, de plano, a ocorrência de ilegalidade ou de equívoco na seara administrativa. Aliado a isso, os atos da administração gozam de presunção relativa de veracidade e de legalidade, elementos que podem ser afastados na hipótese de prova suficiente em contrário, o que não é o caso dos autos. Não se mostra plausível a concessão de tutela de urgência que autorize a autora a realizar a importação das peças que descreve na inicial  com isenção do II e IPI e alíquota zero do PIS e COFINS, revelando-se necessária a regular instrução probatória, a fim de bem esclarecer a correta classificação fiscal das mercadorias objeto da controvérsia. Ausente o requisito da probabilidade do direito, afastada está a possibilidade de concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão do magistrado singular. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018706-52.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 22/03/2024, DJEN DATA: 26/03/2024)

    ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. CASSAÇÃO DE REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. LANÇAMENTO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 735, INCISO III, ALÍNEA "I", DO DECRETO 6.759/2009. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a apurar a regularidade, legalidade e validade do Processo Administrativo por meio do qual a Administração Pública concluiu pela aplicação da penalidade de cassação do registro de despachante do autor, por prestar informações falsas, sem cobertura cambial, no intuito de burlar a limitação legal de U$ 150.000,00, no prazo de 6 meses, para ...

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...negociações de empresas habilitadas no sistema RADAR, na submodalidade simplificada, pequena monta. 2. O Decreto n.º 6.759/2009 (com a redação vigente na época dos fatos), assim dispunha: "Art. 735. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções (Lei n.º 10.833, de 2003, art. 76, caput): (...) III - cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, na hipótese de: (...) i) ação ou omissão dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou dele ocultar, a importação ou a exportação de bens ou de mercadorias; ou ...(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010)".3. No tocante à alegação de que os fatos descritos no auto de infração questionado não corresponderiam ao tipo infracional descrito pela norma posta para capitulação da infração, verifica-se que o autor se defendeu dos fatos narrados no auto de infração, sendo irrelevante a capitulação legal, que pode ser modificada ou ajustada a qualquer momento. 4. O processo administrativo que apurou a infração foi validamente desenvolvido, tendo sido respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.5. Afastada a alegação de ser a sanção aplicada atípica, desproporcional e desarrazoada, além de não corresponder ao ato infracional e não ter sido comprovado o dolo.  Não é crível que profissional a atuar como despachante aduaneiro há vários anos, como ele mesmo afirma, não tenha o conhecimento das consequências advindas de seus atos, não podendo alegar desconhecimento ou boa-fé. Sanção aplicada nos termos da legislação, inexistindo margem discricionária para outra solução.6. Mantidos os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), porquanto moderadamente fixados, nos termos do art. 20, § 4°, do CPC/1973, vigente à data da prolação da sentença.7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012526-44.2013.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 27/11/2023, DJEN DATA: 30/11/2023)