Decreto nº 6.759 / 2009 - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
VER EMENTA
REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Arts.. 542 ... 549
- Seção seguinte
Das Disposições Preliminares
Das Disposições Preliminares