Artigo 88 - Decreto nº 6.759 / 2009

    TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. ART. 105, VI, DO DECRETO-LEI 37/66. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DE 100% PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA NORMA.1. Apelação em face de sentença que declarou a nulidade de auto de infração no tocante ao perdimento das mercadorias subfaturadas cobertas pela documentação e pagamento à exportadora, a serem liberadas após a quitação de ...

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...multas e tributos incidentes, ou indenizadas no seu valor monetário, caso a ré não mais as detenha, descontando-se os acréscimos devidos pela autora.2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os dispositivos do Decreto-Lei n. 37/66 tratam de condutas distintas: o artigo 105, VI, trata de falsidade material, ao passo que o artigo 108, parágrafo único, trata de falsidade ideológica, por subfaturamento dos valores.3. A falsidade ideológica na importação de bens, consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação, enseja a aplicação da multa prevista no artigo 108, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37/66 e não a pena de perdimento prevista no artigo 105, VI, do mesmo diploma legal.4. Dos documentos juntados pela ré na contestação, depreende-se que a autora apresentou fatura comercial ideologicamente falsa à fiscalização aduaneira, com comprovado subfaturamento que chega ao valor médio de 271,14 %.5. Dessa forma, depreende-se do Auto de Infração nº 0817700/SAPEA000009/2016, Processo Administrativo n. 19482-720.010/2016-93, juntados com a contestação da ré, que a pena de perdimento das mercadorias decorreu da constatação de subfaturamento da mercadoria, a partir da comparação entre os preços constantes na fatura e os encontrados à venda pelos fabricantes.6. Não estando configurada a falsidade material para o subfaturamento, que em nenhum momento foi mencionada pelo fiscal aduaneiro, não há de se falar em apreensão das mercadorias ou aplicação da pena de perdimento, apenas em aplicação de multa.7.  Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001390-20.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 10/06/2022, DJEN DATA: 20/06/2022)