Artigo 1 - Decreto nº 6.759 / 2009

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. IMEDIATA APLICAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS DE CAPATAZIA. TEMA 1.014/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 146, III, “A” E 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Adotado pela Corte Superior, em rito repetitivo, o entendimento de que “os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram ...

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...a base de cálculo do imposto de importação” (Tema 1.014: RESP’s 1.799.306, 1.799.308 e 1.799.309): no campo da interpretação do direito federal, não cabe, pois, estabelecer dissenso com a jurisprudência firmada, considerando o disposto nos artigos 927, III, e 1.039, do CPC. Não prospera a alegação de bitributação, pois assentada na visão de que os serviços de capatazia, por estarem listados no Anexo da LC 116/2003 como serviços que sofrem incidência do imposto sobre serviços, de competência municipal (item 20.01), não podem ser incorporados na base de cálculo de tributos federais, dentre os quais imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, PIS-Importação e COFINS-Importação. Sucede, porém, que a bitributação refere-se ao exercício da mesma competência tributária, por diferentes entes federais, vício que se constata pela identidade dos elementos constitutivos do tributo, não apenas valores considerados na base de cálculo de uns e na base de cálculo e no fato gerador de outro. Se, substancialmente, distintos os tributos, em conformidades e características, como é o caso dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, e contribuições incidentes em operações de importação (PIS/COFINS), em face do imposto sobre serviços, não se pode cogitar, em decorrência do conceito “inclusivo” de “valor aduaneiro” como base de cálculo de tais exações, de exercício pela União de competência tributária afeta aos Municípios. Agravo interno desprovido.       (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5014230-43.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 13/05/2024, Intimação via sistema DATA: 17/05/2024)

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM CAPATAZIA. INCLUSÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA REJEITADOS.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar ...

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...o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material.2. Como já demonstrado na decisão embargada, a IN SRF nº 327/03 prevê, de forma expressa, a possibilidade de o valor aduaneiro incluir o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou local da importação (frete) e o custo do seguro. Evidente que a parte não visa suprir eventual omissão, mas pretende seja rediscutida a controvérsia, o que, porém, não é pretensão passível de acolhimento em embargos de declaração. 3. O v. acórdão embargado restou omisso ao deixar de manifestar-se quanto aos honorários recursais. O STJ firmou entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial  nos termos do artigo 85, §11, do CPC quando presentes os seguintes requisitos simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não  conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.4. No caso dos autos, a sentença foi prolatada em 15/07/2022. Considerando a improcedência do pedido, a parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, III do CPC. Ao apelo interposto pela autora foi negado provimento. Assim, presentes os requisitos previstos, deve a condenação em honorários fixada anteriormente ser majorada em 1% (um por cento), na forma do disposto pelo art. 85, § 11, do CPC.5. Embargos de declaração da União Federal acolhidos. Embargos de declaração da parte autora rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011246-52.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 09/04/2024, Intimação via sistema DATA: 11/04/2024)

ADUANEIRO. REGIME ESPECIAL DE TRÂNSITO ADUANEIRO INAPLICÁVEL. BAGAGEM. CONCEITO. DESCARACTERIZAÇÃO FACE À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. APREENSÃO DE MERCADORIAS. PERDIMENTO. LEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. A análise dos autos revela que a impetrante desembarcou em 1º de novembro de 2019 no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos/SP, em voo proveniente do Chile, com bagagem que consistia em aparelhos para mixagem de som, fones de ouvido e outros eletrônicos, alcançando 48 kg, distribuídos em 32 peças e totalizando o valor de USD 17.239,64 (dezessete mil, duzentos e trinta e nove dólares norte-americanos e sessenta e quatro centavos).2. Em que pese a apelante ter optado pelo canal "nada a ...

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...declarar", foi selecionada para a regular conferência física da bagagem, o que resultou na lavratura do Termo de Retenção de Bens nº 081760019099784TRB01, face à constatação de que a natureza dos bens refugia do conceito de bagagem previsto na legislação de regência - cópia do Termo de Retenção em documento de ID 126188072.3. Não é possível considerar a aplicação do Regime Especial de Trânsito Aduaneiro para os bens apreendidos, visto que, para tanto, nos termos do art. 17 da IN SRF nº 1059/2010, os mesmos deveriam ter permanecido sob a guarda de empresa de transporte internacional e sob controle aduaneiro, o que não ocorreu no caso, tendo em vista que a viajante, Sr. (...), não tomou providência alguma neste sentido e apenas dirigiu-se ao canal “Nada a Declarar”.  Outrossim, a impetrante não declarou os bens ao chegar ao País, conforme dispõe o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.059/20103.4. O Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária é privativo de viajantes não residentes no País, como se vê no artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.602/2015. Embora afirme que reside na Argentina, a impetrante não logrou êxito em comprovar o alegado. Por seu turno, a apelada demonstrou, através de consulta aos dados cadastrais, que a impetrante tem domicílio fiscal na cidade de São Paulo/SP e que não é residente no exterior.5. Debruçando-se sobre o contexto normativo que rege a matéria - Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, a Portaria MF nº 440, de 30/07/2010, e ainda o fixado pela Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 02/08/2010 -, deflui cristalina a conclusão de que as bagagens da impetrante não preenchiam os requisitos fixados, notadamente quanto ao critério acerca da relação natureza/uso pessoal, uma vez que a impetrante transportava 32 produtos novos, incluindo 02 (dois) celulares, 02 (dois) relógios e 02 (dois) computadores portáteis, 05 (cinco) aparelhos profissionais para mixagem de som e 04 (quatro) fones de ouvido, extrapolando o conceito legal de bagagem pessoal.6. Os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade, cumprindo ao administrado provar os fatos constitutivos de seu direito e a inexistência dos fatos narrados como verdadeiros no Termo de Retenção, o que não ocorreu no presente caso, já que as provas pré-constituídas não conseguiram afetar essa presunção, que persiste íntegra na espécie, não sendo possível em sede de mandado de segurança perscrutar elemento subjetivo da conduta da impetrante.7. A Secretaria da Receita Federal operou dentro dos estritos limites fixados pela legislação de regência, onde se verificou, conforme já aqui anotado, que ao tentar introduzir em território nacional as mercadorias ora postas a exame, sob o protocolo de "nada a declarar", a impetrante se sujeitou à respectiva retenção, com eventual pena de perdimento caso o início do desembaraço não seja promovido nos prazos previstos no art. 23 do Decreto nº 1.455/1976.8. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009764-12.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/02/2024, Intimação via sistema DATA: 27/02/2024)