Lei nº 10.833 (2003)

Lei 10833 / 2003

Lei nº 10.833

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

29/12/2003

VETO

Mensagem de vetoMSG 795, DE 29/12/2003 - D.O.U. DE 30/12/2003 (EDIÇÃO EXTRA), P. 12: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 46

EMENTA

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, COBRANÇA, TRIBUTOS, IMPOSTOS, (COFINS), IMPOSTO DE RENDA, (SIMPLES), (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 10.833 / 2003 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 29 de dezembro de 2003; 182^º da Independência e 115^º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2003 - Edição extra-A

(Conteúdos ) :